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RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br
“Deus Seja Louvado”
PROJETO DE LEI Nº 16 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispıe sobre ratificaÁ„o da ResoluÁ„o nº
004/2026 da Assembleia Geral do ConsÛrcio
Intermunicipal de Sa˙de do Vale do Ribeira e
Litoral Sul – Consa˙de.
O PREFEITO DO MUNICÕPIO DE PARIQUERA-A«U, ESTADO DE
SÃO PAULO FAZ SABER que a C‚mara aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificada a ResoluÁ„o nº 004/2026 da Assembleia
Geral do Consa˙de que dispıe sobre as alteraÁıes do Contrato de ConsÛrcio
P˙blico do ConsÛrcio Intermunicipal de Sa˙de do Vale do Ribeira e Litoral Sul –
Consa˙de e do Estatuto dos Servidores P˙blicos do Consa˙de (anexo VIII do
Contrato de ConsÛrcio), que integra esta Lei.
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
Pariquera-AÁu, 12 de fevereiro de 2026
WAGNER BENTO DA COSTA
Prefeito
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br
“Deus Seja Louvado”
MENSAGEM Nº 16 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
ExcelentÌssimo Senhor Presidente,
IlustrÌssimos Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei nº 16/2026 È encaminhado para estudo e apreciaÁ„o de
Vossas Senhorias, dispondo sobre a ratificaÁ„o da ResoluÁ„o da Assembleia Geral do
Consa˙de, que aprovou a revogaÁ„o do ß2º do art. 42; a alteraÁ„o da redaÁ„o do caput
do art. 47; a alteraÁ„o da redaÁ„o do ß1º do art. 72; a alteraÁ„o da redaÁ„o do ß10 do art.
76; a alteraÁ„o da redaÁ„o do art. 126; a alteraÁ„o da redaÁ„o do ß3º do art. 129;
alteraÁ„o da redaÁ„o do ß1º do art. 145, todos do Estatuto dos Servidores P˙blicos do
Consa˙de (Anexo VIII do Contrato de ConsÛrcio P˙blico) e a revogaÁ„o do art. 67 do
Contrato de ConsÛrcio P˙blico do ConsÛrcio Intermunicipal de Sa˙de do Vale do Ribeira
e Litoral Sul – Consa˙de, alÈm de outras providÍncias previstas na referida ResoluÁ„o.
Enunciadas, portanto, as razıes que motivam a presente iniciativa, submeto
o assunto ‡ apreciaÁ„o dessa C‚mara Municipal, reiterando a Vossa ExcelÍncia meus
protestos de elevada estima e distinta consideraÁ„o.
Pariquera-AÁu, 12 de fevereiro de 2026.
Wagner Bento da Costa
Prefeito
¿ Sua ExcelÍncia o Senhor
Milton Ticaca
Presidente da C‚mara Municipal de Pariquera-AÁu/SP.
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