4903
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
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CÂIARA MUNICIPAL DE
PARIQUERA-AÇU
MENSAGEM Nº 004 DE 25 DE JANEIRO DE 2017. paorocoLo n2 LLO
Recebigo em: O! 9) U) 4
Senhor Presidente, Horário h
Nobres Vereadores. pena
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei nº
04/2017 que Define nova tabela de referência dos servidores públicos municipais e
da outras providências.
O presente projeto se justifica porquanto há uma situação que
necessita ser objetivamente equacionada inicialmente por conta das referências 01,
02 e 03 que encontravam-se em desacordo com o salário mínimo nacional e a cada
ano vem se agrupando, causando dificuldade para adequá-las a Lei Federal.
Outro ponto, objetivado pelo projeto é a adequação dos
vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde que por conta de seu Piso
Nacional que possuem valor próprio, não podendo ser compensados por
gratificações, tornando de difícil equacionamento administrativo, até em prejuízo ao
servidor.
A mesma adequação é necessária em relação aos Diretores
Executivos de Departamento, Chefe de Gabinete e demais cargos em comissão que
necessitam de nova adequação de referência, extinguindo-se gratificação existente,
visando maior transparência em relação aos gastos públicos. Mas para que não haja
dúvidas de que a referida adequação não traz aumento salarial a esta categoria
comissionada, com simples aferição é possível verificar que houve, de fato,
reduções salariais dos cargos em comissão pagos atualmente, não existindo
“Deus Seja Louvado”
4004
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privilégio para essa categoria profissional comissionada, mas tão somente aos
cargos efetivos.
Aprovação do presente projeto de Lei é necessária, para que após
sua sanção seja possível o encaminhamento pelo Executivo Municipal de projeto de
lei com a reposição salarial dos servidores da Municipalidade, sendo está aplicada
de forma linear, cumprindo-se com os princípios da administração pública da
isonomia, evitando futuras distorções, que serão difíceis de serem sanadas.
Por se tratar de matéria que consideramos de relevante interesse,
caracterizando como de urgência, solicitamos a convocação de sessões
extraordinárias, para que o Projeto em questão seja aprovado dentro do menor
tempo possível.
Prefeitura Municipal de Pari a-Açu, 25 de Janeiro de 2017.
Silva Pinto
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 25 DE JANEIRO DE 2017
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justifica porquanto há uma situação que
necessita ser objetivamente equacionada inicialmente por conta das referências 01,
02 e 03 que encontravam-se em desacordo com o salário mínimo nacional e a cada
ano vem se agrupando, causando dificuldade para adequá-las a Lei Federal.
Outro ponto, objetivado pelo projeto é a adequação dos vencimentos dos
Agentes Comunitários de Saúde que por conta de seu Piso Nacional que possuem
valor próprio, não podendo ser compensados por gratificações, tornando de difícil
equacionamento administrativo, até em prejuízo ao servidor.
A mesma adequação é necessária em relação aos Diretores Executivos,
de Departamento, Chefe de Gabinete e demais cargos em comissão que necessitam
de nova adequação de referência, extinguindo-se gratificação existente, visando
maior transparência em relação aos gastos públicos. Mas para que não haja dúvidas
de que a referida adequação não traz aumento salarial a esta categoria comissionada,
com simples aferição é possível verificar que houve, de fato, reduções salariais dos
“Deus Seja Louvado”
4006
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cargos em comissão pagos atualmente, não existindo privilégio para essa categoria
profissional comissionada, mas tão somente aos cargos efetivos.
Aprovação do presente projeto de Lei é necessária, para que após sua
sanção seja possível o encaminhamento pelo Executivo Municipal de projeto de lei
com a reposição salarial dos servidores da Municipalidade, sendo está aplicada de
forma linear, cumprindo-se com os princípios da administração pública da
isonomia, evitando futuras distorções, que serão difíceis de serem sanadas.
Pariquera-Açh, 7 aneiro de 2.017
JOSÉ CARIÓS SILVA PINTO
Prefeito Municipal
“Deus Seja Louvado”
400%
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PROJETO DE LEI Nº 04 DE 25 DE JANEIRO DE 2017.
Define nova tabela de referência dos
servidores públicos municipais e da
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU,
ESTADO DE SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei :
Art.1º Passa a integrar o ANEXO VI, da Lei 66/2001, a nova tabela de
referências que segue anexa:
Art. 2º Os Agentes Comunitários de Saúde que integram o quadro dos
servidores efetivos de pessoal do Município passam a ter a Referência 4-A,
observando-se o Piso Nacional do Ministério de Saúde, extinguindo-se as
gratificações das Leis números 102/2002, 013/1999, 375/2009 e 413/2010.
Parágrafo Único Haverá o reajuste de valores da referência 4-A
conforme venha ser fixado por norma federal e desde que ocorra o repasse referente
ao reajuste concedido.
Art. 3º A remuneração aqui fixada é única, a ela não podendo ser
agregadas ou acrescidas gratificações.
Art. 4º Os Diretores Executivos de Divisão de Meio Ambiente; Divisão
de Educação; Agricultura e Abastecimento; Divisão de Esporte e Lazer; Divisão de
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Obras; Divisão de Pessoal; Divisão de Secretaria Municipal de Governo; Divisão de
Serviços Públicos; Divisão de Cultura; Desenvolvimento e Assistência Social;
Divisão de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Saneamento; Compras;
Licitações que integram o quadro dos servidores efetivos do quadro de pessoal do
Município passam a ter a Referência 17, extinguindo-se as gratificações existentes
no artigo 24, da Lei 66/2001.
Art. 5º Os Diretores dos Departamentos de Administração;
Desenvolvimento e Assistência Social; Educação e Cultura; Fazenda; Planejamento;
Obras; Saúde e Jurídico que integram o quadro dos servidores comissionados do
quadro de pessoal do Município passam a ter a Referência 22.
Art. 6º O Chefe de Gabinete, o Ouvidor e o Chefe de Seção Técnica —
Serviço Médico, que integram o quadro dos servidores em comissão, passam a ter a
Referência 20.
Art. 7º O Chefe de Cerimonial, que integra o quadro dos servidores em
comissão, passa a ter a Referência 10.
Art. 8º O Chefe de Mecânica, que integra o quadro dos servidores em
comissão, passa a ter a Referência 14.
Art. 9º O Diretor Executivo da Divisão de Atenção a Saúde e o Médico
Clinico Geral 40 horas, passam a ter a Referência 24.
Art. 10 O Plantão de 12 horas, passa a ter a Referência 25.
Art. 11 Ficam parcialmente alteradas as leis 066/2001, 104/2002 e
283/2007 e 183/2005 para que constem as referências aqui criadas ficando
“Deus Seja Louvado”
Jos
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J009
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definidas, ainda, a extinção das gratificações constantes do quadro do artigo 24, da
Lei 66/2001.
Parágrafo único — Fica mantido a gratificação de 15% aos Chefes de
Seções desde que em cargo de confiança
Art. 12 Ficam revogadas as leis 102/2002, 013/1999, 375/2009,
413/2010 e todas as demais normas que se contraponham à regra agora firmada.
Art. 13 As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
verba própria vigente, suplementada se necessário.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
“Deus Seja Louvado”
“010
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TABELA DE REFERÊNCIAS
PADRÃO
02 [R$947,00
03 — |R$957,00
R$ 976,18
R$ 1.014,00
R$ 1.085,32
R$ 1.167,64
R$ 1.307,49
R$ 1.590,40
R$ 1.649,68
R$ 1.861,33
2 — |R$2105,83
R$ 3.627,36
R$ 4.149,86
R$ 4.229,14
R$ 4.411,12
R$ 4.739,82
R$ 5.756,78
R$ 6.272,43
R$ 9.968,56
R$ 10.976,00
Plantão 12 horas
R$ 728,97
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