materia nº 16/2026

REQUERIMENTO N.º 16/2026 
ASSUNTO: Solicita informações acerca da contaminação de fonte hídrica no bairro Braço 
Grande.
Senhor Presidente 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas 
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, conforme 
preceituam os artigos 196 e 197 da Constituição Federal, sendo o saneamento básico e a 
qualidade da água elementos indissociáveis deste direito; 
CONSIDERANDO as graves denúncias recebidas por este Parlamentar vindas de moradores do 
bairro Braço Grande, as quais indicam que a comunidade local está consumindo água de uma 
mina com suspeita de contaminação, resultando em um quadro alarmante de morbidade; 
CONSIDERANDO os relatos que apontam a ocorrência de doenças de pele, especialmente em 
crianças da localidade; 
CONSIDERANDO a função fiscalizadora do Poder Legislativo e a responsabilidade precípua da 
Vigilância Sanitária em monitorar e controlar riscos e danos à saúde decorrentes do meio 
ambiente, conforme estabelecido na Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde). 
Face aos considerandos, apresento à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos artigos 
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente 
REQUERIMENTO, ao Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária, preste os seguintes 
esclarecimentos: 
Assinado por 3 pessoas: CLEITON MINEIRO, ODAIR BRESSA e LUCAS DENDEVITZ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/6BEB-1A57-8753-00AD e informe o código 6BEB-1A57-8753-00AD
1. O Departamento de Vigilância Sanitária possui conhecimento da situação de consumo de água 
de mina no bairro Braço Grande? Em caso positivo, já foi feita alguma visita técnica ao local para 
verificar as condições dessa fonte? 
2. Requer-se o envio de cópia de eventuais laudos de análise físico-química e bacteriológica 
dessa água realizados nos últimos 12 meses. Caso não existam, qual o prazo para a coleta e 
análise laboratorial das amostras? 
3. As unidades de saúde do município registraram aumento de casos de doenças de pele ou 
problemas gastrointestinais entre moradores dessa localidade? Em caso positivo, quais ações 
foram tomadas? 
4. Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas — em conjunto com os demais 
departamentos — para reduzir os riscos e garantir o fornecimento de água potável às famílias e 
crianças já afetadas pela contaminação? 
5. Existe um plano de ação ou cronograma para o isolamento da fonte contaminada e orientação 
oficial à população do bairro sobre os riscos do consumo direto desta mina? 
Pariquera-Açu, 07 de maio de 2026 
CLEITON MINEIRO 
Vereador 
LUCAS DENDEVITZ 
Vereador 
ODAIR BRESSA 
Vereador 
Assinado por 3 pessoas: CLEITON MINEIRO, ODAIR BRESSA e LUCAS DENDEVITZ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/6BEB-1A57-8753-00AD e informe o código 6BEB-1A57-8753-00AD
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6BEB-1A57-8753-00AD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLEITON MINEIRO (CPF 279.XXX.XXX-07) em 21/05/2026 16:28:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ODAIR BRESSA (CPF 221.XXX.XXX-97) em 21/05/2026 17:11:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LUCAS DENDEVITZ (CPF 399.XXX.XXX-84) em 22/05/2026 10:17:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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