materia nº 7/2017

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Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabinete(Oyahoo.com.br
MENSAGEM Nº 007 DE 31 DE JANEIRO DE 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei nº
007/2017 que autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providencias.
A criação da ficha se faz necessário devido à falta de categoria
econômica no orçamento vigente destinado a aquisição de dois ônibus usados. Os
recursos necessários para a cobertura do crédito adicional especial previsto no artigo
1º do Projeto de Lei nº 007 serão oriundos de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias nos termos da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), previamente idealizadas para eventuais indenizações
trabalhistas e outros serviços de terceiros, mas que no primeiro momento não há
demanda desta natureza, portanto, orçamentariamente mais viável sua utilização
neste momento.
Isto posto, aguardamos analise de presente projeto de lei por
Vossa Excelências.
Prefeitura Municipal de Pariq, cu, 31 de Janeiro de 2017.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal o aoen o 1221284
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“Deus Seja Louvado”
Prefeitura do Município de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Açu CEP: 11.930-000
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete pariqueraacu.sp.gov.br
GABINETE
PROJETO DE LEI N.º 007, 31 DE JANEIRO DE 2017.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARTIGO 1º- Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São
Paulo, nos termos dos art. 40, inc. Il do art. 41, art. 42 e do inciso Ill do 81º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a aquisição de ônibus para transporte coletivo no
município, conforme segue:
01.10.00 — Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.02 — Transporte Coletivo
26.7820015.1011 — Aquisição de Ônibus Usados para Transporte Coletivo
4.5.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente Fonte 01 R$ 200.000,00
Total de Crédito Adicional Especial R$ 200.000,00
ARTIGO 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através do seguinte recurso:
a) Anulação das seguintes Dotações Orçamentárias:
01.01.00 — Chefia do Executivo
01.01.01 — Gabinete do Prefeito
04.1220001.2001 — Manutenção Gabinete e Dependências
3.1.90.94.00- Indenizações e Restituições Trabalhista Ficha 03 Fonte 01 R$ 40.000,00
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica Ficha 07 Fonte 01 R$ 50.000,00
01.02.00 — Departamento Jurídico
01.02.01 — Departamento Jurídico
04.1220001.2003 — Manutenção Departamento Jurídico
3.1.90.94.00- Indenizações e Restituições Trabalhista Ficha 18 Fonte 01 R$ 30.000,00
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica Ficha 22 Fonte 01 R$ 50.000,00
01.03.00 — Departamento de Administração
01.03.01 — Departamento Municipal de Administração
04.1220001.2004 — Manutenção Departamento de Administração
3.1.90.94.00- Indenizações e Restituições Trabalhista Ficha 29 Fonte 01 R$ 30.000,00
Total de Anulações R$ 200.000,00
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vi sua publicação.
Pariquera-Açu, 31 de janeiro de 2017.
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
“DEUS SEJA LOUVADO”