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Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 666, CENTRO - TELEFAX (13) 3853-7100 - CEP 11930-000 - e-maii prefeitura gabinete(Dyahoo.com.br
MENSAGEM Nº 007 DE 30 DE JUNHO DE 2016.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei nº 007/2016
que Extingue o cargo de Assessor Jurídico e da outras providencias.
Tal projeto se justifica porquanto há uma situação de fato (existência de
cargos sem provisão de pessoal) que necessita, por consegiência, de
formalização pela extinção.
Isto posto, aguardamos analise de presente projeto de lei por Vossa
Excelências.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 30 de Junho de 2016.
& Silva Pinto
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
WAGNER BENTO DA COSTA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu/SP
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
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PROJETO DE LEI Nº 007/2016
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justifica porquanto há uma situação
de fato ( existência de cargos sem provisão de pessoal ) que necessita,
por consequência, de formalização pela extinção.
de 2.016
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabinete(Oyahoo.com.br
PROJETO DE LEI nº 007/2016
“EXTINGUE O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOSE CARLOS SILVA PINTO, Prefeito Municipal, no uso
de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica extinto do quadro de servidores do Município
o cargo de “Assessor Jurídico”, em comissão, descritos nas Leis 066/2001 e
374/2009 e seus anexos.
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão
por conta de verba própria vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Pariquera-AçW, 30
“Deus Seja Louvado”
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