materia nº 23/2026

PREFEITURA DO MUNICÍPIODE III . PARIQUERA-AÇ 
DA 
"F A bx Q 
Projeto de Lei n.º 023 de 29/04/2026 
Diretrizes Orçamentárias para 2027 
LDO 2027 
CAMARA uumc#k Dês. PARIQUERA-ASÇ 
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PROTOC f'—ªª 
teurário: OB 30 F 
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MENSAGEM Nº 024 DE 29 DE ABRIL DE 2026. 
Excelentíssimos Senhores, Presidente e demais vereadores desta 
Egrégia Corte de Leis. 
Submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei 
nº 023/2026 que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei 
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências”, 
em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição, e no art. 35, &. >, 
inciso |ll, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. 
A Constituição de 1988 determina que a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO deve estabelecer as metas e prioridades da Administração 
Pública Municipal, orientar a elaboração da lei orçamentária anual, sobre as 
alterações na legislação tributária e definir os parâmetros para a elaboração da 
respectiva proposta orçamentária para o município. 
Com o advento da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, 
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, adicionalmente ao conteúdo definido na 
Constituição, a LDO deve estabelecer as metas fiscais, os critérios para a limitação 
de empenho e movimentação financeira e a margem de expansão das despesas 
obrigatórias de natureza continuada, bem como avaliar os riscos fiscais. 
As metas fiscais a serem perseguidas pelo Governo Municipal no 
exercício de 2027 foram estabelecidas tendo em vista as mudanças ocorridas no 
ambiente macroeconômico e a necessidade de o setor público responder a estas, 
fomentando a economia doméstica e estimulando a demanda agregada, de modo a 
possibilitar a retomada do crescimento e elevação da prestação de serviços 
públicos. 
É importante reafirmar, neste momento, a dificuldade que a 
Administração Pública se depara anualmente para estabelecer o conjunto de metas 
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e prioridades no âmbito do Governo Municipal em face do elevado volume de 
vinculações constitucionais e legais existentes. 
Para se ter a real dimensão da rigidez na aplicação dos recursos, com 
a qual o Governo Municipal se defronta quando da elaboração do Projeto de Lei 
Orçamentária, vale mencionar que mais de 50% do total das receitas do Município já 
têm destinação prévia na sua alocação. Não é demais acrescentar que, além da 
vinculação a determinados órgãos, os recursos ainda podem ter uma subvinculação 
a despesas específicas. 
Além desse verdadeiro mecanismo de proteção de algumas áreas com 
receitas vinculadas, houve a criação de diversas despesas obrigatórias que 
consomem boa parte dos recursos livres existentes no orçamento do Governo 
Municipal, como é o caso da educação e da saúde. Nesse cenário, o atendimento da 
demanda social com a finalidade de adicionar novas metas e prioridades à LDO 
pressupõe, por um lado, a mudança na alocação dos recursos provenientes de 
vinculações, renúncias de receitas e despesas obrigatórias e, por outro, a decisão 
de elevar a carga tributária por meio de aumentos de alíquotas ou base de cálculo 
de impostos e contribuições. As escolhas dependem de decisão política acerca da 
melhor maneira de maximizar o bem-estar social com a utilização dos recursos de 
todos os brasileiros. 
Vale ressaltar que, na elaboração do presente Projeto de Lei, estamos 
dando prioridade no sentido de balizar pela participação e discussão de proposições 
juntamente com as Diretorias da administração envolvidas diretamente na 
elaboração e execução orçamentária, bem como pela busca do aprimoramento de 
procedimentos concernentes a esse processo. 
O projeto de Lei, que ora submeto às vossas considerações, é uma 
expressão das necessidades dos cidadãos do nosso município, que estão 
consagradas no Plano Plurianual 2026-2029. Portanto, são diretrizes baseadas nas 
políticas públicas de Inclusão Social; Infraeestrutura; e Gestão, com ênfase na 
Geração de Emprego, Trabalho e Renda visando à melhoria da qualidade de vida 
dos cidadãos. 
Cabe ressaltar que a proposta também traduz a nossa preocupação e 
observância na condução de uma política financeira baseada no equilíbrio das 
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contas públicas, cuja referência está no controle de gastos, no aumento de receita e 
na transparência e correta utilização dos recursos públicos. Este projeto de Lei de 
Diretrizes Orçamentárias ieva em conta ainda os pleitos apresentados por Vossas 
Excelências, como representantes legítimos do povo de Pariquera-Açu, 
significando, com isso, o aprimoramento das relações entre os Poderes, com base 
no entendimento, respeito mútuo e independência. 
Nobres Edis, ao submeter este projeto de lei às vossas considerações, 
reitero mais uma vez o compromisso de manter a parceria entre o Executivo e o 
Legislativo Municipal, condição mister para o atendimento das necessidades de 
nossa população. 
Atenciosamente, 
WAGNER BENTO ACÇ A 
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PROJETO DE LEI Nº 023 DE 29 DE ABRIL DE 2026 
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para elaboração e execução da Lei 
Orçamentária para o exercício financeiro 
de 2027, e dá outras providências”. 
WAGNER BENTO DA COSTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
PARIQUERA-AÇU — ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe 
confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Esta Lei estabelece as metas e prioridades da 
administração pública municipal para o exercício financeiro de 2027, orienta a 
elaboração da Lei Orçamentária do respectivo exercício, e dispõe sobre assuntos 
determinados pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. 
& 1º - Integram a presente lei os seguintes anexos: 
Anexol- Riscos Fiscais; 
Anexo ll- Metas Fiscais: 
a) Metas anuais; 
b) Avaliação do cumprimento das metas fiscais do 
exercício anterior; 
c) Metas fiscais comparadas com as fixadas nos três 
exercícios anteriores; 
d) Evolução do Patrimônio Líquido; 
e) Origem e aplicação dos recursos obtidos com a 
alienação dos ativos; 
f) Receitas e despesas previdenciárias do RPPS; 
g) Projeção atuarial do RPPS; 
h) Estimativa e compensação da renúncia de receita; 
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i) Margem de expansão das despesas obrigatórias de 
caráter continuado. 
Anexo lll - Demonstrativo da evolução da receita orçamentária; 
Anexo IV- Memória e metodologia de cálculo das Metas Fiscais: 
Anexo V- Descrição dos programas governamentais / metas / 
custos para o exercício; 
Anexo Vl- Unidades executoras e ações voltadas ao 
desenvolvimento do programa governamental; 
Anexo Vil - Relação de entidades que poderão receber auxílios, 
subvenções, termo de colaboração, termo de fomento 
de recursos próprios da municipalidade e recebidos de 
convênios. 
8 2º - As metas físicas e os custos financeiros a serem estabelecidos 
no Plano Plurianual para o exercício de 2027 poderão ser aumentadas ou 
diminuídas, no Anexo V e Anexo Vl do parágrafo anterior, a fim de compatibilizar as 
despesas orçadas à receita estimada de forma a preservar o equilíbrio das contas 
públicas, bem como atender as necessidades da população. 
& 3º - Em ocorrendo às modificações citadas no parágrafo anterior, a 
Administração deverá, na forma estabelecida pela AUDESP — Auditoria Eletrônica de 
Órgãos Públicos, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, informar as 
alterações nas planilhas do Plano Plurianual. 
& 4º - O Poder Executivo fica autorizado a convalidar no Plano 
Plurianual 2026/2029, as eventuais alterações havidas em razão de repriorizações 
de programas ou de alterações orçamentárias que influenciem na operacionalização 
destes programas. 
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os 
Poderes Legislativo e Executivo e seus fundos, observando-se os seguintes 
objetivos: 
l. Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; 
lIl. Dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus 
estudos no ensino médio e superior; 
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Ill. Promover o desenvolvimento do Município e o crescimento 
econômico; 
IV. Reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, 
buscando maior eficiência de trabalho e de arrecadação; 
V. Assistência à criança e ao adolescente; 
Vl. Melhoria da infra-estrutura urbana; 
VIl. Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à 
população carente, através do Sistema Único de Saúde; 
VIII. Austeridade na gestão dos recursos públicos; 
Art. 3º - A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta 
orçamentária ao Executivo em até trinta (30) dias antes do prazo de 
encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária ao Legislativo. 
Art. 4º - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em 
conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo 165, 88 5º, 6º; 7º e 8º, da 
Constituição Federal, à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à 
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e, obedecerá entre outros, ao 
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas para cada fonte 
de recursos, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, suas Autarquias e 
seus Fundos. 
8 1º - A Lei Orçamentária anual compreenderá: 
l. o orçamento fiscal; 
Il. o orçamento da seguridade social. 
& 2º - Na execução do orçamento deverá ser indicado na receita e 
na despesa o código de aplicação, que se caracteriza como detalhamento da fonte 
de recursos. 
Art. 5º - A proposta orçamentária para o ano 2027 conterá as metas 
e prioridades estabelecidas no anexo |l que integra esta Lei e ainda as seguintes 
disposições: 
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|. as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes 
até o limite fixado para o ano em curso, consideradas as 
suplementações, ressalvados os casos de aumento ou 
diminuição dos serviços a serem prestados; 
Il. na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente 
exercício e o incremento da arrecadação decorrente das 
modificações na legislação tributária; 
Ill. as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços 
vigentes em julho de 2026, atualizados com base na projeção do 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
IV. as despesas serão fixadas, no mínimo, por elementos 
econômicos e o contido no artigo 15 da Lei nº 4.320/1964; 
V. somente poderão ser incluídos novos projetos, quando 
devidamente atendidos aqueles em andamento, bem como após 
contemplar as despesas de conservação do patrimônio público; 
Vl. não poderá haver previsão de receitas de operações de crédito, 
no montante que seja superior ao das despesas de capital, 
excluídas as por antecipação da receita orçamentária; 
VIl. os recursos legalmente vinculados à finalidade específica 
deverão ser utilizados exclusivamente para o atendimento do 
objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso 
daquele em que ocorrer o seu ingresso, 
Art. 6º - Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da 
receita, deverão os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e 
ato da mesa, determinar a limitação de empenho, objetivando assegurar o equilibrio 
entre a receita e a despesa. 
& 1º - A limitação de que trata este artigo será determinada por 
unidades orçamentárias e terá como base de redução, percentual proporcional ao 
déficit de arrecadação. 
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& 2º - Não serão objetos de limitação as despesas que constituam 
obrigações constitucionais e legais, as destinadas ao pagamento do serviço da 
dívida, e as elencadas abaixo: 
|. —Alimentação escolar; 
I|l. Atenção à saúde da população; 
Ill. Pessoal e encargos sociais; 
IV. Sentenças judiciais. 
V. Projetos ou atívidades vinculadas a recursos oriundos de 
transferências voluntárias. 
Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, 
através de Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o 
desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a 
programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução 
mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais 
déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de 
forma a restabelecer equilíbrio. 
81º - Observado o disposto no artigo 9º, da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, caso seja necessário proceder à limitação de 
empenho e movimentação financeira para cumprimento das metas de resultado 
primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta lei, o percentual 
de redução deverá incidir sobre o total de atividades e sobre o de projetos, 
separadamente, calculado de forma proporcional à participação de cada Poder, 
excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais como: 
| - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, 
nos termos do & 2º, do art. 9º, da LC nº 101/2000, e do art. 28, da 
Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012; 
|l - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças 
judiciais de pequeno valor; 
lll - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos 
socíiais; e 
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iV - as despesas financiadas com recursos de Transferências 
Voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito e 
Alienação de bens. 
82º - Na hipótese da necessidade da limitação de dotação, o Poder 
Executivo comunicará ao Legislativo o montante que corresponder a cada um na 
limitação de empenho e de movimentação financeira, acompanhado da respectiva 
memória de cálculo e da justificação do ato. 
$83º - O Poder Legislativo, observado o disposto no parágrafo 
anterior, publicará ato estabelecendo o montante que, calculados na forma do 
“caput” deste artigo, caberá ao respectivo poder na limitação de empenho e 
movimentação financeira. 
$4º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a 
recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, 8 1º, da LC nº 101/2000. 
85º - Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da 
lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação 
de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da LC 
nº 101/2000. 
Art. 8º - Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou 
benetficio tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de 
emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos 
favorecidas, que importem em renúncia de receita, deverão obedecer às disposições 
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, devendo esses benefícios 
serem considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de 
estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua 
vigência e nos dois subsequentes. 
Parágrafo Único - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos 
em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, 
poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como 
renúncia de receita. 
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Art. 9º - O Poder Executivo poderá encaminhar Projeto de Lei 
visando revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e 
salários, incluindo: 
|. a concessão, absorção de vantagens e aumento de 
remuneração de servidores; 
Il. a criação, aumento e a extinção de cargos ou empregos 
públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de 
carreira; 
Ill. o provimento de cargos ou empregos e contratações de 
emergências estritamente necessárias, respeitada a legislação 
municipal vigente. 
Parágrafo Único - AÀs alterações autorizadas neste artigo 
dependerão da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. 
Art. 10 - O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e 
Legislativo no mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, 
apuradas ao final de cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% 
apurado sobre a receita corrente líquida do exercício. 
&8 1º - O limite de que trata este artigo está assim dividido: 
|. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; 
Il. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. 
& 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste 
artigo não serão computadas as despesas: 
l. deindenização por demissão de serviídores ou empregados; 
(l. Relativas a incentivos à demissão voluntária; 
I!l. Decorrentes de decisão judicial e da competência de período 
anterior a que trata o “caput” deste artigo. 
& 3º - O Chefe do Poder Executivo adotará as seguintes medidas 
para reduzir as despesas de pessoal, caso estas ulirapassem os limites [' 
estabelecidos na Lei Complementar 101/00: 
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|. —Vedação de concessão de vantagem, aumento, reajuste ou 
adequação de remuneração a qualquer título, salvo os 
derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou 
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 
da Constituição; 
ll. —“Vedação de modificação na estrutura de carreira que implique 
aumento de despesa; 
Ill. Vedação de provimento de cargo público, admissão ou 
contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a 
reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de 
servídores das áreas de educação e saúde; 
IV. Vedação de contratação de hora-extra; 
V. Redução, em pelo menos vinte por cento, das despesas com 
cargos em comissão e função de confiança; 
VI. Exoneração de servidores admitidos em caráter temporário 
e/ou servidores não estáveis. 
Art. 11 - No exercício de 2027, a realização de serviço 
extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por 
cento) dos limites referidos nos Incisos | e Il, do 8 1º do artigo anterior, somente 
poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que 
ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, 
devidamente comprovada. 
Art. 12 - Para efeito de registros contábeis, as despesas com 
terceirização de mão-de-obra a ser contabilizada como “Outras Despesas de 
Pessoal”, de que trata o 8 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101/2000, refere-se 
à contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com as 
atividades ou funções previstas no Plano de Cargos ou Empregos da Administração, 
ou ainda, atividades inerentes à Administração Pública Municipal, desde que, 
caracterizem a substituição de servidores públicos e, em ambos os casos, não haja 
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utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de 
terceiros. 
& 1º — Ficará descaracterizada a substituição de servidores, quando 
a contratação dos serviços envolverem também, o fornecimento de materiais ou a 
utilização de equipamentos próprios do contratado ou de terceiros. 
Art. 13 — Para os fins do dispositivo no art. 16, 8 3º, da Lei 
Complementar nº 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição 
de bens ou de serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até 
os valores de dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos | e ||) 
do art. 75 da Lei Federal nº 14133 de 2021, observadas as atualizações 
determinadas pelo Governo Federal com base no art. 182 da referida Lei. 
Art. 14 - O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, 
Projetos de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente 
sobre: 
l. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma 
a corrigir distorções, inclusive com relação à progressividade do 
IPTU, bem como instituir taxas e contribuições autorizadas por 
legislação federal. 
ll. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse 
público e a justiça fiscal; 
lll. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos 
efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de 
polícia do Município; 
IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos 
movimentos de valorização do mercado imobiliário; 
V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, 
execução fiscal e arrecadação de tributos; 
Vl. Incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de 
multas e/ou juros de mora. 
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Art. 15 - A Lei Orçamentária anual deverá conter reserva de 
contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos 
fiscais imprevistos. 
$ 1º - A reserva de contingência será identificada pelo código 
9.9.99.99.99 e equivalerá a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente 
líquida do exercício anterior. 
&$ 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de 
outubro de 2027 para os fins de que trata o caput deste artigo, poderá ser utilizada 
como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais. 
Art. 16 - Com fundamento nos $ 8 do artigo 165 da Constituição 
Federal e nos artigos 7 e 43 da Lei Federal nº 4,.320, de 17 de março de 1964, a Lei 
Orçamentária de 2027 conterá autorização para o Poder Executivo realizar a 
abertura de créditos adicionais suplementares e estabelecerá as condições e os 
limites percentuais a serem observados para tanto, 
Parágrafo único - Não onerarão os percentuais de autorização os 
créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas ao 
pagamento de atíivos, inativos e pensionistas, débitos constantes de precatórios 
judiciais, serviços da dívida pública, sentenças judiciais, despesas de exercícios 
anteriores, e despesas à conta de recursos vinculados por excesso de arrecadação, 
e as cobertas com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial 
do exercício anterior. 
Art. 17 - Fica ainda o Executivo autorizado, por decreto, a desdobrar 
as dotações do orçamento de 2027, em quantas fontes de recursos forem 
necessárias, segundo proposta do AUDESP, do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário. 
Parágrafo único — O intercâmbio dos desdobramentos e as 
reintegrações de fontes de recursos, por se tratarem de movimentação dentro da 
mesma funcional programática, programa de governo, projeto e ou atividade, 
excluem-se do conceito de suplementação, conforme dispõe o inciso VI, do art. 167 
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da Constituição Federal e, portanto, não serão considerados no percentual de 
autor:ização em constante do inciso |ll do artigo 16 desta Lei. 
Art. 18 - O Poder Executivo fica autorizado a transpor, remanejar 
ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão 
para outro, até o limite de 20% (Vinte por cento) da despesa fixada na Lei 
Orçamentária para o exercício. 
Parágrafo Único - Para efeitos desta Lei entende-se como: 
| — Transposição — mudança entre categorias programáticas de um 
mesmo órgão orçamentário; 
ll — Remanejamento — realocação de verbas entre distintos órgãos 
orçamentários; 
lll — Transferência — trocas entre categorias econômicas (corrente e 
capital), situadas na mesma Atividade, Projeto ou Operação 
Especial, existentes no mesmo órgão orçamentário. 
Art. 19 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 
2027 com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências 
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só 
serão executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no 
fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. 
Art. 20 - O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que 
trata o artigo 43, $ 3º, da Lei 4.320/1964, será apurado em cada fonte de recurso 
para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme 
exigência contida no parágrafo único, do artigo 8º. 
Art. 21 - Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo 
serão estabelecidos de forma a garantir o perfeito equilíbrio entre a receita 
arrecadada e a despesa realizada, obedecendo-se às disposições contidas na 
Emenda Constituciona! nº 25, de 14 de fevereiro de 2000,. 
Art. 22 - Às despesas com publicidade deverão ser padronizadas e VP 
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especificadas claramente na estrutura programática da lei orçamentária anual. 
8 1º - As despesas com publicidade de interesse do Município 
restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos, 
de serviços públicos, bem como de campanhas de natureza educativa ou preventiva 
excluída as despesas com a publicação de editais e outras publicações legais. 
8 2º - As despesas referidas no "caput" deste artigo deverão ser 
destacadas no orçamento conforme estabelece o art. 21, da Lei Federal nº 12.232, 
de 29/10/2010, e onerarão as seguintes dotações: 
| - publicações de interesse do Município; e 
1l - publicações de editais e outras publicações legais. 
$ 3º - As despesas com publicidade do Legislativo, onerarão a 
atividade "Câmara Municipal - Comunicação”". 
Art., 23 - A concessão de subvenções sociais e auxílios a instituições 
sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de caráter educativo, 
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o 
fortalecimento do associativismo municipal, dependerão de autorização lecislativa e 
será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à disposição 
dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados 
pelo Poder Executivo, nos Termos do Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho 
Municipal. 
Parágrafo Único - As entidades privadas beneficiadas com recursos 
públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a 
finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação, e 
deverão prestar contas no prazo de 90 (noventa) dias, contados do recebimento do 
recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal. 
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, Pl efeitura Municipal de Pariquera-Açu 
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Art, 24 - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de 
competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente póderá ser 
realizado: 
l. caso se refiram a ações de competência comum dos referidos 
entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição 
Federal; 
ll. se houver expressa autorização em Lei específica, detalhando o 
seu objeto; 
Ill. sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou 
instrumento congênere; 
IV. se houver previsão na Lei Orçamentária; 
V. ordem judicial. 
Art. 25 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores 
de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente 
disponibilidade de dotação orçamentária. 
Art. 26 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio 
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos 
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências 
voluntárias e operações de crédito. 
Art. 27 - Caso o projeto de Leij Orçamentária não seja devolvido para 
sanção até o encerramento das sessões legislativas, conforme determina o disposto 
no art. 35, $ 2º, inciso Ill, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da 
Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta 
orçamentária até a sua conversão em lei, no limite de até 1/12 (um doze avos) em 
cada mês. 
Art. 28 - Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser 
utilizado na classificação da receita e da despesa o código de aplicação, devendo 
ainda classificar as despesas até o nível de sub-elemento. 
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Art. 29 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros 
pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por 
insuriciência financeira comprovada e justificada. 
Art. 30 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios 
com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta 
ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do 
Município. 
Art. 31 - A destinação de recursos orçamentários às entidades 
privadas sem fins lucrativos para desenvolvimentos de ações afetas às áreas de 
assistência social, saúde e educação, a título de auxílio, subvenção, termo de 
colaboração, fomento e contribuições, deverá observar: 
l. Previsão em Ato especifico que expressamente defina a 
destinação de recursos às entidades beneficiadas, nos termos 
do disposto no artigo 26 de Lei Complementar Federal nº 101, 
de 4 de maio 2000; 
Il. — Atendimento aos dispositivos, no que couber da Lei Federal nº 
13.019, de 31 de julho de 2014, que instituíi normas gerais para 
as parcerias entre a administração Pública e as organizações da 
sociedade civil; 
lll. De modo a atender a previsão contida no artigo 4º, inciso |, 
alinea "F da L.C n.101/2000(LRF), fica ainda consignado que: 
a) Os recursos objeto de subvenção destinar-se-ão à promoção de 
ações gratuitas e de atendimento direto ao público, devendo pelo menos 50% 
(cinquenta por cento) do total repassado, ser empregado em favor de atividades fim 
da entidade beneficiadas, inclusive no pagamento de pessoal ou em caso de 
percentual menor, conter expressa justificativa para tanto; 
b) A formalização da autorização está condicionada ainda, a: (a) 
manifestação prévia e expressa do setor técnico ou da assessoria jurídica da 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu; (b) comprovação de funcionamento regular 
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da Entidade beneficiada, emitida por autoridades de outro nível de governo; (c) 
certificação da Entidade junto ao respectivo Conselho Municipal, quando houver. 
$81º A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições 
serão formalizados por meio de Termo de Colaboração ou de Fomento, com 
realização de chamada pública ou inexigibiidade do chamamento público, 
devidamente justificada. 
$2º Para o ano de 2027, no caso de repasses de recursos 
municipais a Entidades do Terceiro Setor, essas, deverão estar identificadas em 
anexo complementar ao Projeto de Lei Orçamentária, cuja destinação atenderá ao 
seguinte: 
|) Os repasses se processarão mediante formalização de termos de 
colaboração ou fomento na forma estabelecida naLei Federal n. 13.019/2014 e 
condicionados a realização da chamada pública ou justificadas eventuais hipóteses 
de dispensa ou inexigibilidade (artigos 30 e 31 da LF 13.019/14); 
I!l) Referidos valores constarão da programação orçamentária contida 
na LOA 2027 ou em créditos adicionais e poderão ser alterados a qualguer momento 
em vista do interesse público e conveniência administrativa; 
Ill) Como condição para o inicio do repasse dos valores ajustados, 
será editada lei específica de modo a garantir o atendimento ao disposto no art. 26 
da LRF. 
Art. 32 - Fica igualmente autorizada a concessão de recursos para 
entidades públicas ou Privadas a títulos de “auxílios” destinados a despesas de 
capital de entidades privadas sem fins lucrativos, bem como “contribuições a 
entidades sem fins lucrativos, independentemente de contraprestação direta em 
bens ou serviços na forma estabelecida na Lei Federal nº 4.320/64, atendidas ainda 
as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no seu art. 
26. 
Art. 33 - As transferências de recursos previstas, quando couber, 
poderão seguir as disposições constantes no respectivo plano de trabalho em 
conformidade com instruções vigentes do Tribunal de Contas, dispensando-se a 
formalização de termos de convênios. 
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Parágrafo Único - Compete ao órgão beneficiário, sob a supervisão do 
órgão concedente a elaboração do plano de trabalho, executado com recursos 
transferidos pelo Município. 
Art. 34 - Independente da Transferência de recursos a entidades 
assistenciais, o Poder Executivo consignará na LOA 2027, na medida de suas 
disponibilidades financeiras, dotações orçamentárias para fornecer as pessoas 
carentes meios de subsistência e demais itens e acessórios indispensáveis, 
compreendendo-se, exemplificativamente, nesta categoria: medicamentos, órteses, 
próteses, custeio de sepultamentos e os meios a ele inerentes, cesta de alimentos, 
lanches e demais benefícios pertinentes. . 
Art. 35 - Esta lei entrará em Vigor na data de sua publicação. 
Pariquera-Açu, SP, 29 de abril de 2026. 
Wagner Berito 
Prefei 
“DEUS SEJA LOUVY ADO”
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— Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADODE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
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Anexo de Riscos Fiscais 
“DEUS SEJA LOUVADO"”
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1 refeitura Municipal de Jariquera-Açu 
STADO DE SÃO PAULO 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
ANEXO | 
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 
2027 
ARF (LRF, art 4º, & 3º) R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Demandas Judiciais 220.000,00|Utilização de recursos orçamentários contidos na Reserva de Contingência 220.000,00 
Dívidas em Processo de Reconhecimento IUtiIização de recursos orçamentários contidos na Reserva de Contingência 220.000,00 
Avais e Garantias Concedidas IUtiIização de recursos orçamentários contidos na Reserva de Contingência 710.000,00 
Assunção de Passivos 220.000,00' 
Assistências Diversas 
IOutros Passivos Contingentes 710.000,00' 
SUBTOTAL : — — 1:150.000,00]suBTOTAL PNE 1.150.000,00 
RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Frustração de Arrecadação 
Restituição de Tributo a Maior 
lDiscrepância de Projeções 
Outros Riscos Fiscais 
— 0,00lsUBTOTAL 
-150.000,00| TOTAL / 
SUBTOTAL 
TOTAL 
Wagner Bento 
refeitç 
osta 
unicipal de Finanças Chefe da Divi ontabilidade 
CRC 15P239937/0 
"DEUS SEJA LOUVADO"
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Prefeltm 2 Municipal de Pariquera-Açu 
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ANEXO || 
Anexo de Metas Fiscais 
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AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º8, 6 19) 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anexo |l 
METAS ANUAIS 
2027 
R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO 
2077 2028 2029 
Valor 
Corrente o Valor Constante 
% PIB 
(a / PIB) 
x 100 
% RCL Valor 
(c /RCL) Corrente x100 (b) 
% PIB 
(a / PIB) 
x 100 
Valor Constante 
3 RCL 
[e / RCL) Valor Corrente 
x 100 (G 
Valor Constante 
% PIB (a/PIB) x 100 % RCL (c / RCL) x 100 
Receita Total R$ 135.000.000,00) R$ 129.995.: 19,21% 109,72%] — R$139.725.000,00] R$ 135.000.000,00 — 1408% 109,72%)| R$ 144,615,375,00] R$ 139.725.000,00] — 13,99% 109,72%) 
Receitas Primárias (1) R$127.297.063,07, 13,979% 107,44%] R$ 136.824.930,00] R$132.198.000,00// —— 13,79% 107,04%] R$ 1941613 802,55] R$ 136.824.930,00] 13,65% 107,44%) 
Receitas Primárias Correntes R$ 11'1.33&.600.00 R$ 117.802.599,90| 12,88%) 12,76% 99,43%] R$ 131.051.524,05] &$ 126.619.630,00] — 12,68% 99,43%) 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 23.118.800,00] R$ 22.261.723,64 2,43% 
99,43%| R$126.619.830,00] R$ 122.338.000,00] 
18,79%| — R$23,927,958,00] R$23.118,800,00 241% 18,79%] R$24.765,436,53] R$23.927.958,00] 2,39%; 18,79'!6' 
Contribuições R$ 293.,000,00 R$ 282/137,70 0,03% 0,24%] — R$303.255,00) R$ 293.000,00 0,035% o024%| . R$31386893 — R$303255,00f 0,03% 0,24%| 
Transferências Correntes R$ 112.802.100,00 R$ 108.620.221 47 11,88% 11,76% Bl,ãªin&?mínâ,sºt R$ 112:802.100,00] 
0,2 
9168%] Ró 120,836,429,57] R$ 116,750.173,50] - 13,65% 91,68%) 
Demais Receitas Primárias Correntes R$ 256.500,00 R$ 246.990,85 0,03% | R$265.477,500/ R$256500,000 003% 021% — R$27476921] — R$265.477,50] 0,03% 0,21%] 
Receitas Primárias de Capital R$ 9.860.000,00) R$9.494.463,17) 1,04% 801% R$10.205,10000] R$9.860.000,000 — 103% 8,01%] R$10:562.278,50] R$10.205.100,00] 102% 8,01%, 
Despesa Total R$ 135.000.000,00| R$ 129.995.185,36 14,21%)| 109, R$ 139,725,000,00] R$ 135.000,000,00] 14,08%) 109,72%| R$ 144.615,375,00] R$ 139.725.000,00] | 313,94% 109,72%) 
Despesas | Primárias (1) R$134.840:000,00] R$ 129.841.117,00 109,59%] — R$139.559.400,00) R$ 134.840.000,00], 14,06%) 109,59%] R$ 144 .443.979,00] R$ 139:559.400,00) 13,93% 109,59%) 
Despesas Primárias Correntes R5 114.116.000,00 R$/109.885.411,65 12,02% 52,75%] R$118110.060/00) R$114.116.000,00)/ — 11,90% 92,75%] R$122.243,912,10] R$ 118.110.060,00 11,79% 92,75%) 
Pessaal e Encargos Saciais R$ 58.0539.500,00] R$55.901,299,95/ &,11% 31,90% 92,75%] Ró 122.243,912,10] R$ 118.110.060, — 21/79% 92,75%) 
Outras Despesas Correntes R$ 56.062.500,00] R$ 53.984.111,70 — 590% 
a7ABNMÍ R$118110.060,00] R$114116.000,00] — 
ss,sªL " R$58.024.687,50/ R$56.062.500,00/ — 5,85% 45,57%] R$60.055.551,56) R$58.024.687,50 25799% 45,57%)] 
Despesas Primárias de Capital R$ 19.574.000,00] . R$18.8048.338,95] 2,06% 15,91º R$ 20.259.090,00) R$ 19.574.000,00) 204% 15,91%] R$20.968,158,15) R$20.259.090,00 2,02% 15,91%] 
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias R$009 —— —— &$o00 0005 — RS000 R$/0,00 Tb,00% DD — R$0 R$ 0,00 0,00%) 0,00%) 
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (1) = (1— 1) R$2.642.000,00 -R$2.544.053,92 ª-,º'ºªâ1 -0,28% -215%] -R$2734.470,00) -R$2.642.000,00 2,15%| R$2.830,176,45] -R$2.734,470,00 —-0,27% 215% 
Divida Pública Consolidada R$1.194,762,32] — R$ 1/150.469,25| 0,13% O57 R$127985927] R$1.236,579,00 EE 0,97%) 
Dívida Consolidada Líquida -R$33.314.901,48] -R$32.079,828,10] -3,51% 
097%| R$1.23657900] R$1194,762,32] 0,12% 
2TA -R$ 35.812.766,59 -R$ 34.601.706,85 BA% -27,17%) 
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha R$213.767,58| - R$ 205.842,64] 0,02% 
-AS 34601 706,85) -R$33.431.600,83] — — 349% o17% cR$128680538) -R$120329022] 1,01%|] -R$1211.059,74) -R$1,170.1065,03 2-0,12% -D0,92%) 
PIB Real Saa Pauln Çcresdmeum % anuall 09,00% 0,00% D,00% 
Inflação Média (% anual) Projetada com Base em Índice Oficial /73,85% 3,50% 3,50% 
R$ 949.729.502,42 R$ 992.467.329,02 R$ 1.037.130.358,83 — Projeção PIB (R$ Milhões) / / Fá Projeção da Receita Corrente Liquida Município / R$ 123.038.000,00 R$ 127.344,330,00 R$ 131.801.381,55 ) 
Wagner Bento da Cbsta 
Prefeito 
"DEUS SEJA LOUVADO"
CMP | 24 / 138 
xrefeitura Municipal de Pa.iquera-Açu 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anexo |l 
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 
2027 
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 52º, incíso 1) R$ 1,00 
Variação Metas Previstas Metas Realizadas B ESPECIFICAÇÃO em 2025 (a) % Pl % RCL em 2025 (b) % PIB % RCL Valor % 
(c/a) x 100 
Receita Total — R$ 95.300.000,00] 
Receitas Primárias (1) —R$94474.500,00/ 
Despesa Total | R$95.300.000,00] 
Despesas Primárias (1) 160.000 : 
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (I11) = (1 —11) 
Dívida Pública Consolidada (DC) 
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 
Nota: PIB Estadual previsto e realizado para 2025 
Previsão do PIB para 2025 
Valor Efetivo (realizado) do PIB para 2025 
Previsão da RCL do Município para 2025 /N 
Valor Efetivo (realizado) da RCL do Municípi? P_aça 207# » 
Wagner Bento d. a 
Prefei icipal de Finanças 
15P239937/0 CRC 1SP$86011/0-0 
"DEUS SEJA LOUVADO"
CMP | 25 / 138 
cxraa, P efeitura Municipal de Par. juera-Açu 
“ E ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
RUA XV DE NOVEMBRO — 686 — CENTRO — TEL (13) 3856-7100 — CEP 11930-000 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ANEXO |l 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2027 
AMEF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 62º, inciso |1) R$ 1,00 
— VALORES A PREÇOS CORRENTES 
ESPECIFICAÇÃO 2024 2025 % 2026 % 2027 % 2028 % 2029 % 
94,598,202,68 1053605482À — 011% 123.500.000, D,17%] — 135.000.000,00 009% 139,/725.000,00 35 144.615.375, 3,50% 
Receitas Primárias (1) 92.148.071,97%] — 100.921.686, 952% — 120:899.000,0 19,79%] — 1372:198.000,00 935% 136.824.930,00 350% 141.613.80252 350% 
Despesa Total 95.315.651,9 98.229.067,8: 3,05%] — 123,.500.000, 25,73% 135.000.000, 9,31 139 725.000,00 35 144,615.375/ 3,50% Despesas Primárias (1) 95.181.851,9 980874483À — 305% 123.350.000,0 25,765] 134,840.000,0 9,31%] 139559.400,00 3,50%] 144,443.979,0 3,50% 
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (I11) = (1-11) -3.033.779,9 2.834.238,: -193,42% -2.451.000,00 -186,48 -2.642.000,( 779 -2.734.470, 3,50% -2.830.176,4 3,50% 
Dívida Pública Consolidada (DC) 1.160.539,2 11024044À — 501 1.150.469,2 4,36' 1.194.762, 3;85: 1.236.579, 3,5! 1.279.859,2 3,50% 
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 28.413.376,9% — -32127892,9% — 1307 -33,528,669 436% 348195228À 385% -360382065,1À 350% -372995033] 350% Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 7.251,394,0 3.714.565,0%]) - 1512360 140077613 - 6229 -1.290,853,7 285 -1218.683,30 -559%] -1.261,33728] 350% 
Receita Total 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
ESPECIFICAÇÃO 2026 % 2027 % 2028 *% 2029 *% 2024 
129,802.500,0 9,89%) 134.834.625, 00 3,88 139,553.836,88 3,50% 
993% 132.036.057,4 3,88 136.657.319, 3,50% 
3,88%] 139,553.836,8 3,50% 
; 3: 350% 3,50% 
- 350% 
—3,50% 
Receita Total 902029;109.4= 
Receitas Primárias (1) 87.697.320,04 
Despesa Total 90.711.905,99 
Despesas Primárias (1) - 90.584.568,44 
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (1) = (1 — 1) -2.887,248,42 
Dívida Pública Consolidada (DC) 1.104.485,1, 
Divida Consolidada Líquida (DCL) -27.040.963,2. 
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 6.901.151,795 
118.115.400,0 
115,627.803,6 118.115.400, 
117.971.940, “2344.136/ 
1.100.308,7 
—-32.066.819,0 — -1.339.702, 
9,90%] — 134.674.821,00 
887A -2.638.763,5 
7€ 4400l 11932987 -33.478,971, 4,40%h -34.776.868,9] 
-1,241.155,88 — -7,36 -1:176.029,3 
388% -35,994.059,34 525 -1,217.190,4 
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes 
Índices de Inflação 
Exercício 2024 2025 : 2026 
Inflação (IPCA) 483% 426% — : :4,35,% 
2028 2029 
3,50%] — 3,50% 
Multiplicar o valor corrente por... 1,0881, : 1,0436 Valor 
Dividir o valor corrente por... Ç- | | ES a Corrente 
OBS: IPCA de 2023 a 2028 conférme WBoleti 
*Inflação Média (% anual) projetadá«om baãe no 
Losso [ 10850A — 
, divulgado pelo IBGE. F 
elroso Rocha 
cipal de Finanças 
5P239937/0 
Dinoel 
Secretári] 
agner Bentd da 
Prefei RC 15P286011/0-0 
f la "DEUS SEJX L Vi
CMP | 26 / 138 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ANEXO |l 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2027 
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso | | R$ 1,00 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
Patrimônio/Capital 
117.810.913,86] 
Reservas 
Resultado Acumulado 
TOTAL 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
Patrimônio/Capital 
Reservas 
Resultado Acumulado 
TOTAL á Fá 
P ds 
nêr Bento da Losta [g)m?.';#-"u so Rocha 
Prefbito e bal de Finanças 
9937/0 
"DEUS SEJA LOUVADO"
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Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ANEXO |l 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2027 
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill) R$ 1,00 
RECEITAS REALIZADAS .. 202A 2023 
RECEITAS DE CAPITAL — ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 
Alienação de Bens Móveis 
Alienação de Bens Imóveis 
Alienação de Bens Intangivieis 
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 
DESPESAS EXECUTADAS 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Amortização da Dívida 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 
Regime Geral de Previdência Social 
Regimes Próprios dos Servidores Públicos 
Folha 1/2 
"DEUS SEJA LOUVADO" 
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vaa,y, Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ANEXO |l 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2027 
2025 2024 2023 
((la (h) = ((Ib — lle) = Wi) (i) = (Ic — IIf) SALDO FINANCEIRO .(g.l 
Valor (1) 
a MariadE Oliveira Ferreira 
Chefe da Divisão de-te 
CRCASP286011/0-0 
Folha 2/2 
"DEUS SEJA LOUVADO"
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ESTADO DE SÃO PAULO 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ANEXO || 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 
2027 
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,0 
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2023 Í 2024 S p 2025 
RECEITAS CORRENTES (1) 
Receita de Contribuições dos Segurados 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita de Contribuições Patronais 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita Patrimanial 
Receitas Imobiliárias 
Receitas de Valores Mobiliários 
mE Itras Receitas Patrimoniais 
Reveita de Serviços 
Outras Receitas Correntes 
Compensação Financeira entre os regimes 
Receita de Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do 
RPPS (1) 
Demais Receitas Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL (1) 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 
Amortização de Empréstimos 
Outras Receitas de Capital 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) — [ 20 Â Bbaa ) c R T onas 
Benefícios 
Aposentadorias 
Pensões por Morte 
Outras Despesas Previdenciárias 
Compensação Financeira entre os regimes 
Demais Despesas Previdenciárias 
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 
EF"“ªADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV — V) 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES e 2023 ' : 2074 : DA5S 
VALOR 
' RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2023 : tcl RENA Md 2025 
VALOR 
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2023 2024 : 2025 
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 
|Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 
Iatros Aportes para o RPPS 
IRecursos para Cobertura de Déficit Financeiro 
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 20A 2024 ED iE 
Caixa e Equivalentes de Caixa 
Investimentos e Aplicações 
Outros Bens e Direitos 
Folha 1, 
"DEUS SEJA LOUVADO" 
CMP | 30 / 138 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
RUA XV DE NOVEMBRO — 686 — CENTRO — TEL (13) 3856-7100 — CEP 11930-000 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ANEXO |l 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 
2027 
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS * 2093 2024 Ê 20725 
RECEITAS CORRENTES (VI!) 
Receita de Contribuições dos Segurados 
Átivo 
Inativo 
Pensionista 
Receita de Contribuições Patronais 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita Patrimonial 
Receitas Imobiliárias 
Receitas de Valores Mobiliários 
Outras Receitas Patrimoniais 
| Receita — de Serviços 
15 Receitas Correntes 
-«ompensação Financeira entre os regimes 
Demais Receitas Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 
Amortização de Empréstimos 
Outras Receitas de Capital 
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO.EM.REPARTlªõ (1) = (VII + VIWV) 
LDESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO]| |U ! 2023 E DT 7025 
Benefícios 
Aposentadorias 
Pensões por Morte 
Outras Despesas Previdenciárias 
Compensação Financeira entre os regimes 
Demais Despesas Previdenciárias 
ITOTAL DAS DESPESAS DO FUND:) EM REPARTIÇÃO (X) 
|RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX — X) | | EE E E 1 
APORTES DE RECURSOS PARA OFUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2023 2024 * 2025 
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 
Recursos para Formação de Reserva 
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) . 2023 » 2024 2025 
Caixa e Equivalentes de Caixa 
Investimentos e Aplicações 
Outros Bens e Direitos 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) 
: Receitas — Despesas- Resultado — ) - Saldo Financeiro. 
EXERCÍCIO Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário — do Exercício: 
(a) (b) fe)=fa-b) (d) =(d Exercício Anterior) + (c) 
2022 
2097 
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) 
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro 
EXERCÍCIO Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário —— | — doexercício. 
RE (a) () — Se)=ta-b) T(d) =(d Exercício Anterior) + (c) 
202327 - À 
F 
) Fd 9 A ÉL 
Nota: Não existe RPPS no M w ] b 
WagneHBentd da CoSst 
Prefeito 
Folha 2/2
CMP | 31 / 138 
P1 -feitura Municipal de P:.Aiquera-Açu 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
RUA XV DE NOVEMBRO —686 — CENTRO — TEL (13) 3856-7100 — CEP 11930-006 E-mail contabilidade(&pariqueraacu.sp.gov .br 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ANEXO |l 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2027 
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V) R$ 1,00 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA MA: à SETORES/ PROGRAMAS!/ COMPENSAÇÃO TRIBUTO MODALIDADE BENEFICIÁRIO 2027 2028 2029 
Renúncia já considerada na 
estimativa da receita, nos termos do 
art. 14, inciso |, da LC nº 101, de 
04/05/2000, não afetando as metas de 
resultados fiscais. 
TOTAL 
Nota: Não há lei de renúncia de recei 
Silia Maria de G ªa 
CHefe da Diisão de Contabilidade 
CRC 15P286011/0-0 
Wagner Beritô da 
Prefeito 
"DEUS SEJA LOUVADO"
CMP | 32 / 138 
Prefeitura 1, Aunicipal de Pariquera-s su 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS RUA XV DE NOVEMBRO — 686 — CENTRO —TEL (13) 3856-7100 — CEP 11930-000 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ANEXO |l 
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art, 4º, 8 2º, inciso V) 
2027 
R$ 1,00 
EVENTOS Valor Previsto 2027 
Aumento Permanente da Receita 11.500.000,00 
(-) Aumento referente a transferências constitucionais 0,00 
(-) Aumento referente a transferências do FUNDEB 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita () 
-1.242.,400,00 
Redução Permanente de Despesa (II) 
Margem Bruta (III) = (I+!) 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
Novas DOCC 
Novas DOCC geradas por PPP 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 
Nota: > Os valores provenientes de.au to permanente de receita referem-se a correções tributárias, bem como melhoria na eficiência da fiscalização, 
utáris em geral, principalmente o ISS, ampliando, assim, a base de lançamentos; 
CMP | 33 / 138 
" P] efeitura Municipal de Pariquera-Açu 
“ ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
RUA XV DE NOVEMNMBRO — 686 — CENTRO — TEL (13) 3856-7100 — CEP 11930-000 
E-mail contatilidade(Vpariqueraacu.sp, gov .br 
ANEXO |ll 
Demonstrativo de Evolução da 
Receita 
“DEUS SEJA LOUVADO"
CMP | 34 / 138 
Prefeitura Mu Jipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO PÁULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
RUA XVY DE NOVEMBRO — 686 — CENTRO - TEL (133)3856-7100 — CEP 11930-000 
E-mail contabilidadesPpariquernaça.sp.eov br 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO |ll 
Previsão da Receita e da Despesa 
(Art. 12 da LC nº 101/2000 e art. 22, 111, "a", "b” e "c" da Lei 4.320/64) 
2027 a 2029 
Classificação Especificação Receitas Arrecadadas Previsão atê o Término de Projeção para o exercício que se refere a Proposta 
2023 | 2024 | Previsão 2025 | 2025 2026 2027 2028 ] 2029 
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 85.717.313,70] 94.598.202,65] — 95.300.000,00] 105,360.548,27 123.500.000,00] 135.000.000,00] 139.725.000,00)] — 144.615.375,00 
1.0.0,0.00.0.0 RECEITAS CORRENTES 88.176.181,02] 97.304.514,56) 103.262.660,00] 111.947,029,65] 128,368.009,00] 139.272,400,00] 144,146,934,00] — 149.192.076,69] 
1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 12.185.385,39' 12.735.382,25 17.280.800,00)| 13.009.357,86) 21:537.000,00 23.118.800,00 23.927.958,00] 24.765,436,53 
1.2.0.0.00.0.0 Contribuições 245.667,65) 254,388,41 350.000,00)| 263.389,59 272.000,00 293.000,00) 303,255,00]| 313.868,93 
1.3,.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 3.789,807,40) 2.450.130,74 825.500,00) 4.438,861,49] 2:601.000,00 2.802.000,00) 2:900:070,00) 2:001.572;45) 
1.4.0,0.00,1.1 Receita Agropecuária — Principal D0,00 0,00 0,00 0,00) 0,00 o00f 9;00 
1.5.0.0.00.1.1 Receita Industrial — Principal 0,00 D;00)| 0,00)| 0,00 0,00) 0,00] 0D,00 
1.:6.0,0.00,0.0 Receita de Serviços 132.366,00 10:655,00 25.000,00 5.400,00] 9.000,00)] 10.0009,00] 10.712,25 
1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 71.538.338,16) 81.394.055,38 84.385.360,00 93.802.625,17 103:721.000,00] 112,.802.100,00] 120,836.429,57 
1.:9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 284.615,42 459.902,78 396.000,00 427.395,54 228.000,00] 246.500,00 — 264.056,96] 
2.0.0.0.00.0.0 RECEITAS DE CAPITAL 7.064,925,99] - “A.607,241,69] - 
2.1.0.0.00.0,0 Operações de Crédito 0,00 0,00) 0,00 0,00 0,00) 0,00 
10.562.278,50 
E 000 
2.2.0.0.00.0.0 Alienação de Bens 0,00 D,00 0,00) 0,00) 0,00 9,00 D,00 
2.3.0.0.00.0,0 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00f 9,00] 
2.4.0.0.00.0,0 Transferências de Capital 5.964.211,29] 7.064.929,99 2.000.000,09 4.647.241,69 8.022.000,00 9.860.,000,00 . 10.562.278,50) 
2.9.0 0.00.0.0 Outras Receitas de Capital 0,00| 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ..... 000 
7.0.0.0.00.0.0 RECEITAS CORRENTES INTRA n,00] 0,00 0,00 0,00 o,00] 00 
8.0.0.0.00.0.0 RECEITAS DE CAPITAL INTRA 0,00| 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00| —o,0o| 
9.0.0.0.00.0.0 
Classificação 
8,423.078,61] 9.771.241,90 9.962.660,00 11.233.723,07 12,890.000,00 14.132,400,00] DEDUÇÃO DA RECEITA ( R ) 
Especificação Despesas Realizadas 
—— 
Previsão até o 
Término de Despesas Projetadas 
— 15.138.980,19| 
2023 | 204 | Previsão 2025 | 2025 2026 2027 2028 [| 2029 
DESPESAS 106.046,050,58| 95.315.651,98] —— — 95.300.000,00] — 98.229.067,87] 135.000,000,00] — 139.725.000,00] - 144,615.375,00 
3,0,0.0.00.0.0 Despesas Correntes 75.780.340,18] 77.668.710,43 83.436,000,00 84.725.737,20 100.446.700,00) 114.116,000,00] — 115.110.060,00] 179.243,917,10 
4.0.0.0.00.0.0 Despesas de Capital 30,265.710,40] 17.646.941,55 10.934.000,00 13.503,330,67 22.103.300,00 19.734.000,00| 20424.690,00) — 2113955415 
9.0.0.0.00.0.0 Reserva Contingência RPPS n,00 n,00 0,00) 0,00 o,00| nool 
9,0.0.0.00.0.0 Reserva Contingência n,00] 0,00 930.000,00 0,00 950.000,00) 1.150.000,00| Lisoasooo| 123190875 
Especificação 
eD Rosti " Previsão até o . 
Término de. 
2023 2024 Previsão 2025 2025 2026 2027 2028 2029 
Total das Despesas Orçamentárias 95.315.651,98 98.229.067,87 — 144.615,375,00 
(-) Amortização da divida 126.163,99 133.800,08 —140.000,00 141.619,55 150.000,00 160.000,00 171.396,00] 
|-) luros e encargos da dívida A 
(-]) Concessão de empréstm&os á E 
(:) Aquisição de títulos de c*zltá jaintfegraílzjlu & f / 
Total das Despesas“'pqlárl* 105.919.885,59 ss;m,íágsn; [ 55 160.000,00 123.350.000,00 134,640,000,00 — 144,443,979,00 
“gnexrdj to da 
Prefeito lz—hefe da Divisão de' 
11/0-0 CRC j- 
/DEUS SEJA LOUVAD: Ç. 
/ Dim ocha 
o Myhicipal de Finanças 
CRRISH239937/0
CMP | 35 / 138 
Prefetmla Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
RUA XV DE NOVEMBRO — 686 — CENTRO — TEL (13) 3856-7100— CEP 11930-000 
E-maii contabilidade(Mpariqueraacu.sp.gov.br 
ANEXO |V 
Memória e MetOdoIogia de 
Cálculo das Metas Fiscais 
“DEUS SEJA LOUVYADO"
CMP | 36 / 138 
Prefemua Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
RUA XV DE NUVEMBRO — 686 — CENTRO — TEL (13) 3856-7100 —CEP 11930-000 
E-mail contabilidadeOpariqueraacu.sp.gov.br 
MEMÓRIA METODOLOGIA E DE CÁLCULO DAS METAS FISCAIS 
O presente documento tem o objetivo de subsidiar as projeções que 
constam do anexo de metas fiscais para o exercício de 2027 e dessa forma, 
passamos a expor a base metodológica, bem como a memória de cálculo utilizada 
na composição dos valores ora informados. 
Tal preceito tem o objetivo de cumprir com preceitos contidos no art. 4º, 
$ 2º, Il, da Lei Complementar 101/2000 (LRF):; - 
Este documento deve ser -ahàlisado 'juntamente com o Anexo |ll — 
Demonstrativo da Evolução das Receitas, componente desta Lei. 
Os parâmetros mácroeconôm_icos utilizados na elaboração das 
estimativas constantes do Anexo de Metas Fiscais são relacionados adiante. Os 
números estão apresentados de duas formas: em moeda corrente e em valores 
constantes (sem inflação). Estes indicadores foram utilizados na composição da 
estimativa de receita que considerou, a média de arrecadação, em cada fonte, 
tomaido por base as receitas arrecadadas nos últimos 6 (seis) exercícios 
encerrados (2020 a 2025), combinadas com as receitas previstas para o exercício de 
2026, além das premissas consideradas como verdadeiras e relacionadas, por 
exemplo, ao índice da inflação, crescimento do PIB, atualização da planta de valores 
do IPTU, políticas de combate à evasão e à sonegação fiscal, crescimento da 
população e do movimento econômico, dentre ouíros. 
Em relação às despesas correntes foram considerados os parâmetros 
de inflação e crescimento real, quando cabível, evolução de custeio decorrente de 
investimentos e um nível de investimentos que viabilize a sua expansão garantida a 
conclusão dos projetos em andsmento. Asseguraram-se, ainda, os recursos para 
pagamento das obrigações decorrentes de juros e amortização da divida pública. 
A tabela abaixo apresenta os percentuais de inflação considerados, 
para cada ano, que foram utilizados para calcular o crescimento nominal dos 
principais itens de Receitas e Despesas consideradas nas metas fiscais: 
“DEUS SEJá LOUVADO”
CMP | 37 / 138 
P1 efeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
RUA XY DE NOVEMEBRO -- 686 — CENTRO — TEL (13) 3856-7100— CEP 11930-000 
E-mail contabilidade(QMpariqueraacu.sp.gov.br 
Ano: |2020 | 2021 | 2022 |2023 [ 2024 | 2025 | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 
IPCA: [4,52%]10,66%) 5,79% |4,62% |4,83% | 4,26% |4,36% | 3,85% | 3,50% | 3,50% 
Cabe ressaíltar que o índice de inflação constante do quadro acima é o 
índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, publicado pelo Banco Central do 
Brasil - BACEN/IBEGE. 
Estes percentuais contemplam a expectativa de inflação e subsidiam a 
projeção de crescimento real esperado das receitas municipais. 
Outro ponto importante a ser destacado é que a receita do Município 
de 2025, conforme estabelece.,.o $ 3º . .art.11º da Lei Complementar nº 101/00, 
compreende as receitas da Administração Direta. 
Em relação ao cálculo do Resultado Primário e do Resultado Nominal 
considerou a metodologia estabeleci.da- na Portaria STN nº 710/2021. O resultado 
nominal reflete a variação do endividamerito líquido entre as datas referidas. 
Isto posto, podemos elencar, a partir da leitura das projeções 
estabelecidas, os números mais representativos no contexto das projeções: 
1) A receita total estimada para o exercício de 2027, consideradas 
todas as fontes de recursos é de R$ 135.000.000,00, a valores primários que, 
deduzidas das receitas financeiras, representadas pelos Rendimentos das 
Aplicações Financeiras que devem chegar à monta de R$ 2.802.000,00, resultam 
numa Receita Primária de R$ 132.198.000,00. 
2) As despesas do município foram programadas segundo o 
comportamento previsto da receita, sendo que o maior objeto é manter, ou ainda, 
ampliar a capacidade própria de investimentos, sem comprometer o equilíbrio 
financeiro. 
Assim, consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está 
prevista, também, em R$ 135.000.000,00. Deduzindo-se as despesas financeiras 
com iuros e encargos da divida, mais as çl_espesas de Amortização da Dívida Pública 
estimadas em R$ 160.000,00, tem se que àas despesas fiscais para 2025 foram 
previstas em R$ 134.840.000,00. 
“DEUS SEJA LOUVADO” 
CMP | 38 / 138 
aaa Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
o : R ESTADO DE SÃO PAULO 
SECREETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
RUA XV DE NOVEMBSRO — 086 - CENTRO —TEL (13) 3856-7100— CEP 11930-000 
E-mail conramudadeC pariqueraacu.sp.gov.br 
Com isso, a meta de resuitado pnmarlo traçada ficou em R$ -
2.642.000,00, coadunando-se, portanto, com o controle dos gastos públicos e 
diminuição da dívida pública do Município de Pariquera-Açu. 
3) Em relação ao estoque da divida, este correspondente à posição em 
dezembro de cada exercício, considerando a previsão das amortizações e das 
liberações a serem realizadas no respectivo período. 
No cálculo do montante da dívida consolidada, utilizou-se os 
parâmetros de inflação e juros na forma dos contratos firmados. Já na apuração do 
montante da dívida líquida os valores das Disponibilidades Financeiras foram 
calculados levando-se em consideração a posição em 31/12/2025 e a evolução 
prevista de receitas e despésa:? ,(çxcetd,aârle.servg de contingência). 
Cabe aindà' ressaltar que, qúe'haverá sensível crescimento na receita 
de transferências correntes vinculadas ao eênsino, devido ao crescente, porém 
tímido, número de alunos. Porém, vale a pena ainda ressaltar que trata de recurso 
vinculado, não podendo. ser. utlllzado como base para prover o crescimento 
específico do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou mesmo do Imposto 
sobre Circulação de Mercadores e Serviços — ICMS, que de acordo com as 
estimativas dos governos Estadúai e Federal, deverão ficar estáveis durante o 
exercício de 2027, o que nos leva a trabalhar com maior austeridade na efetivação 
das despesas. 
LFAÇÕO 
“DEUS SEJA LOUVADO"”"
CMP | 39 / 138 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
RUA XV DE NOVEMBRO — 686 - CENTRO — TEL (13) 3856-7100 — CEP 11930-000 
E-mail contabilidade(Ppariqueraacu.sp.gov.br 
tt Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ANEXO V 
Descrição dos Programas 
Governamentais / Metas / Custos 
para o Exercício 
“DEUS SEJA LOUVADO”
CMP | 40 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:00:15 
(Página: 1/ 23) 
Sistema CECAM ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
PROGRAMA: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: — PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: — 01.01.03 
OBJETIVO: 
REDUÇÃO DA DÍVIDA MUNICIPAL. 
JUSTIFICATIVA: 
HONRAR COM OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS. 
METAS 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA INDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO 
ATENDIMENTO DAS DEMANDAS PERCENTUAL 0,00 0,00 
% 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 1.175.000,00 ]rx 
CMP | 41 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:00:15 "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /342,"***01 
(Página: 2/23) 
Sistema CECAM ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
PROGRAMA: ATENÇÃO BÁSICA 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: — 01.17,00 
OBJETIVO: PROMOVER AS AÇÕES DE SAÚDE PÚBL MUNIC, IMPL. OS PROG DE SAÚDE FED, E EST, ADEQ ÀS ÁREAS E MICROÁREAS DE AT DAS EQ DE SAÚDE DA FAM CONST, REFOR E AMPL. AS UNID DE SAÚDE, EQUI AS DEP., AUMENT E RENOV A FROTA DE VEÍC, IMP O QUAD. DE PESSOAL CONF DEM E MANT AS ATIV DE TODA EST DE SAÚDE EXIST. NO MUNIC. 
JUSTIFICATIVA: 
APRIMORAR O GERENCIAMENTO E O ATENDIMENTO DAS REDES BÁSICAS E ESPECIALIZADAS, E DAS 
POLÍTICAS DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO EM SAÚDE. 
METAS 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO 
ATENDIMENTO DAS DEMANDAS PERCENTUAL 100,00 100,00 
% 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 29.321.500,00 
E= 
Ê
CMP | 42 / 138 
PREFEITURA MUNICIP REE L U RA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU 
"DEUS SEJA LOUVADO" “lsuário: [342tmAno 
(Página: 3 / 23) 
Sistema CECAM ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
PROGRAMA: MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: . SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: — 01.17.00 
OBJETIVO: 
PROMOVER E APRIMORAR AS AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL. 
JUSTIFICATIVA: 
PROMOVER A INTEGRIDADE DO SERVIÇO DE SAÚDE, UTILIZANDO-SE DA UNIVERSALIDADE E EQUIDADE 
NO APRIMORAMENTO, GERENCIAMENTO E ATENDIMENTO DAS REDES BÁSICAS E ESPECIALIZADAS DE 
SAÚDE, OFERTANDO UM SERVIÇO DIGNO, COM POLÍTICAS DE SAÚDE SUSTENTÁVEL, RESPEITANDO OS 
MARCOS LEGAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
METAS 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA INDICE RECENTE INDICE FUTURO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS PERCENTUAL 0,00 0,00 
Y% 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 350.000,00 [X 
CMP | 43 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:00:15 
"DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /342.******-01 
(Página: 4 / 23) 
Sistema CECAM ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO () INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO () 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
PROGRAMA: VIGILÂNCIAEM SAÚDE 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: — 01.17.00 
OBJETIVO: L o 
PROMOVER E APRIMORAR AS AÇÕES DE SAUDE PUBLICA MUNICIPAL. 
JUSTIFICATIVA: 
APRIMORAR O GERENCIAMENTO E O ATENDIMENTO DAS REDES BÁSICAS E ESPECIALIZADAS, E DAS 
POLÍTICAS DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO EM SAÚDE. 
METAS 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO 
ATENDIMENTO DAS DEMANDAS PERCENTUAL 0,00 0,00 
Y% 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 1.133.000,00 IIX 
CMP | 44 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
"DEUS SEJA LOUVADO" úsuário. /3421m2220] 
(Página: 5/23) 
Sistema CECAM ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
PROGRAMA: SANEAMENTO 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: — SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: — 01.25.00 
OBJETIVO: 
PROMOVER A UNIVERSALIZAÇÃQ DO ACESSO A SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, INCLUINDO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO, E MANEJO ADEQUADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, VISANDO MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO E PROTEGER O MEIO AMBIENTE,. 
JUSTIFICATIVA: 
O SANEAMENTO BÁSICO É UM DIREITO FUNDAMENTAL QUE IMPACTA DIRETAMENTE A SAÚDE PÚBLICA E 
O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO. O TRATAMENTO EFICIENTE DE ÁGUAS RESIDUAIS E O 
MANEJO ADEQUADO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS SÃO ESSENCIAIS PARA PRESERVAR OS RECURSOS 
HIDRÍCOS E MINIMIZAR OS IMPACTOS AMBIENTAIS. INVESTIR EM SANEAMENTO PROMOVE UM AMBIENTE 
MAIS SAUDÁVEL PARA TODOS E MELHORA AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS DA POPULAÇÃO. 
METAS 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO 
ATENDIMENTO DAS DEMANDAS PERCENTUAL 0,00 0,00 
% 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 60.000,00 
= 
CMP | 45 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:00:15 
"DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: / 342.******0o1 
(Página: 6 / 23) 
Sistema CECAM ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
PROGRAMA: MELHORIA DAS CONDIÇÕES URBANAS E RURAIS 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: . 01.24.00 
OBJETIVO: 
PROMOVER O DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAR AÇÕES INTEGRADAS PARA A REVITALIZAÇÃO E 
MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES URBANAS E RURAIS SUSTENTÁVEIS POR MEIO DE AÇÕES QUE AMPLIEM 
O ACESSO À INFRAESTRUTURA BÁSICA, MELHOREM A MOBILIDADE, PROMOVENDO ACESSIBILIDADE, 
SEGURANÇA E QUALIDADE DE VIDA PARA TODA POPULAÇÃO, 
JUSTIFICATIVA: 
INVESTIR NA MELHORIA DAS CONDIÇÕES URBANAS E RURAIS É FUNDAMENTAL PARA ASSEGURAR UM 
AMBIENTE'SAUDÁVEL E SEGURO PARA AÀ POPULAÇÃO. CONTRIBUINDO PARA A VALORIZAÇÃO DO 
ESPAÇO PÚBLICO E PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. 
METAS 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE INDICE FUTURO 
ATENDIMENTO DAS DEMANDAS PERCENTUAL 0,00 0,00 
% 
À 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 26.046.500,00 % a 
CMP | 46 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:00:15 
"DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: / 342,******-01 
(Página: 7 /23) 
Sistema CECAM 
ANEXO V = PLANEJAMENTO ORÇAMENTAÁARIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0012 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: — CAMARA MUNICIPAL 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: — 02.01.00 
OBJETIVO: 
GARANTIR O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA E O FUNCIONAMENTO DOS TRABALHOS 
ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS, 
JUSTIFICATIVA: 
NECESSIDADE DE CRIAR CONDIÇÕES PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS, 
PROPORCIONAR AUMENTO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO, E APERFEIÇOAR O 
CONTROLE INTERNO E EXTERNO. 
METAS 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA INDIGE RECENTE ONDICE FUTURO 
APOIO NO ATENDIMENTO DAS PERCENTUAL 0,00 0,00 
DEMANDAS % 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 2.655.600,00 fx 
U 
CMP | 47 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:00:15 "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /342."* 01 (Página: 8/ 23) 
Sistema CECAM 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
PROGRAMA: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PATRIMONIAL 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0014 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: — CAMARA MUNICIPAL 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: * 02.01.00 
OBJETIVO: 
GARANTIR MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO, ADEQUANDO OS ESPAÇOS E GARANTINDO O AÇESSO 
AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS E 
DOCUMENTOS PUBLICOS. 
JUSTIFICATIVA: 
NECESSIDADE DE MELHORAR A ACOMODAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS, VEREADORES E MUNÍCIPES, 
ATENDENDO À LEGISLAÇÃO QUANTO À ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E GARANTIR 
A CONSERVAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS E DOCUMENTOS. 
METAS 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA INDICE RECENTE INDICE FUTURO 
ADEQUAÇÃO À ACESSIBILIDADE METRO QUADRADO (M?) 75,00 0,00 
AMPLIAÇÃO COZINHA E METRO QUADRADO (M?) 20,00 0,00 
GARAGEM 
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO UNIDADE 1,00 0,00 
CONSTRUÇÃO DA FACHADA DO METRO QUADRADO (M?) 0,00 50,00 
PREDIO 
T._ 
ee - ) 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 215.000,00 
CMP | 48 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:00:15 
"DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /23429 * * 91 
(Página: 9 / 23) 
Sistema CEÇAM 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
PROGRAMA: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0015 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: . CHEFIADO EXECUTIVO 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: — 01.01.00 
OBJETIVO: 
ASSEGURAR A EFICIÊNCIA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DO GABINETE DO PREFEITO, 
PROMOVENDO A TRANSPARÊNCIA E AÀ IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE ATENDAM ÀS 
NECESSIDADES DA COMUNIDADE. 
JUSTIFICATIVA: 
A ADEQUADA ESTRUT_[JRAÇÃO E MANUTENÇÃO DESSE SETOR SÃO FUNDAMENTAIS PARAASSEGURAR A 
EFICIÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA, A FLUIDEZ DA COMUNICAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E A 
EFETIVIDADE DAS AÇÕES DO EXECUTIVO. 
METAS 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA INDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO 
ATENDIMENTO DAS DEMANDAS PERCENTUAL 100,00 100,00 
% 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 3.402.000,00 K/L/ 
CMP | 49 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:00:15 
"DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: / 349 ****** 01 
(Página: 10 / 23) 
Sistema CECAM ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
PROGRAMA: ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0016 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: . 01.17.00 
OBJETIVO: GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL E EQUITATIVO A MEDICAMENTOS ESSENCIAIS E SEGUROS PARA OS USUÁRIOSÃ DO SISTEMA DE SAÚDE, PROMOVENDO A MELHORIA DA SAÚDE E DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO. 
JUSTIFICATIVA: VISA GARANTIR QUE OS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE TENHAM ACESSO UNIVERSAL E EQUITATIVO A MEDICAMENTOS ESSENCIAIS E SEGUROS, PROMOVENDO A MELHORIA DA SAÚDE E DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO. ALÉM DISSO, A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ADEQUADA PODE REDUZIR A NECESSIDADE DE INTERNAÇÕES HOSPITALARES, MELHORAR A ADESÃO AO TRATAMENTO E REDUZIR A MORBIDADE E MORTALIDADE ASSOCIADAS A DOENÇAS. 
METAS 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA INDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO 
ATENDIMENTO DAS DEMANDAS PERCENTUAL 100,00 100,00 
% 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 1.680.000,00 
CMP | 50 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:00:15 "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /342,****01] 
(Página: 11 / 23) Sistema CECAM ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
PROGRAMA: GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0017 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: — 01.14.00 
OBJETIVO: 
MANTER OS SERVIÇOS DE APOIO E GARANTIR O FUNCIONAMENTO EFICIENTE DA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, A FIM DE ENTREGAR SERVIÇOS PÚBLICOS COM QUALIDADE E 
TRANSPARÊNCIA. 
JUSTIFICATIVA: 
INVESTIR NA GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA PERMITE OTIMIZAR RECURSOS, PROMOVER 
TRANSPARÉNCIA. MELHORAR OS PROCESSOS INTERNOS E FORTALECER A CAPACIDADE INSTITUCIONAL 
DO MUNICÍPIO,. 
METAS 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO 
ATENDIMENTO DAS DEMANDAS PERCENTUAL 100,00 100,00 
% 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 8.268.400,00 t 
CMP | 51 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:00:15 "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /342/*** 01 
(Página: 12 /23) 
Sistema CECAM ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO () INCLUSÃO () EXCLUSÃO () 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
PROGRAMA: GESTÃO E MANUTENÇÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0018 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: . 01.15.01 
OBJETIVO: 
ASSEGURAR O SUPORTE JURÍDICO NECESSÁRIO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PROMOVENDO A 
LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, A DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO E A ORIENTAÇÃO 
TÉCNICA AOS ÓRGÃOS DA GESTÃO PÚBLICA. 
JUSTIFICATIVA: i 
A ATUAÇÃO JURÍDICA EFICIENTE E FUNDAMENTAL PARA GARANTIR A LEGALIDADE, A SEGURANÇA E A 
EFETIVIDADE DAS AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PUÚBLICA. 
METAS 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE — ÍNDICE FUTURO 
ATENDIMENTO DAS DEMANDAS PERCENTUAL 100,00 100,00 
% 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 367.000,00 E 
CMP | 52 / 138 
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Data: 28/04/2026 17:00:15 
(Página: 13 / 23) 
Sistema CECAM ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
PROGRAMA: GESTÃO E MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0019 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECON. E INOVAÇÃO 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: . 01.16.01 
OBJETIVO: 
MANTER E DESENVOLVER AÇÕES QUE FORTALEÇAM O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, O 
EMPREENDEDORISMO E A INOVAÇÃO, A FIM DE PREPARAR O MUNICÍPIO PARA AÇÕES QUE VISEM O SEU PLENO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. 
JUSTIFICATIVA: 
A GESTÃO ESTRATÉGICA VOLTADA AO DESENVOLVIMENTO E À INOVAÇÃO É ESSENCIAL PARA CRIAR UM 
AMBIENTE DE FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES LOCAIS, INCENTIVAR O USO DE TECNOLOGIAS E 
PROMOVER A DIVERSIFICAÇÃO ECONÔMICA, 
METAS 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA INDICE RECENTE IÍNDICE FUTURO 
ATENDIMENTO DAS DEMANDAS PERCENTUAL 100,00 100,00 
Y% 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 510.000,00 À 
CMP | 53 / 138 
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Data: 28/04/2026 17:00:15 "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /342/*****.01 
(Página: 14 / 23) 
Sistema CECAM ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
PROGRAMA: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0020 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: . 01.18.00 
OBJETIVO: 
GARANTIR A GESTÃO EFICIENTE E A MANUTENÇÃO ADEQUADA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, 
ASSEGURANDO CONDIÇÕES ESTRUTURAIS, ADMINISTRATIVAS E PEDAGÓGICAS PARA A OFERTA DE UMA 
EDUCAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE. 
JUSTIFICATIVA: 
INVESTIR NA GESTÃO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO SIGNIFICA GARANTIR QUE AS ESCOLAS 
OFEREÇAM UM AMBIENTE SEGURO, ACOLHEDOR E PRO_?ÍCIO AO APRENDIZADO. ISSO INCLUI A 
FORMAÇÃO CONTÍNUA DOS PROFESSORES, A ATUALIZAÇÃO DAS METODOLOGIAS DE ENSINO E A 
IMPLEMENTAÇÃO DE TECNOLOGIAS QUE POSSAM ENRIQUECER O PROCESSO EDUCATIVO. 
METAS 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO 
ATENDIMENTO DAS DEMANDAS PERCENTUAL 100,00 100,00 
Y% 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 39.582.000,00 h 
[ 
CMP | 54 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
"DEUS SEJA LOUVADO" Data: 28/04/2026 17:00:15 
Usuário: /342,******.o1 (Página: 15/23) 
Sistema CECAM ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO () INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO () 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
PROGRAMA: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA CULTURA 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0021 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: — 01.19.00 
OBJETIVO: 
PROMOVER A MANUT. E O FORTAL. DA CULTURA, GARANT. O ACESSO DA POPUL. A MANIFEST. 
ARTISTICAS E CULTURAIS DIVERSAS, PRESERV. TRADIÇÕES, INCENT. A PRODUÇÃO CULTURAL LOCAL E 
REGIONAL, E FOMENTANDO A PART. COMUNITÁRIA EM ATIVIDADES QUE REFORCEM A IDENTIDADE, A 
MEMÓRIA E OS VALORES COLETIVOS. 
JUSTIFICATIVA: 
A CULTURA DESEMPENHA PAPEL FUNDAMENTAL NO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, EDUCACIONAL E 
ECONÓMICQ DE UMA COMUNIDADE. SUA MANUTENÇÃO E ESSENCIAL PARA PRESERVAR A MEMÓRIA E 
AS TRADIÇÕES QUE FORMAM A IDENTIDADE DE UM POVO, ALEM DE ESTIMULAR A CRIATIVIDADE E A 
CIDADANIA. 
METAS 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍINDICE RECENTE INDICE FUTURO 
ATENDIMENTO DAS DEMANDAS PERCENTUAL 100,00 100,00 
% 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 1.790.000,00 'Xvf 
CMP | 55 / 138 
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Data: 28/04/2026 17:00:15 "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /342,"**,***01 
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Sistema CECAM ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
PROGRAMA: GESTÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0022 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. E DESENV. SOCIAL 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: — 01,20.00 
OBJETIVO: 
PROM AS AÇÕES DA ÁREA SOC NO MUN, ADQ VEÍC, CONST, EDIF ESP PARA MELH PREST DE SERV PÚBL, E PELA NEC DE GAR DIR BÁS E PROT SOC A TODOS OS CID, ESPEC AQ EM SIT DE VUL, ESSA POL PÚBL, ORG AT DO SUAS, VISA O ENF DA POBR, QUE VISAM A INCL SOC E A MELH DA QUAL DE VIDA 
JUSTIFICATIVA: 
A GESTÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS SÃO FUNDAMENTAIS PARA GARANTIR A CONTINUIDADE E A EFETIVIDADE DAS AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA, REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. ESSE PROGRAMA CUMPRE UM PAPEL ESTRATÉGICO NA PROTEÇÃO SOCIAL, 
ASSEGURANDO O ACESSO A DIREITOS BÁSICOS COMO ALIMENTAÇÃO, MORADIA, SAÚDE, EDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL. 
METAS 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA INDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO 
ATENDIMENTO DAS DEMANDAS PERCENTUAL 100,00 100,00 
% 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 6.430.000,00 15 ÁÀ
CMP | 56 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:00:15 
"DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: / 342.******01 
(Página: 17 /23) 
Sistema CECAM 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
PROGRAMA: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO TURISMO 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0023 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: — SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: . 01.21.00 
OBJETIVO: 
PROMOVER A GESTÃO E A MANUTENÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS AO FORTALECIMENTO DO TURISMO LOCAL, VALORIZANDO OS ATRATIVOS NATURAIS, CULTURAIS E HISTÓRICOS DO MUNICÍPIO, ALINHADOS 
AOS OBJETIVOS PREVISTOS NO PDTUR - PLANO DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO. 
JUSTIFICATIVA: | A GESTÃO EFICIENTE DESSA ÁREA PERMITE ESTRUTURAR E DIVULGAR OS ATRATIVOS LOCAIS E APOIAR EVENTOS CULTURAIS, PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO REGIONAL. 
METAS 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE INDICE FUTURO 
ATENDIMENTO DAS DEMANDAS PERCENTUAL 100,00 100,00 
Y% 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 606.000,00 | ,lJ 
CMP | 57 / 138 
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Data: 28/04/2026 17:00:1& "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /342.*****o1 
(Página: 18 /23) 
Sistema CECAM 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
PROGRAMA: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO ESPORTE E LAZER 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0024 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: — 01.22.00 
OBJETIVO: 
GARANTIR A GESTÃO, MANUTENÇÃO E INCENTIVO ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO, PROMOVENDO A INCLUSÃO SOCIAL, O DESENVOLVIMENTO FÍSICO E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO. 
JUSTIFICATIVA: i | _ O ESPORTE DESEMPENHA UM PAPEL FUNDAMENTAL NA PROMOÇÃO DA SAÚDE, BEM-ESTAR E INCLUSÃO SOCIAL. 
METAS 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA INDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO 
ATENDIMENTO DAS DEMANDAS PERCENTUAL 100,00 100,0€ 
% 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 1.633.000,00 i ( L 
CMP | 58 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:00:15 "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /342.******01 
(Página: 19/23) 
Sistema CECAM ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
PROGRAMA: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0025 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: * SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: . 01.23.00 
OBJETIVO: 
APOIAR E DESENVOLVER A ATIVIDADE AGRÍCOLA NO MUNICÍPIO, POR MEIO DA GESTÃO EFICAZ E DA 
MANUTENÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS AO FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA. 
JUSTIFICATIVA: _ INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E AS ASSOCIAÇÕES DOS PRODUTORES RURAIS, COM APOIO A AGROECOLOGIA. 
METAS 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO 
ATENDIMENTO DAS DEMANDAS PERCENTUAL 100,00 100,00 
% 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 746.000,00 
CMP | 59 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIGUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:00:15 "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /342*** * 01 
(Página: 20 /23) 
Sistema CECAM ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
PROGRAMA: GESTÃO E PRESERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0026 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: — SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: — 01.25.00 
OBJETIVO: 
PROMOVER E PRESERVAR O MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS 
RECURSOS NATURAIS NO AÂMBITO MUNICIPAL. 
JUSTIFICATIVA: EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS, DANDO SUPORTE PARA FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL, GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, MANTER BOA A OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO, APOIO A COLETA SELETIVA, APOIO A COOPERATIVAS, ASSOCIAÇÃO DE CATADORES. RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, EXECUTAR PROJETOS DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS (APPS, NASCESTES, MATAS CILIARES); FAZER PLANTIOS DE MUDAS NATIVAS, DESENVOLVER AÇÕES DE COMBATE À EROSÃO E ENCHENTES. EDUCAÇÃO AMBIENTAL, OFICINAS, PALESTRAS E CAMPANHAS EM ESCOLAS E COMUNIDADES; CRIAÇÃO DE MATERIAIS EDUCATIVOS E AÇÕES EM DATAS COMEMORATIVAS (COMO DIA DA ÁRVORE, DIA DO MEIO AMBIENTE, ETO). 
METAS 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA INDICE RECENTE INDICE FUTURO 
ATENDIMENTO DAS DEMANDAS PERCENTUAL 100,00 100,00 
% 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 3.466.000,00 
"S 
CMP | 60 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:00:15 "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /342"****p) 
(Página: 21 / 23) 
Sistema CECAM ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
PROGRAMA: GESTÃO E MANUTENÇÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0027 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: . 01.26.00 
OBJETIVO: 
PROMOVER A GESTÃO EFICIENTE DAS FINANÇAS PÚBLICAS E DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA 
MUNICIPAL, POR MEIO DE AÇÓES_DE PLANEJAMENTO, CONTROLE, MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS E 
FORTALECIMENTO DA RECEITA PRÓPRIA. 
uUSTIFICATIVA: | 
ASSEGURAR O USO RESPONSÁVEL DOS RECURSOS PÚBLICOS E GARANTIR AÀ TRANSPARÊNCIA NA 
GESTÃO FINANCEIRA. 
METAS 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA INDICE RECENTE INDICE FUTURO 
ATENDIMENTO DAS DEMANDAS PERCENTUAL 100,00 100,00 
% D V/ 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 3.633.000,00 
CMP | 61 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:00:15 "DEUS SEJA LOUVADO" Úsdánio: /3A o, 
(Página: 22 / 23) 
Sistema CECAM ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICTIAL (1) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
PROGRAMA: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0028 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: — SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: — 01.27.00 
OBJETIVO: 
FORTALECER ACAPACIDADE DE PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POR MEIO DA GESTÃO 
E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES QUE ASSEGUREM O ACOMPANHAMENTO, A AVALIAÇÃO E A EFETIVIDADE 
DAS POLITICAS PUBLICAS,. 
JUSTIFICATIVA: 
PLANEJAR, ORIENTAR, GERENCIAR E IMPLEMENTAR AS ATIVIDADES LIGADAS AO PLANEJAMENTO. 
METAS 
INDICADOR|YS UNIDADE DE MEDIDA INDICE RECENTE — INDICE FUTURO 
ATENDIMENTO DAS DEMANDAS PERCENTUAL 100,00 100,00 
% 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 780.000,00 L — 
CMP | 62 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/ :00: "DEUS SEJA LOUVADO" ããuário?“fzgfâlz.ªºiâ? 
(Página: 23 / 23) 
Sistema CECAM ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 9999 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: . RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: — 99.99.00 
OBJETIVO: 
ESTABELECER UM FUNDO DE RESERVA DESTINADO A COBRIR DESPESAS INESPERADAS E EMERGENCI"IS, GARANTINDO A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E A ESTABILIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO. 
JUSTIFICATIVA: À 
A RESERVA DE CONTINGÊNCIA É UMA EXIGÊNCIA LEGAL PREVISTA NA LEI DE RESPONSABILIDADE 
FISCAL, DESTINADA A ASSEGURAR RECURSOS QUE PODERÃO SER UTILIZADOS PARA ABERTURA DE 
CRÉDITOS ADICIONAIS, DE PASSIVOS CONTINGENTES E DE OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS 
IMPREVISTOS. 
METAS 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGEÊNCIA 0,00 0,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 1.150.000,00 
CMP | 63 / 138 
SSAA Prefettura Muntcipal de Pariquera-Açu 
ªí'% ERTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
RUA XV DE NOVEMBRO — 686 — CENTRO — TEL (13) 3856-7100 — CEP 11930-000 
E-inail contabilidade(Ppariqueraacu.sp.gov.br 
ANEXO VI 
Unidades Executoras e Ações 
Voltadas ao Desenvolvimento do 
Programa Governamental 
“DEUS SEA LOUVADO"”
CMP | 64 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:55 
* (Página: 1/72) 
Sistema CEÇCAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: GABINETE DO PREFEITO 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.01.01 
FUNÇÃO: : ADMINISTRAÇÃO 
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 4 
SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122 
PROGRAMA: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO CÓDIGO DO PROGRAMA: — 0015 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
PROJETOS: * REVITALIZAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS PARIQUERA- AÇU 
CÓDIGO DE PROJETOS: 1040 
META FÍSICA: ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
DP 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$106.000,00 V 
CMP | 65 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:55 "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: / 34201 
(Página: 2/72) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: 
CÓDIGO DA UNIDADE: 
FUNÇÃO: : CÓDIGO DA FUNÇÃO: 
SUBFUNÇÃO: 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 
PROGRAMA: 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 
GABINETE DO PREFEITO 
01.01.01 
ADMINISTRAÇÃO 4 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 122 
GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
0015 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2035 
META FISICA: ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: 
QUANTIDADE TOTAL: 
PERCENTUAL 
100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$32.000,00 
CMP | 66 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:55 "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /342,******.01 
(Página: 3 / 72) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: GABINETE DO PREFEITO 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.01.01 
FUNÇÃO: : ADMINISTRAÇÃO 
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 4 
SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122 
PROGRAMA: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
CODIGO DO PROGRAMA: 0015 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2058 
META FÍSICA: ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: : PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$1.752.000,00 
— 
—
CMP | 67 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:55 "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: / 342,******01 
(Página: 4 / 72) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: GABINETE DO PREFEITO 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.01.01 
FUNÇÃO: : SEGURANÇA PÚBLICA CÓDIGO DA FUNÇÃO: 6 
SUBFUNÇÃO: DEFESA CIVIL 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 182 
PROGRAMA: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
CÓDIGO DO PROGRAMA: . 0015 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2005 META FÍSICA: ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$217.000,00 v 
CMP | 68 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:55 
"DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /349/****** 01
(Página: 5 /72) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.01.02 
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 8 
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244 
PROGRAMA: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
CODIGO DO PROGRAMA: . 0015 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
PROJETOS: CONSTRUÇÃO DA SEDE DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
CÓDIGO DE PROJETOS: 1067 
META FÍSICA: ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 — 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$100.000,00 k/(j 
CMP | 69 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:55 "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /342.*****-01 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO - LDO 
(Página: 6 / 72) 
Sistema CECAM 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.01.02 
FUNÇÃO: . ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 8 
SUBFUNÇÃO: . — ASSISTÊNCIACOMUNITÁRIA CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244 
PROGRAMA: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0015 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2020 
META FÍSICA: ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 n 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$435.000,00 
CMP | 70 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:55 "DEUS SEJA LOUVADO" Ustiário: / 342 *o 
(Página: 7 / 72) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: 
CÓDIGO DA UNIDADE: 
FUNÇÃO: . 
CODIGO DA FUNÇÃO: 
SUBFUNÇÃO: 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
01.01.03 
ADMINISTRAÇÃO 4 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 122 
PROGRAMA: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
CÓDIGO DO PROGRAMA: . 0O15 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2059 
META FÍSICA: ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 A 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$760.000,00 
CMP | 71 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:55 
(Página: 8 / 72) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO OIÉÇAMENTAR[O - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.01.03 
FUNÇÃO: : ENCARGOS ESPECIAIS CÓDIGO DA FUNÇÃO: 28 
SUBFUNÇÃO: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 843 
PROGRAMA: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
CODIGO DO PROGRAMA: — 0000 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
OPERAÇÕES ESPECIAIS: PRECATÓRIOS 
CÓDIGO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS: 0001 
META FÍSICA: ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 | 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$1.015.000,00 [rp 
CMP | 72 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:55 
(Página: 9 / 72) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.01.03 
FUNÇÃO: : ENCARGOS ESPECIAIS CÓDIGO DA FUNÇÃO: 28 
SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 846 
PROGRAMA: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO CÓDIGO DO PROGRAMA: . DDOO 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS ESPECIAIS 
CÓDIGO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS: 0002 
META FÍSICA: ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$160.000,00 b , 
CMP | 73 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:55 "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /342****o] 
(Página: 10 /72) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: 
CÓDIGO DA UNIDADE: 
FUNÇÃO: CÓDIGO DA FUNÇÃO: 
SUBFUNÇÃO: 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 
PROGRAMA: 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
01.14.01 
ADMINISTRAÇÃO 4 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 122 
GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 0017 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
PROJETOS: CONSTRUÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL 
CÓDIGO DE PROJETOS: 1068 
META FÍSICA: ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: 
QUANTIDADE TOTAL: 
PERCENTUAL 
100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$1.600.000,00 a 
CMP | 74 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:55 "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /342.***,***01 
(Página: 11 /72) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: 
CÓDIGO DA UNIDADE: 
FUNÇÃO: . 
CODIGO DA FUNÇÃO: 
SUBFUNÇÃO: 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
01.14.01 
ADMINISTRAÇÃO 
4 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 122 
PROGRAMA: GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 
CÓDIGO DO PROGRAMA: . 0017 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2035 
META FÍSICA: ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$17.000,00 LÚ 
CMP | 75 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:55 
(Página: 12 /72) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO OÉÇAMENTÃ_RIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: 
CÓDIGO DA UNIDADE: 
FUNÇÃO: : 
CÓDIGO DA i"UNÇÃO: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
01.14.01 
ADMINISTRAÇÃO 
4 
SUBFUNÇÃO: : ADMINISTRAÇÃO GERAL 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122 
PROGRAMA: GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA CÓDIGO DO PROGRAMA: . 0017 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2060 
META FÍSICA: ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$6.651.400,00 : _h 
CMP | 76 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:55 "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /342."**,***01 (Página: 13/72) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (x) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: 
CÓDIGO DA UNIDADE: 
FUNÇÃO: CÓDIGO DA FUNÇÃO: 
SUBFUNÇÃO: CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 
D1.15.01 
ADMINISTRAÇÃO 4 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
122 
PROGRAMA: GESTÃO E MANUTENÇÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS CÓDIGO DO PROGRAMA: . 0018 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2061 
META FÍSICA: ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$367.000,00 
CMP | 77 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:55 
Usuário: /342.** * 01 
(Página: 14 /72) 
Sistema CECAM 
"DEUS SEJA LOUVADO" 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECON. E INOVAÇÃO 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.16.01 
FUNÇÃO: : ADMINISTRAÇÃO 
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 4 
SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122 
PROGRAMA: GESTÃO E MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO CÓDIGO DO PROGRAMA: * 0019 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2062 
META FISICA: 
UNIDADE DE MEDIDA: 
QUANTIDADE TOTAL: 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: 
ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
PERCENTUAL 
100,00 
R$510.000,00 y 
> EE 
CMP | 78 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:55 
"DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /342/******.01 
(Página: 15/72) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO OR_'ÇAMENTÃRIO -LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.17.01 
FUNÇÃO: . SAÚDE CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10 
SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301 
PROGRAMA: ATENÇÃO BÁSICA CÓDIGO DO PROGRAMA: * 0002 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
PROJETOS: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA SAÚDE 
CÓDIGO DE PROJETOS: 1033 
META FÍSICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA 
UNIDADE DE MEDIDA: UNIDADE 
QUANTIDADE TOTAL: 1,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$159.000,00 Fi 
CMP | 79 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:55 "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /342*% %01 
(Página: 16 / 72) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: 
CÓDIGO DA UNIDADE: 
FUNÇÃO: . 
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 
SUBFUNÇÃO: CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
01.17.01 
SAÚDE 
10 
ATENÇÃO BÁSICA 
301 
PROGRAMA: ATENÇÃO BÁSICA 
CÓDIGO DO PROGRAMA: . 0002 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2007 
META FÍSICA: ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$14.025.500,00 N 
CMP | 80 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:55 "DEUS SEJA LOUVADO" Ududrio: /349.H59%Os 
(Página: 17 /72) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: 
CÓDIGO DA UNIDADE: 
FUNÇÃO: : CÓDIGO DA FUNÇÃO: 
SUBFUNÇÃO: 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
01.17.01 
SAÚDE 
10 
ATENÇÃO BÁSICA 301 
ATENÇÃO BÁSICA 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
MANUTENÇÃO DO PSF 
2010 
PROGRAMA: CÓDIGO DO PROGRAMA: . 0002 
ATIVIDADES: 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 
META FÍSICA: 
UNIDADE DE MEDIDA: 
QUANTIDADE TOTAL: 
ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
PERCENTUAL 
100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$11.178.000,00 k 
CMP | 81 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:55 
(Página: 18 / 72) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.17.01 
FUNÇÃO: . SAÚDE CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10 
SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301 
PROGRAMA: ATENÇÃO BÁSICA CÓDIGO DO PROGRAMA: — 0002 : 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2035 
META FISICA: ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$28.000,00 À 
CMP | 82 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:55 "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /340***%o] 
(Página: 19 /72) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.17:01 
FUNÇÃO: . SAÚDE CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10 
SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301 
PROGRAMA: ATENÇÃO BÁSICA CÓDIGO DO PROGRAMA: — 0002 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2063 
META FÍSICA: ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$969.009,00 A 
CMP | 83 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:55 "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /349 *% 
(Página: 20 /72) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: 
CÓDIGO DA UNIDADE: 
FUNÇÃO: . CÓDIGO DA FUNÇÃO: 
SUBFUNÇÃO: CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 
PROGRAMA: CÓDIGO DO PROGRAMA: 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
01.:17,01 
SAUDE 10 
ATENÇÃO BÁSICA 301 
ATENÇÃO BÁSICA 0002 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2064 
META FÍSICA: ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$1.134.000,00 P
CMP | 84 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:5! “DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /342.** * 
(Página: 21 / 72 
Sistema CECAN ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.17.01 
FUNÇÃO: . SAÚDE CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10 
SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301 
PROGRAMA: ATENÇÃO BÁSICA 
CODIGO DO PROGRAMA: 0002 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES. MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2065 
META FIÍSICA: ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$1.828.000,00 
CMP | 85 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:55 "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /242*% *o 
(Página: 22 / 72) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.17.01 
FUNÇÃO: . SAÚDE 
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10 
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL CÓDIGO DA CUBFUNÇÃO: 302 
PROGRAMA: MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
CODIGO DO PROGRAMA: 0003 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2039 
META FÍSICA: ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$350.090,00 
CMP | 86 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:5£ 
(Página: 23 / 72) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LIC — 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXt:CUTORA: 
CÓDIGO DA UNIDADE: 
FUNÇÃO: . CÓDIGO DA FUNÇÃO: 
SUBFUNÇÃO: 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 
PROGRAMA: CÓDIGO DO PROGRAMA: 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
01.17.01 
SAÚDE 
10 
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 
303 
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
0016 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2055 
META FÍSICA: ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: 
QUANTIDADE TOTAL: 
PERCENTUAL 
100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$1.680.000,00 
D 
CMP | 87 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERAÁ ACU 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:5! "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /342*** *o 
(Página: 24 / 72 
Sistema CECAN ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDE —— 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL, 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: 
CÓDIGO DA UNIDADE: 
FUNÇÃO: . CÓDIGO DA FUNÇÃO: 
SUBFUNÇÃO: 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 
PROGRAMA: 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
01.17.01 
SAÚDE 
10 
VIGILÂNCIA SANITÁRIA 304 
VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
0004 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2056 
META FÍSICA. ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: 
QUANTIDADE TOTAL: 
PERCENTUAL 
100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$570.000,00 " 
CMP | 88 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:5£ "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /342,******-01 
(Página: 25 /72' 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO — 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: 
CÓDIGO DA UNIDADE: 
FUNÇÃO: . CÓDIGO DA FUNÇÃO: 
SUBFUNÇÃO: 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 
PROGRAMA: CÓDIGO DO PROGRAMA: 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
01.17.01 
SAÚDE 
10 
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 305 
VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
0004 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2057 
META FÍSICA: ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$5653.000,00 
CMP | 89 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERÁA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:55 "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /2349 / 01 
(Página: 26 / 72) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO -LDO —— — 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS 4A90 DESENVOI.VIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 
CÓDIGO DA ' 'NIDADE: 01.18.01 
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12 
SUBFUNÇÃO: ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 306 
PROGRAMA: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO 
CÓDIGO DO PROGRAMA: . 0020 . ' 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2011 
META FÍSICA: * ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: , 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$1.903.000,00 q 
V 
CMP | 90 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL UE PARIGUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:5! “"DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /342*"*,**0: 
(Página: 27 / 72 
Sistema CECAN ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LD — 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: 
CÓDIGO DA UNIDADE: 
FUNÇÃO: . CÓDIGO DA FUNÇÃO: 
SUBFUNÇÃO: CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 
ENSINO FUNDAMENTAL 
01.18.02 
EDUCAÇÃO 12 
ENSINO FUNDAMENTAL 
361 
PROGRAMA: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO 
CÓDIGO DO PROGRAMA: . 0020 S e 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2013 
META FÍSICA: * ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$10.033.000,00 
CMP | 91 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÁRIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:5! 
"DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /342,*** ***.0” 
(Página: 28 / 72 
Sistema CECAN 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO OBÇAMENTARÍD - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: 
CÓDIGO DA UNIDADE: 
FUNÇÃO: . CÓDIGO DA FUNÇÃO: 
SUBFUNÇÃO: CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 
PROGRAMA: 
CODIGO DO PROGRAMA: 
ENSINO FUNDAMENTAL 
01.18.02 
EDUCAÇÃO 12 
ENSINO FUNDAMENTAL 
361 
GESTÃO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO 0020 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2035 
META FÍSICA: ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: 
QUANTIDADE TOTAL: 
PERCENTUAL 
1090,900 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$15.000,00 
À 
CMP | 92 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:5£ 
"DEUS SEJAÁ LOUVADO" Usuário: /342******.0 
(Página: 29 / 72 
Sistema CECAW ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: ENSINO FUNDAMENTAL 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.18.02 
FUNÇÃO: . EDUCAÇÃO 
CÓDIGO DA rUNÇÃO: 12 
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361 
PROGRAMA: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO 
CODIGO DO PROGRAMA: 0020 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
CÓDIGO DE ATIVIDADES:. . . 2052 
META FISICA: | ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$6.859.000,00 
CMP | 93 / 138 
"DEUS SEJA LOUVADO" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:55 
LUsuário: / 342.*****-o1 
(Página: 30 / 72) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: 
INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
ENSINO FUNDAMENTAL 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.18.02 
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12 
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361 
PROGRAMA: E 
CÓDIGO DO PROGRAMA: . 0020 ; 
GESTÃO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 
MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO 
2066 
META FISICA: 
UNIDADE DE MEDIDA: 
QUANTIDADEF TOTAL: 
ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
PERCENTUAL 
100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$1.440.000,00 A 
CMP | 94 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:55 "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: / 342 * *%o1
(Página: 31 /72) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: 
CÓDIGO DA UNIDADE: 
FUNÇÃO: : CÓDIGO DA FUNÇÃO: 
SUBFUNÇÃO: 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 
PROGRAMA: CÓDIGO DO PROGRAMA: 
ENSINO INFANTIL 
01.18.03 
EDUCAÇÃO 
12 
EDUCAÇÃO INFANTIL 365 
GESTÃO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO 
“ 0020 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES, MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2053 
META FISICA: ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: 
QUANTIDADE TOTAL: 
PERCENTUAL 
100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$936.000,00 À 
CMP | 95 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:55 
(Página: 32 / 72) 
Sistema CECANM ANEXO VI - PLANEJAMENTO OFSÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDEB 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.18.04 
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12 
SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO BÁSICA 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 368 
PROGRAMA: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO 
CÓDIGO DO PROGRAMA: - 0020 | 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2067 
META FÍSICA: — ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$18.396.000,00 
CMP | 96 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERÁA ACU SEGRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:55 "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário. /340 &s) 
(Página: 33 / 72) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
CÓDIGO DA LUNIDADE: 01.19.01 
FUNÇÃO: : CULTURA CÓDIGO DA FUNÇÃO: 13 
SUBFUNÇÃO: DIFUSÃO CULTURAL 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 392 
PROGRAMA: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA CULTURA CÓDIGO DO PROGRAMA: — 0021 
TIPOS DE AÇOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: . 2035 
META FÍSICA: — "ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$5.000,00 é 
CMP | 97 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIGUERA ACU 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:5£ "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /342.***.***0” 
(Página: 34 / 72 
Sistema CECAN ANEXO VI - PLANEJAMENTO OBÇAMENT_ÃÍIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: 
CÓDIGO DA UNIDADE: 
FUNÇÃO: : CÓDIGO DA FUNÇÃO: 
SUBFUNÇÃO: 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 
PROGRAMA: CÓDIGO DO PROGRAMA: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
01.19.01 
CULTURA 
13 
DIFUSÃO CULTURAL 
392 
GESTÃO E MANU TENÇÃO DÃ CULTURA 0021 . 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 
META FÍSICA: 
UNIDADE DE MEDIDA: 
QUANTIDADE TOTAL: 
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
2068 
ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
PERCENTUAL 
100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$1.785.000,00 " l j 
CMP | 98 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU 3ECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:5£ "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /349**** 91
(Página: 35 / 72 
Sistema CECAN ANEXO VI - PLANEJAMENTO OBÇAMENTAREG——_L'DO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: 
CÓDIGO DA UNIDADE: 
FUNÇÃO: . CÓDIGO DA FUNÇÃO: 
SUBFUNÇÃO: 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. E DESENV. SOCIAL 
01,20.01 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
8 
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
243 
PROGRAMA: GESTÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS CÓDIGO DO PROGRAMA: * 0022 EAA : 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: : 2016 . META FÍSICA: — ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$307.000,00 Ã 
CMP | 99 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:5! 
(Página: 36 / 72 
Sistema CECAN 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: 
CÓDIGO DA UNIDADE: 
FUNÇÃO: . CÓDIGO DA t UNÇÃO: 
SUBFUNÇÃO: 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 
PROGRAMA: 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 
FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
01.20.02 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 8 
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
243 
GESTÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS 0022 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
2069. 
META FÍSICA: 
UNIDADE DE MEDIDA: 
QUANTIDADE TOTAL: 
ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
PERCENTUAL 
100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$472.000,00 N 
CMP | 100 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:! 
"DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /342*“*** 
(Página: 37 / 7, 
Sistema CECA ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AG DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.20.03 
FUNÇÃO: . ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 8 
SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS SÓCIO ASSISTÊNCIAIS CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 245 
PROGRAMA: GESTÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS 
CÓDIGO DO PROGRAMA: * 0022 F 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA ' SOCIAL 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2018 
META FÍSICA: ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 106,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$2.853.000,00 a 
CMP | 101 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:! "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: / 342,"** *l 
(Página: 38 / 7 
E SAA Sistema CECA ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁArO - 1.l 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.20.03 
FUNÇÃO: . ASSISTÊNCIA SOCIAL CÓDIGO DA FUNÇÃO: 8 
SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS SÓCIO ASSISTÊNCIAIS 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 245 
PROGRAMA: GESTÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS 
CÓDIGO DO PROGRAMA: — 0022 ” ÁL 
" TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANU'i ENÇÃO DO CRAS 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2019 N META FÍSICA: 'ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$1.389.000,00 
CMP | 102 / 138 
PREFEITURA MUNICIP&!. DE PARIGUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:: "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: / 342/** *( 
(Página: 39 / 7; 
Sistema CECAI ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AC DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.20.03 
FUNÇÃO: . ASSISTÊNCIA SOCIAL CÓDIGO DA FUNÇÃO: 8 
SUBFUNÇÃO" . — SERVIÇOSSÓCIO ASSISTÊNCIAIS CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 245 
PROGRAMA: GESTÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS CÓDIGO DO PROGRAMA: . 0022 e 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2035 " 
NETA FÍSICA: ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$11.000,00 
CMP | 103 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:£ "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /342*** *( (Página: 40 / 7; 
Sistema CECA ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - Li50 — 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTSRAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.20.03 
FUNÇÃO: . ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CÓDIGO DA FUNÇÃO:; 8 
SUBFUNÇÃO: : SERVIÇOS SÓCIO ASSISTÊNCIAIS 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 245 
PROGRAMA: GESTÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS CÓDIGO DO PROGRAMA: . 0022 ” 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENÇÃO DO ABRIGO DO MENOR 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: “".2049 o 
META FÍSICA: ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$1.106.000,00 A 
CMP | 104 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÁRIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:E "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: / 342/** *l 
(Página: 41 /7; 
mal ia Sistema CECA! ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDBO — 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: 
CÓDIGO DA UNIDADE: 
FUNÇÃO: : CÓDIGO DA FUNÇÃO: 
SUBFUNÇÃO: 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 
PROGRAMA: CÓDIGO DO PROGRAMA: 
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 
01.20.04 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
8 
ASSISTÊNCIA AO |IDOSO 
241 
GESTÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS 0022 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
PROJETOS: CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE CONVIVENCIA PARA O 
IDOSO 
CÓDIGO DE PROJETOS: 1050 
META FÍSICA: ATENEC;MENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: 
QUANTIDADE TOTAL: 
PERCENTUAL 
100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$191.000,00 À 
CMP | 105 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:! 
"DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /342/"** * 
(Página: 42 /7 
Sistema CEÇCA ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO —— 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA |IDOSA 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.20.04 
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL CÓDIGO DA FUNÇÃO: 8 
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA AO IDOSO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 241 
PROGRAMA: GESTÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS 
CODIGO DO PROGRAMA: . 0022 3 : 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
. PESSOA IDOSA 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2070 
META FÍSICA: ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$101.000,00 
CMP | 106 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:55 "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /342/******01 
(Página: 43 / 72) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LIDG — 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: 
CÓDIGO DA UNIDADE: 
FUNÇÃO: . CÓDIGO DA FUNÇÃO: 
SUBFUNÇÃO: 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 
PROGRAMA: 
CODIGO DO PROGRAMA: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
01.21.07 
COMÉRCIO E SERVIÇOS 
23 
TURISMO 
695 
GESTÃO E MANUTENÇÃO DO TURISMO 
0023 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 22071 . META FÍSICA: ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: 
QUANTIDADE TOTAL: 
PERCENTUAL 
100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$606.000,00 
CMP | 107 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:5£ 
"DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /342.******.01 
(Página: 44 / 72 
Sistema CEÇAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LGG -- UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.22.01 
FUNÇÃO: . DESPORTO E LAZER CÓDIGO DA FUNÇÃO: 27 
SUBFUNÇÃO: DESPORTO COMUNITÁRIO 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 812 
PROGRAMA: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO ESPORTE E LAZER 
CODIGO DO PROGRAMA: — 0024 : 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
PROJETOS: CONSTRUÇÃO,REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS — ESPORTIVAS 
CÓDIGO DE PROJETOS: 1045 
METAFÍSICA: — ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$85.000,00 À 
CMP | 108 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:55 
(Página: 45 / 72) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO -LDC —— UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.22.01 
FUNÇÃO: . DESPORTO E LAZER CÓDIGO DA FUNÇÃO: S7 
SUBFUNÇÃO: DESPORTO COMUNITÁRIO 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 812 
PROGRAMA: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO ESPORTE E LAZER 
CÓDIGO DO PROGRAMA: — 0024 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: “2035 
META FÍSICA: : ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$8.000,00 ' 
CMP | 109 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:5£ "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /349** *o (Página: 46 / 72 
Sistema CECAN ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: 
CÓDIGO DA UNIDADE: 
FUNÇÃO: : CÓDIGO DA FUNÇÃO: 
SUBFUNÇÃO. 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 
PROGRAMA: CÓDIGO DO PROGRAMIA: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 
01.22,01 
DESPORTO E LAZER 
21 
DESPORTO COMUNITÁRIO a12 
GESTÃO E MANUTENÇÃO DO ESPORTE E LAZER 0024 m 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: 
GÓDIGO DE ATIVIDADES: 
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 
E LAZER 
". 2072 
META FÍSICA: 
UNIDADE DE MEDIDA: 
QUANTIDADE TOTAL: 
ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
PERCENTUAL 
100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$1.540.000,00 
CMP | 110 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:5 
"DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /342*****“*O 
(Página: 47 / 72 
Sistema CECAN ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO — 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.23.01 
Fl.!NÇÃO: - AGRICULTURA 
CODIGO DA FUNÇÃO: 20 
SUBFUNÇÃO: EXTENSÃO RURAL 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 606 
PROGRAMA: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA 
CÓDIGO DO PROGRAMA: . 0025 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2035 
META FÍSICA: 'ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINAI;ICEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$5.009,00 e 
CMP | 111 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
"DEUS SEJA LOUVADO" 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - Liig — — * 
Data: 28/04/2026 17:03:5£ 
Usuário: / 342.******o1] 
(Página: 48 / 72 
Sistema CECAI 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: 
CÓDIGO DA UNIDADE: 
FUNÇÃO: . CÓDIGO DA FUNÇÃO: 
SUBFUNÇÃO: 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
01.23.01 
AGRICULTURA 
20 
EXTENSÃO RURAL 606 
PROGRAMA: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA 
CÓDIGO DO PROGRAMA: . 0025 : 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE « . AGRICULTURA 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2073 ' 
META FÍSICA: ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$741.000,00 ã 
CMP | 112 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:5 
"DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /342,******Q 
(Página: 49 / 72 
Sistema CECAN ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LD —— 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: 
CÓDIGO DA UNIDADE: 
FUNÇÃO: CÓDIGO DA FUNÇÃO: 
SUBFUNÇÃO: 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 
PROGRAMA: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
01.24.01 
URBANISMO 
15 
INFRA-ESTRUTURA URBANA 
451 
MELHORIA DAS CONDIÇÕES URBANAS E RURAIS 
CÓDIGO DO PROGRAMA: — 0010 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
PROJETOS: CONSTRUÇÃO DE PONTE E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL 
CÓDIGO DE PROJETOS: 1039 
META FÍSICA: ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$1.030.000,00 
CMP | 113 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:58 "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /349 mo 
(Página: 50 / 72 
Sistema CECANM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS Aí3) DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.24.07 
FUNÇÃO: URBANISMO 
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15 
SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 451 
PROGRAMA: MELHORIA DAS CONDIÇÕES URBANAS E RURAIS 
CÓDIGO DO PROGRAMA: . 0010 
TIPOS DE AÇOÕES GOVERNAMENTAIS 
PROJETOS: AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL 
CÓDIGO DE PROJETOS: : 1052 
META FÍSICA: * ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$500.000,00 
CMP | 114 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIGUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:55 "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /342.******-01 (Página: 51 / 72) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO — 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: 
CÓDIGO DA UNIDADE: 
FUNÇÃO: . CÓDIGO DA FUNÇÃO: 
SUBFUNÇÃO: 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 
PROGRAMA: 
CÓDIGO DO PROG RAMA: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
01.24.01 
URBANISMO 
15 
INFRA-ESTRUTURA URBANA 
451 
MELHORIA DAS CONDIÇÕES URBANAS E RURAIS 
' 0010 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
PROJETOS: 
CÓDIGO DE PROJETOS: 
OBRAS DE ADAPTAÇÃO A ACESSIBILIDADE EM PRÓPRIOS 
MUNICIPAIS 
1053 
META FISICA * 
UNIDADE DE MEDIDA: 
QUANTIDADE TOTAL: 
ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
PERCENTUAL 
100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$200.000,00 n 
CMP | 115 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:55 "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /349 * * 01 
(Página: 52 / 72) 
s Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO — UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.24.01 
FUNÇÃO: . URBANISMO CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15 
SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 451 
PROGRAMA: MELHORIA DAS CONDIÇÕES URBANAS E RURAIS 
CÓDIGO DO PROGRAMA: . 0010 i 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
PROJETOS: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS 
.. RODOVIÁRIOS 
CÓDIGO DE PROJETOS: . 1055 
META FÍSICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA 
UNIDADE DE MEDIDA: UNIDADE 
QUANTIDADE TOTAL: 1,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$1.020.000,00 
CMP | 116 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:55 
"DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /349/****** 01
(Página: 53 / 72) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: 
CÓDIGO DA UNIDADE: 
FUNÇÃO: CÓDIGO DA FUNÇÃO: 
SUBFUNÇÃO: 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
01.24.01 
URBANISMO 
15 
INFRA-ESTRUTURA URBANA 
451 
PROGRAMA: MELHORIA DAS CONDIÇÕES URBANAS E RURAIS 
CÓDIGO DO PROGRAMA: — 0010 
TIPOS DE AÇÓES GOVERNAMENTAIS 
FROJETOS: CONSTRUÇÃO DE PONTES EM CONCRETO NA ZONA RURAL 
CÓDIGO DE PROJETOS: 1056 
META FÍSICA: ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCEMTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$300.000,00 
x t
CMP | 117 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:5! "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /349 *o 
(Página: 54 / 72 
Sistema CECARN ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: 
CÓDIGO DA UNIDADE: 
FUNÇÃO: . CÓDIGO DA FUNÇÃO: 
SUBFUNÇÃO: CGÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 
PROGRAMA: CÓDIGO DO PROGRAMA: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
01.24,01 
URBANISMO 
15 
INFRA-ESTRUTURA URBANA 
451 
MELHORIA DAS CONDIÇÕES URBANAS E RURAIS 
0010 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 
META FÍSICA: 
UNIDADE DE MEDIDA: 
QUANTIDADE TOTAL: 
DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO 
2035 ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
PERCENTUAL 
100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$260.000,00 
CMP | 118 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERÁA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:55 "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /3429,****** 91 (Página: 55 / 72) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL. 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCIUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.24.,01 
FUNÇÃO: . URBANISMO CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15 
SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 451 
PROGRAMA: MELHORIA DAS CONDIÇÕES URBANAS E RURAIS 
CODIGO DO PROGRAMA: — 0010 » 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2074 
META FÍSICA: ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$8.853.500,00 A 
CMP | 119 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL wE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:55 "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /342.*** *o 
(Página: 56 / 72) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: 
CÓDIGO DA UNIDADE: 
FUNÇÃO: . CÓDIGO DA FUNÇÃO: 
SUBFUNÇÃC"' 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 
PROGRAMA: CÓDIGO DO PROGRAMIA: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
01.24.01 
URBANISMO 
15 
SERVIÇOS URBANOS 
452 
MELHORIA DAS CONDIÇÕES URBANAS E RURAIS 0010 : 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
PROJETOS: OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA 
CÓDIGO DE PROJETOS: 1058 
[META FISICA: ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: 
QUANTIDADE TOTAL: 
PERCENTUAL 
100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$8.500.000,00 
CMP | 120 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:55 "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /B342 * *o
(Página: 57 / 72) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTAÁRIC - LDO — 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL E OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.24.01 
FUNÇÃO: URBANISMO CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15 
SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452 
PROGRAMA: MELHORIA DAS CONDIÇÕES URBANAS E RURAIS 
CODIGO DO PROGRAMA: 0010 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: | s 2037 
META FÍSICA: : ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: | PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$1.180.000,00 
CMP | 121 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:55 "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /342.*****o1 
(Página: 58 / 72) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXi:CUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL. 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.24.01 
FUNÇÃO: : URBANISMO 
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15 
SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452 
PROGRAMA: MELHORIA DAS CONDIÇÕES URBANAS E RURAIS 
CODIGO DO PROGRAMA: 0010 - ' 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRÂNSITO E a — TRANSPORTES 
CÓDIGO DE &TIVIDADES: 2075 - META FÍSICA: ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$524.000,00 
CMP | 122 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAR!IQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:55 
"DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /342.******-01 
(Página; 59 / 72) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCIUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.24.01 
FUNÇÃO: . HABITAÇÃO 
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 16 
SUBFUNÇÃO: HABITAÇÃO URBANA CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 482 
PROGRAMA: MELHORIA DAS CONDIÇÕES URBANAS E RURAIS 
CODIGO DO PROGRAMA: 0010 . 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
PROJETOS: CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES 
CÓDIGO DE PROJETOS: 1054 
META FÍSICA: | ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$120.000,00
CMP | 123 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:55 "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /342,*****01 
(Página: 60 / 72) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.24.01 
FUNÇÃO: : AGRICULTURA CÓDIGO DA FUNÇÃO: 20 
SUBFUNÇÃO: : EXTENSÃO RURAL CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 8606 
PROGRAMA: MELHORIA DAS CONDIÇÕES URBANAS E RURAIS CÓDIGO DO PROGRAMA: . 0010 ' 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS B 
ATIVIDADES: MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: . 2008 
META FÍSICA: ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$3.799.000,00
CMP | 124 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:55 "DEUS'SEJA FOUVADO" Usuário: /342.***.***-01 
(Página: 61 / 72) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X; ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.25.01 
FUNÇÃO: SANEAMENTO CÓDIGO DA FUNÇÃO: a7 
SUBFUNÇÃO: SANEAMENTO BÁSICO RURAL 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 511 
PROGRAMA: SANEAMENTO 
CODIGO DO PROGRAMA: — 0005 Ã 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
PROJETOS: OBRAS DE SANEAMENTO RURAL 
CÓDIGODEPROJETOS: — . . 1059 
META FÍSICA: 'ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DF MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$60.000,00 
CMP | 125 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:55 "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /349 * meo]
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) BALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.25.01 
FUNÇÃO: : GESTÃO AMBIENTAL CÓDIGO DA FUNÇÃO: 18 
SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 541 
PROGRAMA: GESTÃO E PRESERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO DO PROGRAMA: . 0026 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
PROJETOS: LIMPEZA E DESASSOREAMENTO DE RIOS 
CÓDIGO DE PROJETOS: " un 0ST 
META FÍSICA: ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$140.000,00 R
CMP | 126 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:55 "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /342.***“01 
(Página: 63 / 72) 
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.25.01 
FUNÇÃO: : GESTÃO AMBIENTAL CÓDIGO DA FUNÇÃO: 18 
SUBFUNÇÃO: — PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 541 
PROGRAMA: GESTÃO E PRESERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE CÓDIGO DO PROGRAMA: * 0026 | 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
PROJETOS: MELHORIAS NA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
CÓDIGO DE PROJETOS: 1071 . _ 
META FÍSICA: ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$450.000,00 
CMP | 127 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:55 "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /342,*****.01 
(Página: 64 / 72) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: — 2027 
UNIDADE EXECUTORA: 
CÓDIGO DA UNIDADE: 
FUNÇÃO: : 
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 
SUBFUNÇÃO: 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
01.25.01 
GESTÃO AMBIENTAL 18 
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
541 
PROGRAMA: GESTÃO E PRESERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO DO PROGRAMA: . 0026 : : 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: - 2076 
META FÍSICA: ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$2.876.000,00 
CMP | 128 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:55 
"DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /342/***** 01 
' (Página: 65 / 72) 
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INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCIUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.26.01 
FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO: 4 
SUBFUNÇÃO: . ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 123 
PROGRAMA: GESTÃO E MANUTENÇÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA CÓDIGO DO PROGRAMA: 0027 ; : 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES. DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2035 
META FISICA: : ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,06 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$5.000,00 
CMP | 129 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL UE PARIGUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:55 "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: / 342.******01 
(Página: 66 / 72) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - L.DO A 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: 
CÓDIGO DA UNIDADE: 
FUNÇÃO: . CÓDIGO DA FUNÇÃO: 
SUBFUNÇÃO: 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
01.26.01 
ADMINISTRAÇÃO 4 
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
123 
PROGRAMA: GESTÃO E MANUTENÇÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA 
CÓDIGO DO PROGRAMA: . 0027 : 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: L . 
META FÍSICA: : ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % ' 
UNIDADE DE MEDIDA: 
QUANTIDADE TOTAL: 
PERCENTUAL 
100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$3.628.000,00 
CMP | 130 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:55 "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /342 *% *% 0) 
(Página: 67 / 72) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIC - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTUSRAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.27.01 
FUNÇÃO: . ADMINISTRAÇÃO 
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 4 
SUBFUNÇÃO: PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 121 
PROGRAMA: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO CÓDIGO DO PROGRAMA: — 0028 me : 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: : 2035 
META FÍSICA: - ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: , PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$4.000,00 
CMP | 131 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:55 "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /342,*"****01 
(Página: 68 / 72) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO — 
UNIDADES E;//ECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.27.01 
FUNÇÃO: ' ADMINISTRAÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO: 4 
SUBFUNÇÃO: PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 121 
PROGRAMA: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO 
CÓDIGO DO PROGRAMA: . 0028 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENÇÃO ——DA SECRETARIA MUNICIPAL DE , : PLANEJAMENTO 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: : sa UT 078 
META FÍSICA: ATEND;MENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$776.000,00 
CMP | 132 / 138 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
"DEUS SEJA LOUVADO" 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO —— 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU 
Data: 28/04/2026 17:03:55 
Usuário: / 342.*****o1 
(Página: 69 / 72) 
s. Sistema CECAM 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO () INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: CAMARA MUNICIPAL 
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.01.01 
FUNÇÃO: . LEGISLATIVA CÓDIGO DA FUNÇÃO: 1 
SUBFUNÇÃO: : AÇÃO LEGISLATIVA CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 031 
PROGRAMA. DESENVOLVIMENTO., .E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS LEGISLATIVOS | 
ADMINISTÊBIBOGMO FROGRAMA: — 0012 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: * 2031 , 
META FÍSICA: APOIO NO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: 
QUANTIDADE TOTAL: 
PERCENTUAL 
100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$2.625.600,00 
CMP | 133 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERÁ ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:55 
"DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /342****** 01 
(Página: 70 / 72) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁFRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: CAMARA MUNICIPAL 
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.01.01 
FUNÇÃO: : LEGISLATIVA CÓDIGO DA FUNÇÃO: 1 
SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 031 
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS LEGISLATIVOS E ADMINIZXRRATIOEMD PROGRAMA: . 0012 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: DESPESAS SOB REGIME DE ADIANTAMENTO 
CÓDIGO DE ATIVIDADES: ; 2032 
META FÍSICA: ! — APOIO NO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$30.000,00 
CMP | 134 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL 2E PARIQUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/20268 17:03:55 "DEUS SEJA LOUVADO" Usuário: /342,"***01 
(Página: 71 / 72) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO — 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAIL (X;) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: 
CÓDIGO DA UNIDADE: 
FUNÇÃO: : CÓDIGO DA FUNÇÃO: 
SUBFUNÇÃO: CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 
PROGRAMA: 
CODIGO DO PROGRAMA: 
CAMARA MUNICIPAL 
02.01.01 
LEGISLATIVA 
1 
AÇÃO LEGISLATIVA 031 
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PATRIMONIAL 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
PROJETOS: 
CÓDIGO DE PROJETOS: 
MELHORIA DAS INSTALAÇÕES 
» 1030 
META FISICA: 
UNIDADE DF MEDIDA: 
QUANTIDADE TOTAL: 
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO 
METRO QUADRADO (M?) 
50,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: — — R$215.000,00 
CMP | 135 / 138 
PREFEITURA MUNICIPAL i5E PARIQLUERA ACU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Data: 28/04/2026 17:03:55 
(Página: 72 /72) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LOO — UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2027 
UNIDADE EXECUTORA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA CÓDIGO DA UNIDADE: 99.99.99 
FUNÇÃO: . RESERVA DE CONTINGÊNCIA CÓDIGO DA FUNÇÃO: 99 
SUBFUNÇÃO: RESERVA DE CONTIGÊNCIA GERAL CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 999 
PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
CODIGO DO PROGRAMA: : 9999 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
CÓDIGO DE RESERVA DE CONTINGÊNCIA: .. 9999 
META FISICA: ' ATENDIMENTO DAS DEMANDAS % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$1.150.000,00 
CMP | 136 / 138 
t, Prefelml a Municipal de Pariquera-Açu 
& . ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
RUA XV DE NOVEMBESRO — 686 — CENTRO — TEL (13) 3856-7100— CEP 11530-000 
E-mail contabilidade(Opariqueraacu.sp.gov.br 
ANEXO VII 
Relação de Entidades que 
Poderão Receber Auxílios, 
Subvenções, Termo de 
Colaboração, Termo de Fomento 
de Recursos Próprios da 
Municipalidade e Recebidos de 
Convênios 
“DEUS SEJá LOUVADO"”
CMP | 137 / 138 
Prefeitura Munscipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
RUA XY DE NOVEMBRGO -- 686 - CENTRO — TEL (13) 3856-7100 — CEP 11930-000 
E-mail contabilidade(Mpariqueraacu.sp.gov.br 
RELAÇÃO DE ENTIDADES QUE PODERÃO RECEBER AUXÍLIOS, 
SUBVENÇÕES, TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO DE 
RECURSOS PROPRIOS DAMUNICIPALIDADE E RECEBIDOS DE CONVÊNIOS 
o — ENTIDADE 
04 484 544/0001-27|APAE - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
PARIQUERA-ACU 
06.867 .541/0001-06 | ADEFIPA - ASSOCIACÃO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA DE PARIQUERA- 
: ACU 
“DE JS SEJA LOUVADO"”
CMP | 138 / 138