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RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br
“Deus Seja Louvado”
PROJETO DE LEI Nº 14 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispıe sobre ratificaÁ„o da ResoluÁ„o nº
002/2026 da Assembleia Geral do ConsÛrcio
Intermunicipal de Sa˙de do Vale do Ribeira e
Litoral Sul – Consa˙de.
O PREFEITO DO MUNICÕPIO DE PARIQUERA-A«U, ESTADO DE
SÃO PAULO FAZ SABER que a C‚mara aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificada a ResoluÁ„o nº 002/2026 da Assembleia
Geral do Consa˙de que dispıe sobre as alteraÁıes do Estatuto dos Servidores
P˙blicos do Consa˙de (anexo VIII do Contrato de ConsÛrcio P˙blico do ConsÛrcio
Intermunicipal de Sa˙de do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consa˙de), que integra
esta Lei.
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
Pariquera-AÁu, 12 de fevereiro de 2026
WAGNER BENTO DA COSTA
Prefeito
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br
“Deus Seja Louvado”
MENSAGEM Nº 14 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
ExcelentÌssimo Senhor Presidente,
IlustrÌssimos Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei nº 14/2026 È encaminhado para estudo e apreciaÁ„o
de Vossas Senhorias, dispondo sobre a ratificaÁ„o da ResoluÁ„o da Assembleia
Geral do Consa˙de, que aprovou a alteraÁ„o da redaÁ„o do inciso I, do art. 112; a
inclus„o dos incisos XIII e XIV ao art. 54; a inclus„o da SubseÁ„o III SeÁ„o I do
CapÌtulo II; e SubseÁ„o V ‡ SeÁ„o IV do CapÌtulo II, todos do Estatuto do dos
Servidores P˙blicos do Consa˙de (anexo VIII do Contrato de ConsÛrcio P˙blico
do ConsÛrcio Intermunicipal de Sa˙de do Vale do Ribeira e Litoral Sul –
Consa˙de), alÈm de outras providÍncias previstas na referida ResoluÁ„o.
Enunciadas, portanto, as razıes que motivam a presente iniciativa,
submeto o assunto ‡ apreciaÁ„o dessa C‚mara Municipal, reiterando a Vossa
ExcelÍncia meus protestos de elevada estima e distinta consideraÁ„o.
Pariquera-AÁu, 12 de fevereiro de 2026.
Wagner Bento da Costa
Prefeito
¿ Sua ExcelÍncia o Senhor
Milton Ticaca
Presidente da C‚mara Municipal de Pariquera-AÁu/SP.
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