“DEUS SEJA LOUVADO”
PROJETO DE LEI N.º 020, 05 DE MARÇO DE 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Wagner Bento da Costa, Prefeito Municipal de PARIQUERA-AÇU, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de PARIQUERA-AÇU
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de
São Paulo, nos termos da Lei Municipal nº 932/2025, e dos art. 40, inc. I do art. 41, art. 42 e dos
incisos I e II do §1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 8.646.000,00 (oito milhões, seiscentos e quarenta e seis mil
reais), destinados a reforçar dotações no orçamento vigente, observadas as seguintes
discriminações:
01.01.00 – Chefia do Executivo
01.01.01 – Gabinete do Prefeito
04.1220015.2058 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ - Ficha 09 - Fonte 01 R$ 100.000,00
01.14.00 – Secretaria Municipal de Administração
01.14.01 – Secretaria Municipal de Administração
04.1220017.2060 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ - Ficha 44 - Fonte 01 R$ 500.000,00
01.17.00 – Secretaria Municipal de Saúde
01.17.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.1033 – Aquisição de Veículo para Saúde
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente - Ficha 65 - Fonte 01 R$ 100.000,00
01.17.00 – Secretaria Municipal de Saúde
01.17.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.2007 – Manutenção do Fundo Municipal da Saúde
3.3.90.30.00 – Material de Consumo - Ficha 75 - Fonte 02 R$ 800.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ - Ficha 79 - Fonte 02 R$ 200.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente - Ficha 85 - Fonte 01 R$ 100.000,00
01.17.00 – Secretaria Municipal de Saúde
01.17.01 – Fundo Municipal de Saúde
“DEUS SEJA LOUVADO”
10.3010002.2010 – Manutenção do PSF
3.3.90.30.00 – Material de Consumo - Ficha 91 - Fonte 02 R$ 350.000,00
01.17.00 – Secretaria Municipal de Saúde
01.17.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.2065 – Manutenção da Gestão Administrativa da Saúde
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ - Ficha 120 - Fonte 01 R$ 190.000,00
01.17.00 – Secretaria Municipal de Saúde
01.17.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.3030016.2055– Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ - Ficha 129 - Fonte 01 R$ 40.000,00
01.17.00 – Secretaria Municipal de Saúde
01.17.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.3040004.2056– Manutenção da Vigilância Sanitária
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ - Ficha 136 - Fonte 01 R$ 40.000,00
01.19.00 – Secretaria Municipal de Cultura
01.19.01 – Secretaria Municipal de Cultura
13.3920021.2068 – Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ - Ficha 201 - Fonte 01 R$ 107.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações - Ficha 204 - Fonte 01 R$ 400.000,00
01.21.00 – Secretaria Municipal de Turismo
01.21.01 – Secretaria Municipal de Turismo
23.6950023.2071 – Manutenção da Secretaria Municipal de Turismo
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ - Ficha 259 - Fonte 01 R$ 100.000,00
01.22.00 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
01.22.01 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
27.8120024.2072 – Manutenção da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ - Ficha 271 - Fonte 01 R$ 200.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações - Ficha 272 - Fonte 01 R$ 400.000,00
01.24.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
01.24.01 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.4520010.1058 – Obras de Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações - Ficha 305 - Fonte 02 R$ 2.671.000,00
01.24.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
01.24.01 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.4520010.2037 – Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ - Ficha 307 - Fonte 01 R$ 158.000,00
“DEUS SEJA LOUVADO”
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações - Ficha 308 - Fonte 01 R$ 1.350.000,00
01.25.00 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
01.25.01 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
18.5410026.2076 – Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ - Ficha 334 - Fonte 01 R$ 620.000,00
01.26.00 – Secretaria Municipal de Finanças
01.26.01 – Secretaria Municipal de Finanças
04.1230027.2077 – Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ - Ficha 345 - Fonte 01 R$ 220.000,00
Total R$ 8.646.000,00
ARTIGO 2º - Os créditos de que tratam o artigo anterior serão cobertos com os
seguintes recursos:
a) Superávit Financeiro do exercício anterior, no valor R$ 5.975.000,00
b) Excesso de arrecadação no valor R$ 2.671.000,00
Total R$ 8.646.000,00
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pariquera-Açu, 05 de março de 2026.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
“DEUS SEJA LOUVADO”
MENSAGEM Nº 21, DE 05 DE MARÇO DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHORES, PRESIDENTE E DEMAIS VEREADORES DESTA EGRÉGIA
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminhamos a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº. 20 de 05 de março de
2026, no valor de R$ 8.646.000,00 (oito milhões, seiscentos e quarenta e seis mil reais),
visando obter autorização para abertura de crédito adicional suplementar, destinado a
reforçar dotação no orçamento vigente para atendimento das demandas.
Salientando, que o citado Projeto de Lei será coberto com recurso proveniente
de excesso de arrecadação provocado por assinatura de convênio, e superávit financeiro do
exercício anterior.
Isto posto, aguardamos analise do presente Projeto de Lei por Vossas
Excelências, o qual solicitamos que seja apreciado em regime de urgência nos termos da
Lei Orgânica do Município.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu/SP, 05 de março de 2026.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Milton José Lauriano
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP