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Propositura REQUERIMENTO - 009/2026
De: Lucas D. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo
Data: 05/03/2026 às 17:12:47
Setores envolvidos:
SGP, GAB, GAB, GAB, GAB
Solicita informações sobre a Segurança Pública do Município
Sr. Presidente:
CONSIDERANDO que a segurança pública é direito fundamental do cidadão e dever do Estado, sendo
responsabilidade compartilhada entre os entes federativos, inclusive com atuação complementar do município em
ações preventivas e de apoio às forças policiais
CONSIDERANDO a necessidade de transparência das ações do Poder Público municipal relacionadas ao
planejamento, coordenação e execução de políticas públicas voltadas à segurança da população, tanto na zona
urbana quanto na zona rural;
Face aos considerandos, apresento à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos artigos 187, inciso II, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO, à Policia Militar do
Estado de São Paulo, Destacamento de Pariquera-Açu informe o seguinte:
1. O Município possui diretrizes, plano ou programa estruturado voltado à segurança pública municipal ou à
prevenção da violência? Em caso positivo, informar quais são as principais ações previstas.
2. Há planejamento ou ações em andamento para ampliação do sistema de videomonitoramento urbano? Informar
quantidade de câmeras atualmente em funcionamento, locais instalados e eventuais novos pontos previstos.
3. Existem ações específicas voltadas à segurança nas proximidades de escolas, como apoio à ronda escolar,
monitoramento, melhorias de iluminação ou outras medidas preventivas?
4. A Polícia Militar possui planejamento específico de policiamento preventivo para áreas de maior circulação de
pessoas, como a região central, Praça da Matriz, estabelecimentos comerciais e eventos públicos no município? Em
caso positivo, informar como é realizado esse planejamento e a frequência das ações.
4. Há planejamento de ações voltadas à segurança das comunidades da zona rural?
LUCAS DENDEVITZ
Vereador
CLEITON MINEIRO
Vereador
MILTON TICACA
Vereador
ODAIR BRESSA
Vereador
Assinado por 4 pessoas: LUCAS DENDEVITZ, CLEITON MINEIRO, ODAIR BRESSA e MILTON JOSE LAURIANO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: B1FB-CF8A-C89F-2B8E
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LUCAS DENDEVITZ (CPF 399.XXX.XXX-84) em 05/03/2026 17:13:03 GMT-03:00
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CLEITON MINEIRO (CPF 279.XXX.XXX-07) em 05/03/2026 17:18:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ODAIR BRESSA (CPF 221.XXX.XXX-97) em 06/03/2026 09:14:42 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MILTON JOSE LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 06/03/2026 09:27:13 GMT-03:00
Papel: Parte
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