CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
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PROJETO DE LEI Nº 4 DE 7 DE ABRIL DE 2017
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas funções de organização,
funcionamento, transformação criação e extinção de cargos e funções, conforme dispõe o
art. 12, I, do Regimento Interno, apresenta o presente projeto substitutivo para fins de fixação
do vencimento do cargo de Controlador Intemo do Órgão.
Pretende-se, com o presente substitutivo, adequar a norma com as disposições do
art. 37, XII da Constituição Federal.
Em anexo o novo demonstrativo trienal de impacto para fins de cumprimento do
disposto no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 7 de abril de 2017.
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PAULO BERTO MENDES RO G9 MENDES
Presidente / me 'e-Presidente
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MARIO AUGUSTO AMARO MIRANDA T ZA DOS SANTOS
1º Secretário 2º Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE
PARIQUERA-AÇU
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“Deus seja louvado”
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PROJETO DE LEINº 4 DE 7 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre fixação de vencimento para
o cargo de Controlador Interno da
Câmara Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU,
ESTADO DE SAO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado para o cargo de Controlador Intemo da Câmara Municipal o
vencimento da referência 4 da tabela de vencimentos dos servidores do Órgão, que
corresponde ao valor de R$ 4.701,37 (quatro mil setecentos e um reais e trinta e sete
centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações e
recursos do Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 7 de abril de 2017. A
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PAULO ROBERTO MENDES R
Presidente j A NÁTO i
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MÁRIO AUGUSTO AMARO MIRANDA TEREZA DOS SANTOS
1º Secretário 2º Secretário
“Deus seja louvado
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Senhor Presidente,
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Trata este expediente de análise contábil/financeira para fixação de
vencimentos do Cargo de Controlador Interno do quadro dos servidores desta
Casa, considerando a criação da referencia na Tabela de Vencimentos
constante no anexo III da Lei 295/2007, no valor de R$ 4.701,37.
Acompanha também anexa a este, a Declaração de Impacto
Orçamentário e Financeiro, de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal.
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PERÍODO ACRESCIMO PREVISÃO
PROJETO ORÇAMENTO
Valor da despesa no 1º exercício — 2017 41.725,45
Impacto % sobre o Orçamento 2,21% 1.884.000,00
Impacto % sobre o Caixa 2,21%
Valor da despesa no 2º exercício - 2018 | 88.875,20
Impacto % sobre o Orçamento 4,43% 2.006.460,00
0,
Impacto % sobre o Caixa 4,43%
Valor da despesa no 3º exercício - 2019 94.652,09
Impacto % sobre o Orçamento 4,43% 2:136.679,00
9
Impacto % sobre o Caixa 4,43%
EXERCÍCIOS
DESPESA PESSOAL
2.017 2.018 2.019
FOLHA SEM ENCARGOS 7 990.655,31 1.055.047,90 1.123.626,02
PATRONAIS
1.884.000,00 2.006.460,00 2.136.879,90
REPASSE DUODÉCIMOS
. 1.318.800,00 1.404.522,00 1.495.815,93
LIMITE (MÁXIMO 70%)
53% 53% 53%
% PROJETADO L
“Deus Seja Louvado”
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2.017 2.018
FOLHA COM ENCARGOS 1.172.280,13/ 1.248.478,34 /1.329.629,43
PATRONAIS
LIMITE LRF - 6% DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA, RCL)
EXERCÍCIO RCL PROJETADA % PROJETADO
2017 R$ 42.444.910,34 2,76%
2018
R$ 44.567.155,85 2,80%
2019 R$ 46.795.513,65 2,84%
variação RCL 5% a.a, conforme 2º e 3º quad/2016 - RGF publicado no site da Prefeitura
Desta forma, a demonstração acima deve servir de instrução
na elaboração da Declaração do Ordenador da Despesa, conforme modelo
proposto pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, anexo ao presente
relatório, para que seja assinado e anexado ao projeto.
Pariquera-Açu, 06 de Abril de 2017.
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DORIVAL MA ALCINI
Diretor de Contabilidade
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DECLARAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente
gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de
caixa, conformando-se às orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso
também considerando sua eventual e posterior operação e conformando-se aos
limites definidos na LRF e na Emenda Constitucional 25:
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PERÍODO ACRÉSCIMO PREVISÃO
PROJETO ORÇAMENTO
Valor da despesa no 1º exercício — 2017 41.725,45
Impacto % sobre o Orçamento 2,21% 1.884.000,00
Impacto % sobre o Caixa 2,21%
Valor da despesa no 2º exercício - 2018 88.875,20
Impacto % sobre o Orçamento 4,43% 2.006.460,00
Impacto % sobre o Caixa 4,43%
Valor da despesa no 3º exercício - 2019 94.652,09
Impacto % sobre o Orçamento Ed a ar
Impacto % sobre o Caixa 4,43%
LIMITE CONSTITUCIONAL EMENDA 25
EXERCÍCIOS
2.017 2.018
DESPESA PESSOAL
FOLHA SEM ENCARGOS 990.655,31 1.055.047,90 | 1.123.626,02
PATRONAIS
REPASSE DUODÉCIMOS 1.884.000,00 2.006.460,00 | 2.136.879,90
LIMITE (MÁXIMO 70%) 1.318.800,00 1.404.522,00 1.495.815,93
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“Deus Seja Louvado” 6”
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LIMITE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
EXERCÍCIOS
DESPESA PESSOAL Seda 2018 2019
' PROJETADO PROJETADO
1.172.280,13 | 1.248.478,34 | 1.329.629,43
FOLHA C/ENCARGOS
LIMITE LRF - MÁXIMO 6% DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA
[| exercício | RCLPROJETADA %% PROJETADO
R$ 42.444.910,34 2,76%
R$ 44.567.155,85 2,80%
2019 R$ 46.795.513,65 2,84%
OBS: variação RCL 5% a.a, conforme 2º e 3º quad/2016 - RGF publicado no site da
Prefeitura
Pariquera Açu, 06 de Abril de 2017.
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PAULO ROBERTO MENDES
Presidente/Ordenador
“Deus Seja Louvado”