PROJETO DE LEI N. 002 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A presente proposta visa adequar o regime remuneratório do cargo de Procurador desta
Casa aos parâmetros legais vigentes e alinhado à complexidade das atividades do cargo.
O cargo de Procurador operava sob regime de 25 horas semanais, com vencimentos
baseados na referência n. 6 da Tabela de Remuneração da Câmara Municipal. Esse valor foi
reduzido em decorrência de decisão proferida em ação judicial, que identificou incompatibilidade
com a remuneração do Procurador do Município, utilizada como parâmetro, que era inferior para
carga horária de 40 horas semanais.
Com o encaminhamento do projeto de lei, pelo Prefeito, para reenquadramento do
vencimento do Procurador Municipal, será possível, mediante esta proposta, que seja eliminada
essa disparidade para permitir o restabelecimento da remuneração conforme as
responsabilidades do cargo de Procurador da Câmara.
A solução aplicada anteriormente (redução do vencimento com aumento da carga
horária) por certo gerou distorção passível de configurar inconstitucionalidade.
Em anexo ao presente projeto consta o relatório de impacto trienal que demonstra a
viabilidade financeiro-orçamentária do presente projeto de lei ordinária.
Diante disso, apresenta-se a presente proposta que visa corrigir tal inadequação.
Pelo exposto, submete-se este projeto à apreciação desta Casa de Leis.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2026.
MILTON JOSÉ LAURIANO
PRESIDENTE
LUCAS DENDEVITZ
VICE-PRESIDENTE
CLEITON MINEIRO
1º SECRETÁRIO
BENEDICTO MARTINS
2º SECRETÁRIO
Assinado por 3 pessoas: MILTON JOSE LAURIANO, LUCAS DENDEVITZ e CLEITON MINEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/9E90-47E8-BD71-ADD0 e informe o código 9E90-47E8-BD71-ADD0
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 002 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
PROMOVE O REENQUADRAMENTO
DA REFERÊNCIA REMUNERATÓRIA
DO CARGO DE PROCURADOR DA
CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, no uso de suas atribuições
legais e regimentais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1° O vencimento do cargo de Procurador da Câmara passa a corresponder à
Referência n. 6 da tabela de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal para 40
horas semanais, alterando-se o Anexo III da Resolução n° 05, de 29 de novembro de 2022
e o Anexo III da Lei n° 936, de 27 de janeiro de 2026, conforme tabela anexa a esta Lei.
Parágrafo único: Fica extinta a referência 4-A da tabela de remuneração da
Câmara Municipal.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2026.
MILTON JOSÉ LAURIANO
PRESIDENTE
LUCAS DENDEVITZ
VICE-PRESIDENTE
CLEITON MINEIRO
1º SECRETÁRIO
BENEDICTO MARTINS
2º SECRETÁRIO
Assinado por 3 pessoas: MILTON JOSE LAURIANO, LUCAS DENDEVITZ e CLEITON MINEIRO
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Anexo
REF. VALORES (R$)
1 2.988,94
2 3.142,13
3 4.430,90
4 5.810,06
5 7.261,88
6 8.200,00
7 10.222,67
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1
DECLARAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Projeto de Lei do Legislativo n. 02/2026
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispõe de suficiente dotação
e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se às orientações do Plano
Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também considerando sua eventual e
posterior operação e conformando-se aos limites definidos na LRF e na Emenda Constitucional 25:
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PERÍODO ACRÉSCIMO PREVISÃO
PROJETO ORÇAMENTO
Valor da despesa no 1° exercício - 2026 19.341,08
Impacto % sobre o Orçamento 0,67% 2.906.000,00
Impacto % sobre o Caixa 0,67%
Valor da despesa no 2° exercício - 2027 20.308,13
Impacto % sobre o Orçamento 0,71% 2.870.600,00
Impacto % sobre o Caixa 0,71%
Valor da despesa no 3° exercício - 2028 21.323,54
Impacto % sobre o Orçamento 0,76% 2.795.300,00
Impacto % sobre o Caixa 0,76%
MÁXIMO 70% DUODÉCIMOS(CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
DESPESA PESSOAL EXERCÍCIOS
2.026 2.027 2.028
FOLHA+ENCARGOS+SUBSIDIOS 1.884.332,33 1.790.728,85 1.885.844,46
FOLHA SEM ENCARGOS 1.629.051,57 1.504.814,16 1.558.549,14
REPASSE DUODÉCIMOS 2.906.000,00 2.870.600,00 2.795.300,00
LIMITE (MÁXIMO 70%) 2.034.200,00 2.009.420,00 1.956.710,00
% PROJETADO 56,06 52,42 55,76
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2
LIMITE LRF - 6% RECEITA CORRENTE LIQUIDA
EXERCÍCIO RCL %
3ºQUADRIMESTRE/2025 R$ 98.321.347,51
2026 R$ 101.762.594,67 1,92%
2027 R$ 105.629.573,27 1,76%
2028 R$ 109.326.608,33 1,79%
variação RCL 3,5% a.a
Pariquera Açu, 24 de fevereiro de 2026.
MILTON JOSÉ LAURIANO
Presidente/Ordenador
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VERIFICAÇÃO DAS
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MILTON JOSE LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 26/02/2026 11:02:33 GMT-03:00
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LUCAS DENDEVITZ (CPF 399.XXX.XXX-84) em 05/03/2026 17:18:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLEITON MINEIRO (CPF 279.XXX.XXX-07) em 05/03/2026 17:22:28 GMT-03:00
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