materia nº 8/2017

Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabinete(Oyahoo.com.br
MENSAGEM Nº 008 DE 31 DE JANEIRO DE 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei nº
008/2017 que autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providencias.
A criação da ficha se faz necessário devido à falta de categoria
econômica no orçamento vigente destinado a parcela do FUNDEB. Os recursos
necessários para a cobertura do crédito adicional especial previsto no artigo 1º do
Projeto de Lei nº 008 serão oriundos de anulação parcial de dotações orçamentárias,
conforme os termos da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 6.500,00 (seis mil
e quinhentos reais), em virtude de não utilização da dotação orçamentária por força
de deliberação nº TC-A-023996/026/15
Isto posto, aguardamos analise de presente projeto de lei por
Vossa Excelências.
Prefeitura Municipal de Pariquera,, , 31 de Janeiro de 2017.
J ilva Pinto
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À Sua Excelência o Senho Encarte
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“Deus Seja Louvado”
Prefeitura do Município de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Açu CEP: 11.930-000
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete(Opariqueraacu.sp.gov.br
GABINETE
PROJETO DE LEI N.º 008, 31 DE JANEIRO DE 2017.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARTIGO 1º- Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São
Paulo, nos termos dos art. 40, inc. Il do art. 41, art. 42 e do inciso Ill do 81º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 6.500,06
(seis mil e quinhentos reais), destinado a parcela do FUNDEB, conforme segue:
01.06.00 — Departamento de Educação e Cultura
01.06.05 — FUNDEB
12.3680006.2038- Parcela do FUNDEB
3.3.90.30.00 — Material de Consumo Fonte 02 R$ 6.500,00
Total! de Crédito Adicional Especial R$ 6.500,00
ARTIGO 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através do seguinte
recurso:
a) Anulação da seguinte Dotação Orçamentária:
01.06.00 — Departamento de Educação e Cultura
01.06.02 — Ensino Fundamental
12.3610006.2012- Manutenção Educação Básica
3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas Ficha 100 Fonte 01 R$ 6.500,00
Total de Anulações R$ 6.500,00
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pariquera-Açu, 31 de janeiro de 2017.
REGISTRADO E PUBLICADO SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
“DEUS SEJA LOUVADO”