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materia nº 4/2016

Tipo Projeto de Lei - Legislativo
Número / Ano 4 / 2016
Date 2016-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP
native_id455

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-30 ✅ Aprovado U PROJETO DE LEI APROVADO
2016-05-25 ▣ Incluso na Ordem do Dia L PROJETO DE LEI INCLUÍDO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA
2016-05-25 ▢ Aguardando a inclusão na Ordem do Dia U PARECER ANEXADO AO PROJETO DE LEI
2016-05-23 Proposição apresentada em Plenário U LEITURA DO PROJETO DE LEI E ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES PERMANENTES

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:39:15.149293-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, Centro, CEP 11.930-000 fo 0 3
Telefone/Fax (13) 3856-1283 — e-mail: legislativo(Dcamarapariquera.sp.gov.br
CNPJ: 44.303.683/0001-21
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEIN 04 DE 16 DE MAIO DE 2016
Apresentamos o presente Projeto de Lei que dispõe sobre o regime de
adiantamento no âmbito da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP.
Até o presente momento, o regime de adiantamento era regulado pela
Resolução nº 001 de 27 de março de 1996, entretanto, por orientação do
Tribunal de Contas, entendeu-se por bem atualizar a presente norma, tendo em
vista que a própria Lei 4.320/64, em seu art. 68, preconiza que “O regime de
adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em
lei...”.
Na presente propositura ficou consignado a responsabilidade dos
servidores, as hipóteses de despesas realizáveis por meio do adiantamento,
prazos, e forma de fiscalização da prestação de contas decorrente desse instituto.
Em face do exposto, submetemos a presente propositura para análise de
Vossas Excelências, desde já invocando sua aprovação.
Plenário “Ver. Ivo Zanella, aos 16 de maio de 2016.
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Encaminhe-se: EZEQT ” L DE LIMA JÚNIOR
Vice-presidente
* Cópia ao(s) Vereador(es)
CAMARA MUNICIPAL DE
PARIQUERA-AÇU
PROTOCOLO 1º GO
Recebidoem: LY 10S 12016
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LUIZ ALBERTO RODRIGUES
Segundo Secretário
“Deus seja louvado”
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, Centro, CEP 11.930-000 4004
Telefone/Fax (13) 3856-1283 — e-mail: legislativoDcamarapariquera.sp.gov.br
CNPJ: 44.303.683/0001-21
PROJETO DE LEI Nº 04 DE 16 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre o regime de adiantamento
no âmbito da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu/SP.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
projeto de Lei:
Art. 1º O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas
expressamente definidos nesta Lei e consiste na entrega de numerário a servidor,
mediante autorização do Presidente da Câmara, sempre precedida de empenho
na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-
se ao processo normal de aplicação.
$ 1º Vereadores, no caso de deslocamento do Município para participação
em eventos oficialmente autorizados pelo Presidente da Câmara, poderão ter as
despesas enumeradas no art. 2º deste diploma legal, suportadas pelo regime de
adiantamento, o qual será retirado em nome do servidor Chefe da Tesouraria.
8 2º Na prestação de contas o Chefe da Tesouraria deverá identificar o
nome do Vereador que realizou a correspondente parcela de despesa.
Art. 2º As seguintes despesas poderão ser realizadas em regime de
adiantamento:
I — Alimentação, transporte, combustível e tarifas de pedágio, para os
gastos por ocasião de compromisso oficial fora da sede;
II — Aquisição de material e/ou serviço para conservação do imóvel ou de
equipamentos, quando a demora no conserto puder afetar a segurança ou o
normal funcionamento do Orgão;
II! — Postagem, taxas, emolumentos, tarifas, quando realizados fora da
sede.
Art. 3º Não se fará adiantamento para servidor em alcance nem a
responsável por dois adiantamentos.
Parágrafo único. O alcance se caracteriza pela não prestação de contas no
prazo estabelecido ou pela não aprovação das contas em virtude de aplicação do
adiantamento em despesas que não aquelas para as quais foi fornecido o
adiantamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, Centro, CEP 11.930-000 40 U 5
Telefone/Fax (13) 3856-1283 — e-mail: legislativo)camarapariquera.sp.gov.br
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Art. 4º É vedado a retirada de adiantamento(s) em valor (es) superior
(es) a cinquenta por cento do vencimento do servidor requisitante, em um único
mês.
Art. 5º A requisição de adiantamento deve indicar:
I- Data;
II — Valor a adiantar;
HI- Nome do servidor;
IV — Indicação de dotação orçamentária e recursos que suportarão as
despesas;
V- Indicação das despesas a serem realizadas;
VI - Justificativa baseada nos incisos do art. 2º deste dispositivo legal;
VII — Autorização do Presidente da Câmara;
Art. 6º Para cada adiantamento serão extraídos tantas notas de empenho
quantas forem os elementos de despesas constantes na prestação de contas.
Art. 7º Os pagamentos efetuados à conta de adiantamento serão realizados
por meio de cheque nominal ao responsável ou ao requisitante;
Art. 8º O prazo para apresentação da prestação de contas será de 72 horas
do retorno do evento/viagem ou do pagamento da despesa.
Art. 9º O responsável pelo Controle Interno deverá emitir parecer sobre a
regularidade da prestação de contas em prazo não superior a 15 dias da data do
recebimento dos documentos.
$ 1º O responsável pelo Controle Interno não adentrará no mérito da
justificativa apresentada pelo solicitante, apenas deverá avaliar se a prestação de
contas está formalmente de acordo com o preconizado nesta Lei.
8 2º A prestação de contas considerada irregular pelo responsável pelo
Controle Interno sujeita o responsável pela retirada do adiantamento em
solidariedade com o presidente da Câmara a obrigação de ressarcir os valores
recebidos em adiantamento ao erário público, caso contrário, poderá (ão) ser
inscrito (s) na Dívida Ativa, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
$ 3º Não serão aceitos documentos alterados, rasurados ou emendados ou
com outros artifícios que venham a prejudicar a sua clareza.
Art. 10 Faz parte integrante desta lei o seguinte anexo:
Anexo 1 — Modelo de Requisição de Adiantamento.
“Deus seja louvado”
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP
4006
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, Centro, CEP 11.930-000
Telefone/Fax (13) 3856-1283 — e-mail: legislativoDcamarapariquera.sp.gov.br
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Art. 11 Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Plenário “Ver. Ivo Zanella” aos 13 do mês de maio de 2016
WAGNER BENT COSTA
T ente:
EZEQUIEÊ DE LIM JÚNIOR
Vice-president
ARNALDO)
Prime: O Sec
Seguyído Secretário
“Deus seja louvado”
“OO?
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Av. Dr. Fernando Costa, 497 — Centro — Telefax: (13) 3856-1283 — CEP 11.930-000
ANEXO |
REQUISIÇÃO DE EMPENHO DE ADIANTAMENTO
iii
VALOR [R$ TJFICHADESPESA | TDOTAÇÃO [3300
DATA DE PAGAMENTO
Requisitante:
(NOME)
CARGO/FUNÇÃO
AUTORIZO:
Presidente

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