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MOÇÃO DE REPÚDIO N.º 28/2025
Pariquera-Açu, 30/10/2025
Sr. Presidente
CONSIDERANDO que o Decreto nº 12.686/25 institui a Política Nacional de
Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, trazendo
mudanças profundas na forma de atendimento às pessoas com deficiência em todo o país;
CONSIDERANDO que tal Decreto, embora apresentado como avanço, tem sido
amplamente contestado por famílias, profissionais e instituições especializadas, que vivenciam
diretamente a realidade da deficiência e reconhecem que suas disposições podem fragilizar o
atendimento especializado atualmente prestado;
Face aos considerandos expostos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário,
nos termos dos artigos 187, inciso III, 203 e seguintes do Regimento Interno, a presente
MOÇÃO DE REPÚDIO ao Decreto nº 12.686/25, por entender que suas disposições
representam sério risco ao atendimento especializado, ao desenvolvimento educacional e à
dignidade das pessoas com deficiência, além de comprometer o trabalho de instituições
reconhecidas por sua eficiência e compromisso com a inclusão real.
LUCAS DENDEVITZ
Vereador
ADIEL DE ANDERMO
Vereador
BENEDICTO MARTINS
Vereador
CLEITON MINEIRO
Vereador
MILTON TICACA
Vereador
ODAIR BRESSA
Vereador
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