materia nº 74/2025

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REQUERIMENTO 2025 
Assunto: Solicita informações acerca da elaboração do Regulamento, da análise de recursos 
e da execução contratual relativos ao Campeonato Municipal de 2025. 
Sr. Presidente 
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência dos campeonatos esportivos no 
município; 
CONSIDERANDO que a execução contratual deve observar fielmente o que foi deliberado em 
reuniões oficiais e registrado em ata. bem como assegurar a publicidade. a eficiência e a 
responsabilidade das decisões tomadas; 
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos 
dos artigos 187, inciso I11, 203 e seguintes do Regimento Interno, o presente REQUERIMENTO 
para que ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Esportes e da empresa SW 
Sports, Promoção e Organização de Eventos Esportivos, informem o seguinte: 
+ Perguntas sobre o Regulamento: 
|. Por que a ata de 25/06/2025 registra que a única mudança aprovada foi o aumento do número de 
atletas de fora de 3 para 5, mas o regulamento de 2025 foi publicado com outras alterações 
(supressões) que não foram discutidas nem votadas? 
2. Quem autorizou a publicação de um regulamento dilerente daquilo que foi deliberado em reunião 
com a presença do Procurador Municipal? 
3. Por que a empresa alterou a prática consolidada de permitir substituições em casos de lesão 
grave, que já era aplicada em campeonatos anteriores”? 
* Perguntas sobre Recursos: 
4. Qual é o fundamento legal para cobrar taxa (cesta básica) de recurso se a empresa não garante a 
análise formal dele? 
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* Perguntas sobre a Execução Contratual: 
5. O Termo de Referência exige que a contratada mantenha preposto acessível e comunicação 
eficiente com as equipes. Como justificar que dirigentes não conseguem retorno via WhatsApp ou 
outros canais, sendo que a empresa só responde após pressão formal e com demora? 
6, Por que não há divulgação atualizada de tabela, cartões e súmulas dentro de prazo razoável, 
como previsto no contrato? 
7. A empresa reconhece que errou na interpretação e precisou retificar decisões (como no Ofício 
05/2025). Quem assume a responsabilidade pelo prejuízo desportivo causado às equipes por esse 
erro? 
Pariquera-Açu, 25 de setembro de 2025 
LUÇAS DENDE VITZ, 
VYe oOr 
Vereador 
ODAIR BRESSA 
Vereador