REQUERIMENTO N.º 13/2026
Pariquera-Açu, 15 de abril de 2026
Sr. Presidente
CONSIDERANDO que compete ao Poder Legislativo exercer a função fiscalizadora
sobre os atos da Administração Pública, em especial aqueles relacionados à saúde e ao bem-estar
da população;
CONSIDERANDO que chegaram ao conhecimento desta Casa de Leis denúncias e
relatos sobre a presença de roedores na creche municipal, situação que coloca em risco a saúde
das crianças, servidores e comunidade escolar;
CONSIDERANDO que a infestação de roedores pode ocasionar a transmissão de
doenças graves, como leptospirose e hantavirose, exigindo medidas imediatas de controle e
prevenção;
CONSIDERANDO que é dever da Secretaria Municipal de Educação zelar pela
manutenção, conservação e salubridade das unidades escolares, adotando as providências
necessárias para eliminar focos de insalubridade e garantir condições adequadas de higiene nos
equipamentos públicos;
CONSIDERANDO que se faz necessária a prestação de esclarecimentos técnicos e
administrativos por parte da Secretária, a fim de informar quais medidas já foram tomadas e quais
ações estão previstas para solucionar o problema;
Diante do exposto, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário desta Casa
Legislativa, nos termos do artigo 187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu/SP, a convocação da Secretária Municipal de Educação, Sra. Maria Alaídes
Caldeira Sales, para comparecer ao Plenário desta Casa Legislativa, no prazo improrrogável de
20 (vinte) dias, conforme disposto no artigo 330, §2º, c/c artigo 331 do Regimento Interno, a fim
de prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Quando foi identificada a presença de roedores na Creche Municipal?
Assinado por 3 pessoas. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/B1AE-F8D5-F014-2FC6.
2. Quais providências imediatas foram adotadas pela Secretaria Municipal de
Educação após conhecimento da presença de roedores na creche municipal?
3. Houve suspensão das atividades escolares no dia subsequente? Em caso negativo,
por qual motivo as aulas foram mantidas?
4. Considerando os riscos à saúde pública, especialmente em ambiente frequentado
por crianças, foi adotado algum protocolo de segurança sanitária após a identificação do
problema? Em caso afirmativo, quais medidas foram implementadas?
5. Existe norma ou orientação técnica que estabeleça a necessidade de interrupção das
atividades por, no mínimo, 24 horas após a constatação de infestação por roedores? Em caso
positivo, tal protocolo foi observado? Caso contrário, justificar.
6. Quando foi realizada a última dedetização na creche? Qual é a periodicidade com
que os serviços de controle de pragas são executados nas escolas municipais?
7. Foram identificados os pontos de infestação e as causas que possibilitaram a
proliferação de roedores nas dependências da creche? Quais medidas corretivas foram
implementadas para erradicar tais fatores?
8. Quais ações preventivas e de monitoramento contínuo estão sendo adotadas pela
Secretaria para evitar a reincidência do problema e garantir condições adequadas de salubridade
no ambiente escolar?
9. Os aparelhos de ar-condicionado da creche municipal encontram-se em pleno
funcionamento? Em caso negativo, informar a data prevista para a instalação e/ou reparo dos
equipamentos.
10. O município dispõe de salas especiais para atendimento de alunos com
Transtorno do Espectro Autista nas unidades de ensino? Em caso afirmativo, informar a estrutura
disponível e equipe responsável. Em caso negativo, há previsão para implantação?
11. Há profissionais especializados designados para o acompanhamento de alunos
com TEA nas unidades escolares? Informar o quantitativo, formação exigida e forma de atuação.
12. O fornecimento de material escolar aos alunos da rede municipal está sendo
realizado de forma integral e dentro do prazo adequado? Em caso negativo, quais itens não foram
entregues e qual a previsão para regularização?
13. O uniforme escolar foi distribuído a todos os alunos da rede municipal no início
do ano letivo? Em caso negativo, informar os motivos da eventual ausência de distribuição e a
previsão para entrega.
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14. Quais providências foram tomadas para manutenção da iluminação da quadra
esportiva da escola do bairro Boa Vista? Existe previsão orçamentária e cronograma para
manutenção ou substituição do sistema de iluminação da referida quadra?
15. Os serviços de roçada e manutenção das áreas externas das escolas municipais
estão sendo realizados de forma periódica e adequada?
16. Há previsão para realização de reforma ou substituição do portão da unidade
escolar localizada no Bairro Conchal? Em caso afirmativo, informar prazo para execução. Em
caso negativo, justificar a ausência de providências.
17. Há previsão para instalação de cobertura na escola Abelhinha, de modo a garantir
proteção adequada contra sol e chuva aos alunos e servidores? Em caso afirmativo, informar
cronograma. Em caso negativo, justificar.
18. Demais assuntos pertinentes à pasta
LUCAS DENDEVITZ
Vereador
BENEDICTO MRTINS
Vereador
CLEITON MINEIRO
Vereador
ODAIR BRESSA
Vereador
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B1AE-F8D5-F014-2FC6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLEITON MINEIRO (CPF 279.XXX.XXX-07) em 24/04/2026 08:52:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LUCAS DENDEVITZ (CPF 399.XXX.XXX-84) em 24/04/2026 08:53:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ODAIR BRESSA (CPF 221.XXX.XXX-97) em 24/04/2026 08:55:32 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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