materia nº 77/2025

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REQUERIMENTO N.º 77/ 2025 
Assunto: Solicita esclarecimentos detalhados acerca do julgamento de irregularidades das 
contas do Consórcio Público CONSAÚDE, relativo ao exercício de 2021, conforme decisão 
proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, transitada em julgado em 
25/08/2025. 
Sr. Presidente 
CONSIDERANDO o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), que julgou 
irregular as contas do exercício de 2021 do Consórcio Público CONSAÚDE, transitada em julgado 
em 25/08/2025; 
CONSIDERANDO que o Município de Pariquera-Açu é integrante do referido Consórcio, e tendo 
em vista a necessidade de avaliar as eventuais repercussões administrativas, financeiras e legais 
dessa decisão. 
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos 
dos artigos 187, inciso III, 203 e seguintes do Regimento Interno, o presente REQUERIMENTO
ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul (Consaúde), por intermédio 
de seu Presidente Vinícius Brandão de Queiroz, informe o seguinte: 
1. Quais providências foram tomadas para corrigir as falhas identificadas em processos 
licitatórios e na formalização/execução de contratos administrativos? 
2. Quais medidas foram adotadas para cessar ou reduzir o pagamento contínuo e habitual de 
horas extras, que totalizaram R$ 4,7 milhões no exercício analisado? 
3. Quais ações foram realizadas para garantir o cumprimento integral da Lei de Transparência 
e da Lei de Acesso à Informação? 
4. Esclarecer as medidas adotadas para impedir novos pagamentos de despesas sem o devido 
empenho prévio, prática que gerou desembolso de R$ 4,9 milhões em 2021. 
Assinado por 7 pessoas: MILTON JOSE LAURIANO, CLEITON MINEIRO, LUCAS DENDEVITZ, ODAIR BRESSA, BENEDICTO MARTINS, EDSON JOSÉ LEITE e JOÃO BARBA
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5. Explicar a correção da divergência grave entre saldo contábil e saldo bancário, apontada 
pelo Tribunal. 
6. Informar as providências tomadas quanto ao acúmulo irregular de aposentadoria com cargo 
público, registrado como irregularidade. 
7. Esclarecer sobre o pagamento de remunerações a médicos acima do teto constitucional. 
8. Apresentar relatório técnico sobre a reorganização e fortalecimento do controle interno, 
considerado ineficiente pelo Tribunal de Contas. 
Pariquera-Açu, 25 de setembro de 2025 
MILTON TICACA 
Vereador 
BENEDICTO MARTINS 
Vereador 
CLEITON MINEIRO 
Vereador 
EDSON LEITE 
Vereador 
JOÃO BARABA 
Vereador 
LUCAS DENDEVITZ 
Vereador 
ODAIR BRESSA 
Vereador 
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