4003
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabinete(Dyahoo.com.br
MENSAGEM Nº 009 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei nº
09/2017 que Dispõe sobre percentual de reposição salarial e respectiva tabela de
vencimentos dos servidores municipais.
O presente projeto se justifica na necessidade de que sejam revistos
os salários, com reposição da ordem de 6,58 %, ficando definido, ainda, que em
decorrência da norma constitucional, limitam-se os ganhos dos servidores ao
máximo daqueles subsídios do Chefe do Executivo Municipal e na hipótese de que
os reajustes e ou reposições façam incidir aumentos superiores, observe-se os
limites legais.
Por se tratar de matéria que consideramos de relevante interesse,
caracterizando como de urgência, solicitamos a convocação de sessões
extraordinárias, para que o Projeto em questão seja aprovado dentro do menor
tempo possível.
Prefeitura Municipal de Pariduerá- 17 de Fevereiro de 2017.
Ciente em do 10d (4X
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Encaminhe-se
+ Cópia aos Vereadores Br:4
« Às Comissões
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* Ao Diretor da Contabilidade 01
À Sua Excelência o Senhor
e Ao Tesoyrei [|
Paulo Roberto Mendes ce 1 ) 04
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de .
Pariquera-Açu/SP.
“Deus Seja Louvado”
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PROJETO DE LEINº 09 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justifica na necessidade de que sejam revistos os
salários, com reposição da ordem de 6,58 %, ficando definido, ainda, que em
decorrência da norma constitucional, limitam-se os ganhos dos servidores ao
máximo daqueles subsídios do Chefe do Executivo Municipal e na hipótese de que
os reajustes e ou reposições façam incidir aumentos superiores, observe-se os
limites legais.
“Deus Seja Louvado”
05
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
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PROJETO DE LEINº 09 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.
Dispõe sobre percentual de fixação de
reajuste de vencimento dos servidores
municipais da administração direta.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU,
ESTADO DE SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei :
Art.1º Fica fixado o percentual de 6,58 % incidente sobre a tabela de
referência, para fins de reposição dos salários dos servidores públicos municipais da
administração direta.
Art. 2º A reposição será devida a todos os servidores ativos, cargos em
comissão e aos integrantes do magistério, na referência I no nível 1.
Parágrafo Único - Aos demais integrantes do quadro de magistério
aplica-se o percentual de 5%, conforme previsto nas disposições do parágrafo 2º, do
artigo 44, da Lei 394/10, que já os contempla de forma diferenciada.
Art. 3º Nos termos do artigo 37, XI, da Constituição Federal, é vedada a
percepção de salários em valores superiores aos dos subsídios do Chefe do
Executivo Municipal.
Parágrafo Único — Quando da reposição salarial ou definição de
aumento real, a aplicação dos percentuais sempre limitará o salário ao quanto
definido no “caput” deste artigo.
“Deus Seja Louvado”
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Art. 4 As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de Fevereiro de 2017, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Pariquera-Açu, 09 de Fevereiro de 2.017
LÓS SILVA PINTO
Préfeito Municipal
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