CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara(D camarapariquera.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIGUERA-AÇU
esctocoLoM” ZM PROJETO DE LEINº 2 DE 16 DE JANEIRO DE 2017
Recebivo em:
Jo 104 dias
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A Mesa Diretora apresenta aos senhores vereadores o presente projeto
de lei para revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Pariquera-Açu — SP, cuja data-base é o mês de janeiro.
A revisão geral anual corresponde à reposição das perdas
inflacionárias dos últimos doze meses, a qual foi apurada por meio do INPC
(Índice de Preços ao Consumidor) em 6,58%, de acordo com o IBGE (Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística) (documento em anexo).
A previsão constitucional para reposição das perdas inflacionárias para
os servidores públicos está disciplinada no art. 37, X da Constituição da
República Federativa do Brasil.
De acordo como relatório de contabilidade, em anexo, há dotação e
recursos financeiros para cobertura desta despesa.
Por fim, consta no Anexo II desta propositura, a estimativa trienal de
impacto orçamentário-financeiro, conforme determina o art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 16 de janeiro de 201 7,
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PAULO RO; ie MENDES
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MÁRIO AUGUSTO AMARO MIRANDA TEREZA D rd areal V
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
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PROJETO DE LEI Nº 2 DE 16 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
servidores da Câmara Municipal.
O | PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU,
ESTADO DE SAO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A tabela de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu — SP, objeto do Anexo III da Lei Municipal nº 295/2007, fica reajustada em
6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito décimos percentuais) correspondente à correção da
inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apurado pelo Instituto
de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado nos últimos doze meses.
Art. 2º Em virtude do disposto no art. 1º desta Lei, o Anexo III da Lei Municipal
nº 295/2007 será substituído pelos valores constantes na tabela do Anexo I desta Lei.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei serão suportadas por dotação
própria consignada no Orçamento vigente, constando no Anexo II deste diploma legal a
estimativa do impacto trienal da despesa.
Art. 4º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 16 de janeiro de 2017.
/
/ | |
PAULÓ ROBERTO MENDES RODRIGOMENDES
Presidente . / Vice-Presidente
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MÁRIO AUGUSTO AMARO MIRANDA TEREZA DOS SANTOS
1º Secretário 2º Secretário
“Deus seja louvado”
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU -— SP
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ANEXO I
ANEXO III LEI Nº 295/2007
(TABELA DE VENCIMENTOS)
(CARGOS PERMANENTES)
REFERÊNCIA VALOR
1.692,32
1.805,61
1.935,05
2.034,23
| 2.198,46
2.400,83
2.617,59
2.868,58
3.568,68
4.962,65
5.515,17
6.079,70
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Câmara Municipal de Pariquera-Açu
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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente
gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte
de caixa, conformando-se às orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso
também considerando sua eventual e posterior operação e conformando-se aos
limites definidos na LRF e na Emenda Constitucional 25:
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
= FINANCEIRO
PERÍODO ACRÉSCIMO PREVISÃO
PROJETO ORÇAMENTO
Valor da despesa no 1º exercício — 2017 40.586,67
1.884.000,00
Impacto % sobre o Orçamento 2,15%
Impacto % sobre o Caixa 2 15%
Valor da despesa no 2º exercício - 2018 43.224,80
2.006.460,00
Impacto % sobre o Orçamento 2,15%
Impacto % sobre o Caixa 2,15%
Valor da despesa no 3º exercício - 2019 46.034,41
2.136.879,00
Impacto % sobre o Orçamento 2,15%
Impacto % sobre o Caixa 2,15%
LIMITE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 25
DESPESA PESSOAL EXERCICIO
2.017 2.018 2.019
FOLHA S/ ENCARGOS PATRONAIS 851.648,00 907.005,00 965.960,00
REPASSE DUODÉCIMOS 1.884.000,00 2.006.460,00 2.136.879,00
LIMITE (MÁXIMO 70%) 1.318.800,00 1.404.522,00 1.495.815,00
% PROJETADO 45% 45% 45%
“Deus Seja Louvado” d é v
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
CNPJ(ME) 44.303.683/0001-21 - Estado de São Paulo
Av. Dr. Fernando Costa, 497 — Centro — Telefax: (13) 3856-1283 — CEP 11.930-000
Senhor Presidente,
Trata este expediente de análise contábil/financeira da viabilidade
do projeto de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores desta Casa.
Acompanha também anexa a este, a Declaração de Impacto
Orçamentário e Financeiro, de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal.
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO
PERÍODO ACRESCIMO PREVISÃO
PROJETO ORÇAMENTO
Valor da despesa no 1º exercício — 2017 40.586,67
1.884.000,00
Impacto % sobre o Orçamento 2,15%
Impacto % sobre o Caixa 2,15%
Valor da despesa no 2º exercício - 2018 dissaaa BO
- 2.006.460,00
Impacto % sobre o Orçamento 2,15%
Impacto % sobre o Caixa 2,15%
Valor da despesa no 3º exercício - 2019 46.034,41
2.136.879,00
Impacto % sobre o Orçamento 2,15%
Impacto % sobre o Caixa 2,15%
DESPESA PESSOAL
EXERCÍCIOS
2.017
2.018
2.019
FOLHA SEM ENCARGOS PATRONAIS 851.648,00 907.005,00 965.960,00
REPASSE DUODÉCIMOS 1.884.000,00 2.006.460,00 2.136.879,00
LIMITE (MÁXIMO 70%) 999.600,00 1.113.000,00 1.318.800,00
% PROJETADO
45%
45%
45%
“Deus Seja Louvado”
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V
ELSSZ DA
Y Câmara Municipal de Pariquera-Açu
CNPJ(MF) 44,303.683/0001-21 - Estado de São Paulo
Av. Dr. Fernando Costa, 497 — Centro — Telefax: (13) 3856-1283 — CEP 11.930-000
2.017 [| 2.018 2.019
FOLHA COM ENCARGOS PATRONAIS
LIMITE LRF - 6% DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA(RCL)
1.027.154,00 | 1.093.919,00 | 1.165.023,00
%
EXERCÍCIO RCL PROJETADA PROJETADO
2017 R$ 40.684.209,00 2,69%
2018 R$ 41.904.735,00 2,61%
2019 R$ 43.161.878,07 2,70%
variação RCL 3% a.a, conforme variação do 1º e 2º quad/2016 — RGF publicado no site da
Prefeitura
Desta forma,
a demonstração acima deve servir de
instrução na elaboração da Declaração do Ordenador da Despesa, conforme
modelo proposto pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, anexo ao
presente relatório, para que seja assinado e anexado ao projeto de Lei de
revisão.
Pariquera-Açu, 16 de Janeiro de 2017.
1
DORIVAL LIMA ALCINI
Diretor de Contabilidade
“Deus Seja Louvado”
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
CNPJ(MF) 44.303.683/0001-21 - Estado de São Paulo
Av. Dr. Fernando Costa, 497 — Centro — Telefax: (13) 3856-1283 — CEP 11.930-000
LIMITE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
EXERCÍCIOS
DESPESA PESSOAL
2.017 PROJETADO | PROJETADO
FOLHA C/ENCARGOS 1.027.154,00 1.093:919,01 | 1.165.023,75
LIMITE LRF - MÁXIMO 6% DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA
| exercício | RCLPROJETADA | o PROJETADO |
R$ 40.684.209,00 2,69%
R$ 41.904.735,00 2,61%
R$ 43.161.878,07 2,70%
OBsS:variação RCL 3% a.a, conforme variação do 1º e 2º quad/2016 - RGF publicado no site da
Prefeitura
Pariquera Açu, 16 de Janeiro de 2017.
(LV ste
PAULO ROBERTO MENDES
Presidente/Ordenador
“Deus Seja Louvado" J
Indicadores Econômicos
1.4 - Índices de preços ao consumidor
11-jan-2017
Variações percentuais,
IPC (IGP-DI)
IPC-3i
IPCA
Nomês | |Em 12 meses
Em 12 meses
No mês
Em 12 meses
Em 12 meses
No mês
(Em 12 meses
2017 Jan
Acumulado no ano
Média em 12 meses
Fonte: IBGE e FGV