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materia nº 3/2016

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-05-02
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2017 À 2020, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU.
native_id442

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-09 ✅ Aprovado U PROJETO DE RESOLUÇÃO APROVADO
2016-05-04 ▣ Incluso na Ordem do Dia — PROJETO DE LEI INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
2016-05-04 ▢ Aguardando a inclusão na Ordem do Dia U PARECER ANEXADO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
2016-05-02 Proposição apresentada em Plenário U LEITURA DO PROJETO DE LEI E ENCAMINHADO AS COMISSÕES PERMANENTES

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:39:15.149293-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

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texto original #

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CÂNIARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, Centro, CEP 11.930-000
Telefone/Fax (13) 3856-1283 — e-mail: legislativo(Dcamarapariquera.sp.gov.br
CNPJ: 44.303.683/0001-21
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0003/2016 CAMARA MUNICIPAL DE
PARIQUERA-AÇU
PROTOCOLO
Senhores Vereauúnres,
Apresentamos o proieto de Resolução que fixa os subsídios de
Vereadores para a legislatura 2017-2020.
De acordo com o art. 29, VI, da Constituição Federal, o subsídio dos
Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada
legislatura para a subsequente. Por sua vez, o inciso IV do art. 45A da Lei
= Orgânica estabelece que a fixação dos subsídios dos Vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal se dará por meio de Resolução.
Os valores utilizados para fixação dos subsídios são os
estabelecidos pela última revisão geral, Lei Municipal 590 de 03 de
fevereiro de 2015.
O motivo para manutenção dos valores em vigor é a contenção de
gastos motivada pela crise econômica que assola nosso País e que
também reflete na economia local.
Em face do exposto, submetemos a presente propositura para
análise de Vossas Excelências, desde já invocando sua aprovação.
Plenário “Ver. Ivo Zanella, aos 25 de abril de 2016
o o
)
Vice-Presidente
Ciente em DLOS7 Zo1€
Leitura em Plenário
Arquit
Afixar ho-Mural
Encaminhe-se:
e Cópia ao(s) Vereador(es)
e Às Comissões
e À Diretoria Legislativa
e Ao Procurador Jurídico
» Ao Diretor de Contabilidade [sb
* Ao Tesoureiro [mm]
CA) voy ” »
WAGNER BENTO DA COSTA o CP AR
a ) FOLRENÇO LUIZ ALBERTO RODRIGUES
a 1º Secretário 2º Secretário
“Deus seja louvado”
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, Centro, CEP 11.930-000
Telefone/Fax (13) 3856-1283 — e-mail: legislativoDcamarapariquera.sp.gov.br
CNPJ: 44.303.683/0001-21
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0003/2016
Fixa os subsídios dos Vereadores
para a legislatura de 2017 a 2020, da
Câmara Municipal de Pariquera-Açu.
A Mesa da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
Plenário o seguinte projeto de Resolução:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da
Câmara Municipal de Pariquera-Açu ficam fixados para a legislatura de
2017 a 2020 nos seguintes valores:
| —- Vereadores: R$ 2.688,26 (dois mil seiscentos e oitenta e oito
reais º vinte e seis centavos);
Ii! — Presidente da Câmara: R$ 3.993,59 (três mil novecentos e
noventa e três reais e cinquenta e nove centavos);
Parágrafo único: O Presidente da Câmara Municipal receberá a
título de subsídio mensal o valor estipulado no inciso Il deste artigo,
vedada a acumulação com o subsídio mensal de Vereador.
Art. 2º As faltas injustificadas dos Vereadores nas Sessões Plenárias
e às reuniões das Comissões Permanentes, quando delas forem membros,
salvo justo motivo, serão descontadas do subsídio mensal, adotando-se
para o cálculo a seguinte fórmula:
$& + (n. SP + n. RCP) x n.F
Onde:
$ = Valor dos subsídios;
n. SP = Número de Sessões Plenárias (Ordinárias e Extraordinárias);
n. RCP = Número de Reuniões das Comissões Permanentes (Se o
vereador for membro de alguma Comissão Permanente);
n.F = Número de faltas injustificadas;
Pit, 3º As despesas decorrentes desta Resolução serão suportadas
por recursos consignados em dotação própria do Orçamento.
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fá A né REA
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“Deus seja louro”
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, Centro, CEP 11.930-000
Telefone/Fax (13) 3856-1283 — e-mail: legislativo(Dcamarapariquera.sp.gov.br
. QNPJ: 44.303.683/0001-21
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Plenário “Ver. Ivo Zanella, aos 25 de abri! de 2016
CL
EZEQUIEL DE LIMA JÚNIOR
Vice-Presidente
“Deus seja louvado”

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