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materia nº 5/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
native_id588

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-08 ✅ Aprovado U PROJETO DE LEI APROVADO
2017-03-08 ▣ Incluso na Ordem do Dia U REDAÇÃO FINAL INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
2017-03-06 Encaminhado à CCJR para Redação Final U PROJETO DE LEI E EMENDA APROVADOS E ENCAMINHADOS A CCJR PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
2017-03-03 ▣ Incluso na Ordem do Dia U PROJETO E EMENDA INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA
2017-03-01 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça U PARECER E EMENDA ANEXADOS AO PROJETO DE LEI
2017-02-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — PROJETO DE LEI AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2017-02-06 Proposição distribuída às comissões — PROJETO DE LEI ENCAMINHADO AS COMISSÕES PERMANENTES
2016-02-03 ○ Aguardando Leitura em Plenário — PROJETO DE LEI AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:39:15.149293-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-05-15T16:39:15.149293-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 — E-mail: prefeitura. gabinete(Oyahoo.com.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PARIQUERA-AÇO
PROTOCOLO H
Recebido em: OL 18 b|
Horário
MENSAGEM Nº 005 DE 30 DE JANEIRO DE 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei nº 5/2017 que
Dispõe sobre a regulamentação do Sistema Integrado de Controle Interno do Município de
Pariquera-Açu, Estado de São Paulo.
O Prefeito do Município de Pariquera-Açu — SP, no uso de sua competência
de organização e funcionamento da Administração, conforme estabelecido no art. 3º e 45, IV
da Lei Orgânica, propõe este projeto de lei para fins de regulamentar o Sistema de Controle
Interno do Município, de acordo com os ditames do art. 74 da Constituição Federal.
Os objetivos buscados com a presente propositura são os de cumprir com as
disposições preconizadas pela Constituição Federal, com as recomendações do Tribunal de
Contas do Estado e de estabelecer diretrizes para a composição e funcionamento das Unidades
de Controle Interno no âmbito do Município
Isto posto, aguardamos analise de presente projeto de lei por Vossa
Excelências.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 30
José Caros Silva Pinto
Prefgito Municipal
ciente em 04 lo 2/2028
Leitura em Plenário TA
Arquivar E
À ênci Ençaminhe-se f
À Sua Excelência o Senhor a d0S Vereadores =
Paulo Roberto Mendes « às Comissões
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de « À Diretoria Legislativa pal
Pariquera-Açu/SP.
o a
e ho Diretor da Contabilidade
sho Te ro
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“DEUS SEJA LOUVADO” i
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 - E-mail: prefeitura gabinete(Oyahoo.com.br
PROJETO DE LEINº 5 DE 30 DE JANEIRO DE 2017
JUSTIFICATIVA
O Prefeito do Município de Pariquera-Açu — SP, no uso de sua competência de
organização e funcionamento da Administração, conforme estabelecido no art. 3º e 45, IV da
Lei Orgânica, propõe este projeto de lei para fins de regulamentar o Sistema de Controle
Interno do Município, de acordo com os ditames do art. 74 da Constituição Federal.
Os objetivos buscados com a presente propositura são os de cumprir com as
disposições preconizadas pela Constituição Federal, com as recomendações do Tribunal de
Contas do Estado e de estabelecer diretrizes para a composição e funcionamento das Unidades
de Controle Interno no âmbito do Município.
Pariquera-Açu, 30 lg janeiro de 2017.
A
JOSE/CARILOS SILVA PINTO
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 — E-mail: prefeitura gabineteOyahoo.com.br
PROJETO DE LEI Nº 5 DE 30 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre a regulamentação do
Sistema Integrado de Controle Interno
do Município de Pariquera-Açu, Estado
de São Paulo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU,
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- CAPÍTULOI
DAS FUNÇÕES DO CONTROLE INTERNO
Art. 1º Fica criado o Sistema Integrado de Controle Interno do Município de
Pariquera-Açu, Estado de São Paulo.
$1º A integração especificada no caput do art. 1º abrange a troca de informações
relativas às atribuições de controladoria entre Unidades de Controle Interno da Administração
Direta e Indireta do Município de Pariquera-Açu.
82º O meio de integração do Sistema Integrado de Controle Interno será definido
em Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º As funções do Sistema Integrado de Controle Interno do Município de
Pariquera-Açu são as seguintes:
I- avaliar o cumprimento das metas propostas nos três instrumentos que
compõem o processo orçamentário: Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e Lei Orçamentária Anual;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência,
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
III - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 3º O Sistema Integrado de Controle Interno do Município de Pariquera-Açu
abrange:
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 — E-mail: prefeitura gabineteOyahoo.com.br
I- auditoria operacional, relacionada às ações que propiciam o alcance dos
objetivos do Ente e das demais unidades vinculadas aos Sistema Integrado de Controle
Interno;
II - auditoria patrimonial, relacionada à verificação da regularidade e
fidedignidade dos registros e das demonstrações patrimoniais dos bens e valores sob
responsabilidade do Ente e das demais unidades vinculadas aos Sistema Integrado de Controle
Interno;
III - auditoria contábil, relacionada à verificação da veracidade e da
fidedignidade dos registros e das demonstrações contábeis e das demais unidades vinculadas
aos Sistema Integrado de Controle Interno; e
IV - auditoria normativa, relaciona à observância da regulamentação pertinente às
atribuições do Ente e das demais unidades vinculadas aos Sistema Integrado de Controle
Interno.
— CAPÍTULO
DAS TÉCNICAS DE AUDITORIA
Art. 4º São abordagens que podem ser utilizadas pelo Sistema Integrado de
Controle Interno das Unidades da Administração Direta e Indireta do Município:
I - mapeamento de riscos, baseado na identificação de eventos ou de condições
que possam afetar os objetivos e metas planejadas, reduzir a eficiência dos processos, negar
cumprimento às normas ou a qualidade das informações contábeis, orçamentárias ou
financeiras do Órgão;
II - exame e comparação de livros e registros, baseado no cotejamento entre
números sintéticos e analíticos;
III - exame documental, baseado na apuração da validade e da autenticidade dos
documentos da administração financeira;
IV - inspeção física, por meio de visitas para comprovação da existência das
condições do objeto analisado;
V - mapeamento de processos, baseado no acompanhamento, por meio de
ferramenta gerencial ou de comunicação, da eficiência dos procedimentos levados à efeito
pelo Orgão;
“DEUS SEJA LOUVADO?”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 — E-mail: prefeitura gabinete(Oyahoo.com.br
VI- confirmação externa, baseada na busca de informações sobre a regularidade
de atos financeiros de valor relevante de fonte externa ao Orgão;
VII - conferência de cálculos, baseada na verificação da exatidão das somas,
deduções, produtos, sequências numéricas dos documentos contábeis, orçamentários,
financeiros ou licitatórios do Orgão; e
VIII - entrevista ou indagação, baseada na consulta às pessoas que atuam dentro
ou fora do Orgão para aferir a eficácia, eficiência e efetividade dos serviços públicos
ofertados pela Câmara Municipal.
CAPÍTULO HI
DA RESPONSABILIDADE DO
CONTROLADOR INTERNO
Art. 5º O responsável pelo Controle Interno, ao tomar conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
sob pena de responsabilidade solidária.
CAPÍTULO IV
DOS RELATÓRIOS DE AUDITORIA
Art. 6º Os relatórios de auditoria contábil e orçamentário-financeira devem ser
elaborados nos prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 7º Os relatórios de auditoria nos procedimentos de licitação, nas operações
patrimoniais e decorrentes de despesas de adiantamento serão elaborados nos prazos
estabelecidos nas normas internas e externas aplicadas às referidas matérias.
Art. 8º A redação do relatório de auditoria interna deve ser clara, simples, precisa,
oportuna, imparcial, completa, conclusiva e construtiva.
Art. 9º Havendo necessidade de se estabelecer modelos para determinados tipos
de relatórios, estes constarão de normas expedidas pela Chefia dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município para suas respectivas Unidades de Controle Interno.
“DEUS SEJA LOUVADO?”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 — E-mail: prefeitura gabineteOyahoo.com.br
CAPÍTULO V
DA VINCULAÇÃO DO CARGO DE
CONTROLADOR INTERNO
Art. 10. O cargo de Controlador Intemno das Unidades do Município será
vinculado ao Gabinete da Chefia de cada Poder.
Parágrafo único. Para os entes da Administração Indireta do Município, a
vinculação do cargo de Controlador Interno se dará em razão do cargo de hierarquia mais alta
do Ente.
CAPÍTULO VI
DO PROVIMENTO DO CARGO
Art. 11. O cargo de Controlador Interno será de provimento efetivo.
Art. 12. A vinculação prevista no art. 10. desta Lei não retira a isenção técnica
nem reduz a independência funcional inerentes às funções do cargo de Controlador Interno.
Art. 13. Para assumir o cargo de Controlador Interno das Unidades do Município,
o candidato à vaga deve ser aprovado em concurso público e ter curso superior em Direito ou
Contabilidade com inscrição nos órgãos de classe correspondentes.
$ 1º Até o provimento do cargo efetivo, a função de Controlador Interno da será
atribuída a servidor de carreira de cada Ente ou Orgão.
$2º São impedidos de ocupar o cargo de Controlador Interno os Diretores de
Contabilidade e os Procuradores da Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pariquera-Açu, 3 eiro de 2017
JO, S SILVA PINTO
Prefeito
US SEJA LOUVADO”

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