materia nº 15/2026

REQUERIMENTO N.º 15/2026 
ASSUNTO: Solicita informações sobre o fornecimento de água no Bairro Braço Grande, no 
Km 12. 
Senhor Presidente 
CONSIDERANDO que compete a este Poder Legislativo, no exercício de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, fiscalizar a prestação de serviços públicos essenciais, 
garantindo que a concessionária atue em conformidade com os princípios da eficiência, 
continuidade e modicidade; 
CONSIDERANDO a grave situação enfrentada pelos moradores da localidade do bairro Braço 
Grande, Km 12, onde a água distribuída apresenta elevados índices de impurezas, notadamente a 
presença de ferro e outros minerais, o que a torna imprópria para o consumo humano imediato e 
compromete a saúde pública local; 
Face aos considerandos, apresento à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos artigos 
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente 
REQUERIMENTO, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp)
informe o seguinte: 
1. Qual o cronograma detalhado e o estágio atual do processo de contratação da empresa 
responsável pelo serviço de remoção de impurezas (ferro e demais minerais) do sistema de 
abastecimento do bairro Braço Grande, Km 12? 
Assinado por 4 pessoas: CLEITON MINEIRO, LUCAS DENDEVITZ, MILTON JOSE LAURIANO e ODAIR BRESSA
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2. Diante da natureza essencial do serviço e da precariedade relatada, existe um estudo técnico ou 
plano de contingência para o envio imediato e regular de caminhões-pipa para abastecer a caixa 
d'água central daquela localidade até que a situação seja normalizada? 
3. Quais medidas mitigadoras estão sendo adotadas pela concessionária, no presente momento, 
para garantir que os moradores não fiquem desassistidos ou expostos ao consumo de água fora 
dos padrões de potabilidade estabelecidos pelo Ministério da Saúde? 
Pariquera-Açu, 07 de maio de 2026 
CLEITON MINEIRO 
Vereador 
LUCAS DENDEVITZ 
Vereador 
ODAIR BRESSA 
Vereador 
MILTON TICACA 
Vereador 
Assinado por 4 pessoas: CLEITON MINEIRO, LUCAS DENDEVITZ, MILTON JOSE LAURIANO e ODAIR BRESSA
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 5DD6-A281-39F5-E263
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CLEITON MINEIRO (CPF 279.XXX.XXX-07) em 07/05/2026 14:19:06 GMT-03:00
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LUCAS DENDEVITZ (CPF 399.XXX.XXX-84) em 07/05/2026 14:58:56 GMT-03:00
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MILTON JOSE LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 07/05/2026 15:58:23 GMT-03:00
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ODAIR BRESSA (CPF 221.XXX.XXX-97) em 08/05/2026 10:36:04 GMT-03:00
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