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Propositura REQUERIMENTO - 003/2026
De: Lucas D. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo
Data: 13/01/2026 às 12:06:49
Setores envolvidos:
GAB, SGP
Solicita informações sobre os professoras auxiliares para o atendimento de alunos com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais necessidades educacionais especiais na rede
municipal de ensino.
Sr. Presidente:
CONSIDERANDO o dever do Poder Público de assegurar educação inclusiva e de qualidade a todos os alunos, em
especial àqueles com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades, nos termos da
Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e da legislação específica sobre educação
especial;
CONSIDERANDO a importância da professora auxiliar no processo de inclusão escolar de alunos com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e outras necessidades educacionais especiais, garantindo apoio pedagógico adequado,
respeito aos direitos educacionais e melhores condições de aprendizagem;
Face aos considerandos, apresento à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos artigos 187, inciso II, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO, ao Poder Executivo
por meio da Secretraria de Eucação informe o seguinte:
01. Quais são os critérios adotados pela Secretaria de Educação para a designação de professora auxiliar em sala de
aula?
02. Alunos com laudo de TEA têm direito automático à professora auxiliar, em quais situações esse direito pode ser
negado?
03. Existe um prazo definido para a disponibilização da professora auxiliar após a solicitação da família ou da escola?
04. Quantos alunos com necessidades educacionais especiais estão atualmente sem professora auxiliar na rede
municipal?
05. Existe um limite de alunos por professora auxiliar? Se sim, quantos? Quem pode solicitar uma professora auxiliar
a criança com TEA? Há acompanhamento pedagógico ou supervisão do trabalho desenvolvido pela professora
auxiliar?
06. De que forma a Secretaria fiscaliza e assegura que os direitos dos alunos com deficiência estejam sendo
respeitados nas escolas? Assinado por 3 pessoas: LUCAS DENDEVITZ, ODAIR BRESSA e CLEITON MINEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/DCDB-17CC-0FA7-3EFB e informe o código DCDB-17CC-0FA7-3EFB
07. Existe planejamento anual para a contratação de professoras auxiliares conforme a demanda de alunos
incluídos?
08. Quais são exatamente as atribuições da professora auxiliar em sala de aula segundo as normas da Secretaria?
09. Qual a formação acadêmica e/ou capacitação específica exigida pela Secretaria de Educação para o exercício da
função de professora auxiliar no acompanhamento de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA)?
11. Além da formação inicial, a Secretaria oferece capacitação continuada às professoras auxiliares que
acompanham crianças com TEA?
LUCAS DENDEVITZ
Vereador
Assinado por 3 pessoas: LUCAS DENDEVITZ, ODAIR BRESSA e CLEITON MINEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/DCDB-17CC-0FA7-3EFB e informe o código DCDB-17CC-0FA7-3EFB
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DCDB-17CC-0FA7-3EFB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUCAS DENDEVITZ (CPF 399.XXX.XXX-84) em 13/01/2026 12:06:56 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ODAIR BRESSA (CPF 221.XXX.XXX-97) em 15/01/2026 09:46:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLEITON MINEIRO (CPF 279.XXX.XXX-07) em 15/01/2026 09:52:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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