CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
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PROJETO DE LEI Nº 3 DE 3 DE MARÇO DE 2017
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas funções de organização,
funcionamento, transformação criação e extinção de cargos e funções, conforme dispõe o.
art. 12, I, do Regimento Interno, apresenta o presente projeto de lei para fins de definição da Ê
nova tabela de referência de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.
Os níveis de referência passam a ser seis em alteração aos doze níveis da tabela
anterior, tendo em vista a reestruturação que visa à extinção de cargos e funções vagas ou em
desuso no âmbito da Câmara Municipal.
A cada referência foi acrescido o percentual de vinte por cento sobre os.
vencimentos dos servidores, como forma de suprir as perdas decorrentes da inexistência de |
um plano de carreira, o qual ainda está em fase de estudo.
O projeto ainda prevê a fixação de gratificação pelo desempenho de funções de
confiança no percentual de vinte por cento sobre a nova referência de número 3 e a extinção |
de gratificações por desempenho de função atribuída aos Diretores do Orgão.
Tendo em vista que a proposta apresentada é a tecnicamente viável para os ajustes!
que se fazem necessários no âmbito do quadro de servidores. contamos com a aprovação dos
nobres vereadores.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 3 de março de 2017. j
PAULO BERTO MENDES ROD
Presidente cmi [ Vice-Presi
MÁRIO AUGUSTO AMARO MIRANDA TEREZA DOSSANTO
1º Secretário 2º Secretário
CAMARA MUNICIPAL |
RARE
“Deus seja louvado ”
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de confiança no quadro de pessoal da
Câmara Municipal de Pariquera-Açu,
Estado de São Paulo.
O | PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU,
ESTADO DE SAO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica definida, no anexo I desta Lei, a nova tabela de referência. de,
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pariquera-Açu — SP, conforme:
discriminação abaixo:
I- Diretor Legislativo: referência 5:
II - Diretor de Contabilidade: referência 4;
HI - Procurador da Câmara Municipal: referência 4;
IV - Agente Legislativo: referência 3;
V- Motorista: referência 2;
VI- Vigia: referência 1;
VII - Agente de Serviços Gerais: referência 1.
Art.2º Fica definida a nova tabela de referência das gratificações PpRj
desempenho de funções de confiança no anexo II desta Lei.
Art. 3º Ficam extintas as gratificações constantes nas Resoluções 1/1997, 3/1998,
e nas Leis 14/1999, 412/2010 e 295/2007.
“Deus seja louvado ”
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
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Art. 4º Fica revogada e Lei n. 295 de 27 de setembro de 2007.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações:
recursos do Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 3 de março de 2017.
(X dr
PAULO ROBERTO MENDES dá RODRÍ
Presidente f Mi -Presjá
MIRANDA TEREZA DOS-SA
1º Secretário 2º Secretário
“Deus seja louvado”
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP E
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br...
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br E N
ANEXO I
REFERENCIAS VALORES |
R$ 7.295,64 !
4 R$ 6.618,20
3 R$ 3.442,30
2 R$ 2.441,08
l R$ 2.322,06
“Deus seja louvado ” DB
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
ANEXO II
DENOMINAÇÃO
Chefe de Compras e de Almoxarifado
Chefe de Secretaria
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WWww.pariqueraacu.sp.leg.br
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GRATIFICAÇÃO
20% DA REF. 3
20% DA REF. 3
Chefe de Tesouraria
20% DA REF. 3
“Deus seja louvado”
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
CNPJ(MF) 44.303.683/0001-21 - Estado de São Paulo
Av. Dr. Fernando Costa, 497 — Centro — Telefax: (13) 3856-1283 — CEP 11.930-000
DECLARAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente
gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de
caixa, conformando-se às orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso
também considerando sua eventual e posterior operação e conformando-se aos limites
definidos na LRF e na Emenda Constitucional 25:
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PERÍODO ACRESCIMO PREVISAO
PROJETO ORÇAMENTO
Valor da despesa no 1º exercício — 2017 104.881,14
Impacto % sobre o Orçamento 5,57% 1:684:000,00
Impacto % sobre o Caixa 5,57%
Valor da despesa no 2º exercício - 2018 133.408,81
Impacto % sobre o Orçamento 6,65% 2.006.460,00
Impacto % sobre o Caixa 6,65%
Valor da despesa no 3º exercício - 2019 141.413,34
Impacto % sobre o Orçamento 6,62% 2.136.879,00
Impacto % sobre o Caixa 6,62%
LIMITE EMENDA CONSTITUCIONAL 25
DESPESA PESSOAL EXERCÍCIOS
2.017 2.018 2.019
FOLHA SEM ENCARGOS 1.041.800,00 1.109.517,00 1.181.635,61
PATRONAIS
REPASSE DUODÉCIMOS 1.884.000,00 2.006.460,00 2.136.879,90
LIMITE (MÁXIMO 70%) 1.318.800,00 1.404.522,00 1.495.815,93
% PROJETADO noz 55% do
“Deus Seja Louvado”
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
CNPJ(MF) 44.303.683/0001-21 - Estado de São Paulo
Av. Dr. Fernando Costa, 497 — Centro — Telefax: (13) 3856-1283 — CEP 11.930-000
LIMI I DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2.017 | 2.018 2.019
FOLHA COM ENCARGOS 1.257.300,00 | 1.339.024,50 | 1.426.061,09
PATRONAIS
LIMITE LRF - 6% DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA (RCL)
EXERCÍCIO RCL PROJETADA % PROJETADO
R$ 42.444.910,34 2,96%
2017
R$ 44.567.155,85 3,00%
2018
R$ 46.795.513,65 3,05%
2019
variação RCL 5% a.a, conforme 2º e 3º quad/2016 — RGF publicado no site da Prefeitura
Pariquera Açu, 03 de Março de 2017.
DM se
PAULO ROBERTO MENDES
Presidente/Ordenador
“Deus Seja Louvado”
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
CNPJ(MEF) 44,303,683/0001-21 - Estado de São Paulo
Av. Dr. Fernando Costa, 497 — Centro — Telefax: (13) 3856-1283 — CEP 11.930-000
Senhor Presidente,
Trata este expediente de análise contábil/financeira da viabilidade do
projeto de lei que fixa nova tabela de vencimentos dos servidores desta Casa.
Acompanha também anexa a este, a Declaração de Impacto
Orçamentário e Financeiro, de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal.
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PERÍODO ACRESCIMO PREVISÃO
PROJETO ORÇAMENTO
Valor da despesa no 1º exercício — 2017 104.881,14
Impacto % sobre o Orçamento 9,57% 1.884.000,00
Impacto % sobre o Caixa 3,57%
Valor da despesa no 2º exercício - 2018 133.408,81
Impacto % sobre o Orçamento 6,65% RAE SEA
Impacto % sobre o Caixa 6,65%
Valor da despesa no 3º exercício - 2019 141.413,34
Impacto % sobre o Orçamento 6,62% a 108 O
Impacto % sobre o Caixa 6,62%
DESPESA PESSOAL
EXERCÍCIOS
2.018 2.019
FOLHA SEM ENCARGOS
1.041.800,00
1.109.517,00| 1.181.635,61
PATRONAIS
) 1.884.000,00 2.006.460,00| 2.136.879,90
REPASSE DUODECIMOS
, 1.318.800,00 1.404.522,00 | 1.495.815,93
LIMITE (MAXIMO 70%)
55% 55% 55%
% PROJETADO
“Deus Seja Louvado”
o q
/
ER
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
CNPJ(ME) 44,303.683/0001-21 - Estado de São Paulo
Av. Dr. Fernando Costa, 497 — Centro — Telefax: (13) 3856-1283 — CEP 11.930-000
2.017 [2.018
2.019
FOLHA COM ENCARGOS
PATRONAIS
1.257.300,00 / 1.339.024,50
LIMITE LRF - 6% DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA(RCL)
1.426.061,09
EXERCÍCIO
RCL PROJETADA Y% PROJETADO
R$ 42.444.910,34 2,96%
2017
R$ 44.567.155,85 3,00%
2018
R$ 46.795.513,65 3,05%
2019
variação RCL 5% a.a, conforme 2º e 3º quad/2016 — RGF publicado no site da Prefeitura
Desta forma,
a demonstração
acima deve servir de
instrução na elaboração da Declaração do Ordenador da Despesa, conforme modelo
proposto pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, anexo ao presente
relatório, para que seja assinado e anexado ao projeto.
Pariquera-Açu, 03 de Março de 2017.
É,
DORIVAL DE LIMA ALCINI
Diretor de Contabilidade
“Deus Seja Louvado”
x
E