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Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
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MENSAGEM Nº 12 DE 08 DE MARÇO DE 2017. CÂMARA MONISIPAL DE
PARIQUERA-AÇU
protocoLo nel
Senhor Presidente, Recebido em: A,
Nobres Vereadores. Heáno
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei nº
12/2017 que Dispõe sobre criação de cargos na Administração Pública Direta
e dá outras providências.
O presente projeto se justifica no fato de que a funções são
essenciais à administração pública sendo necessária a criação mais efetiva,
com inclusive especificação clara de atribuições e, em especial, se fazendo do
cargo uma condição de integrante do quadro para fins de concurso público.
Isto posto, aguardamos analise de presente projeto de lei por
Vossa Excelências.
Prefeitura Municipal de Pariqu çu, 08 de Março de 2017.
o$ Silva Pinto
Prefeito Municipal
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À Sua Excelência o Senhor Encamine o gs
Paulo Roberto Mendes DES
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de nie Legistativa
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PROJETO DE LEI Nº 12 DE 08 DE MARÇO DE 2017
JUSTIFICATIVA
A medida aqui proposta se justifica no fato de que a funções
são essenciais à administração pública sendo necessária a criação mais
efetiva, com inclusive especificação clara de atribuições e, em especial, se
fazendo do cargo uma condição de integrante do quadro para fins de concurso
público.
JOSE € OS SILVA PINTO
Préfeito Municipal
“Deus Seja Louvado”
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PROJETO DE LEI Nº 12 DE 08 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre criação de cargos na
Administração Pública Direta e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU,
ESTADO DE SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei :
Art. 1º Ficam criados e passam a integrar o quadro de servidores,
sob regime estatutário e regido nos termos da Lei Complementar 001/1997, os
cargos de Agente de Organização Escolar e Engenheiro em Segurança do
Trabalho, a serem preenchido por concurso público.
Art. 2º O Agente de Organização Escolar deverá possuir ensino
médio completo.
Art. 3º Ficam criadas 08 (oito) vagas para Agente de Organização
Escolar com carga horária é de 40 horas semanais e referência salarial 05
(cinco).
Art. 4º São atribuições do agente de organização escolar:
acompanhar alunos, desde o embarque, no transporte escolar até seu
desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o
embarque, no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos
próprios; Verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro
do veículo de transporte escolar; Orientar e auxiliar os alunos, quando
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necessário a colocarem o cinto de segurança; Orientar os alunos quanto ao
risco de acidente, evitando colocar partes do corpo para fora da janela; Zelar
pela limpeza do transporte durante e depois do trajeto; Identificar a instituição
de ensino dos respectivos alunos e deixá-los dentro do local; Ajudar os alunos
a subir e descer as escadas dos veículos escolares; Verificar a segurança dos
alunos no momento do embarque e do desembarque; verificar os horários dos
transportes, informando aos pais e alunos; Conferir se todos os alunos
frequentes no dia estão retornando para os lares; ajudar os pais de alunos com
deficiência na locomoção dos mesmos; Tratar os alunos com urbanidade e
respeito, comunicar casos de conflito ao responsável pelo transporte de
alunos; Ser pontual e assíduo, ter postura ética e apresentar-se com
vestimentas confortáveis e adequadas para o melhor atendimento às
necessidades dos alunos. Atuar nas Unidades Escolares nos intervalos do
transporte escolar acompanhando o processo de adaptação dos alunos novos
na escola. Acompanhar e orientar os alunos quanto aos procedimentos de
disciplina, cumprimento de horários, atitudes corretas e cidadania, levando as
ocorrências ao conhecimento da Direção da Unidade. Acompanhar horários
de recreação. Atender as crianças com deficiência, no que diz respeito a
cuidados com a higiene pessoal, alimentação e descanso, acompanhando-as
em suas atividades orientadas pelo professor titular, zelando pela segurança e
bem estar, físico e emocional, nos termos do artigo 58, da Lei 9.394/96.
Auxiliar nas atividades administrativas, de planejamento e suporte da Unidade
educacional quando necessário.
Art. 5º Para o cargo de Engenheiro em Segurança do Trabalho os
requisitos são os fixados no inciso I, artigo 1º, e artigo 3º, todos da Lei
Federal nº 7.410 de 1985. )
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Art. 6º Fica criada 01 (uma) vaga de Engenheiro em Segurança do
Trabalho com carga horária de 20 horas semanais e referência salarial 13
(treze).
Art. 7º São atribuições do Engenheiro em Segurança do Trabalho:
orientar e coordenar o sistema de segurança do trabalho, investigando riscos e
causas de acidentes, analisando política de prevenção; Inspecionar locais,
instalações e equipamentos da Instituição e determinar fatores de riscos e de
acidentes; Propor normas e dispositivos de segurança, sugerindo eventuais
modificações nos equipamentos e instalações e verificando sua observância,
para prevenir acidentes; Inspecionar os sistemas de combate a incêndios e
demais equipamentos de proteção; Elaborar relatórios de inspeções
qualitativas e quantitativas, conforme o caso; Registrar em documento próprio
a ocorrência do acidente de trabalho; Manter contato junto aos serviços
médico e social da Instituição para o atendimento necessário aos acidentados;
Investigar acidentes ocorridos, examinar as condições, identificar suas causas
e propor as providências cabíveis; Elaborar relatórios técnicos, periciais e de
estatísticas de acidentes; Orientar os funcionários da municipalidade no que se
refere à observância das normas de segurança; Promover e ministrar
treinamentos sobre segurança e qualidade de vida no trabalho; Promover
campanhas e coordenar a publicação de material educativo sobre segurança e
medicina do trabalho; Participar de programa de treinamento, quando
convocado; Participar de reuniões de trabalho relativas à sua área de atuação;
Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos
de medição e de programas de informática; implementar medidas de proteção
à segurança e à saúde dos servidores, conforme Portaria do MTE e Normas
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Regulamentadoras instituídas; Colaborar na elaboração de normas e medidas
técnico preventivas de acidentes de trabalho ou de doenças ocupacionais, de
modo a proteger eficazmente os riscos profissionais porventura existentes no
âmbito municipal; Colaborar, na implantação de projetos e na implantação de
novas instalações físicas e tecnológicas da Unidade Municipais; Promover
eventos de sensibilização, conscientização, educação e orientação aos
profissionais de saúde, para a prevenção de acidentes do trabalho e doenças
ocupacionais, através de palestras e seminários, que visem à melhoria e
atenção à saúde do servidor; Executar outras tarefas correlatas
Art. 8º Sem prejuizo de outras atribuições fixadas em lei, passa O
Fiscal Tributos, previsto no Anexo III, da Lei Municipal nº 66/2001, a ter as
seguintes atribuições: executar atividades de fiscalização tributária fazendária;
constituir o crédito tributário mediante lançamento, inclusive a fiscalização e
a cobrança do ITR firmadas em convênio; executar tarefas relativas à
tributação, fiscalização e arrecadação; examinar e analisar livros fiscais e
contábeis, notas fiscais, faturas, balanços e outros documentos dos
contribuintes; expedir notificação, autos de infração e lançamentos, inclusive
os oriundos de processo de fiscalização, todos previstos em leis, regulamentos
e no código tributário municipal; instruir processos tributários, efetuando
levantamentos físicos e diligências; orientar e fiscalizar o cumprimento das
leis; colaborar com as cobranças da Secretaria de Fazenda, visitar
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços com a
finalidade de fiscalização do pagamento de tributos, impostos municipais e
licença de funcionamento; verificar a correta inscrição quanto ao tipo de
atividade; manter atualizado o cadastro econômico de contribuintes
municipais; verificar a legislação fazendo uso nas situações pertinentes; emitir
“Deus Seja Louvado”
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guias para o recolhimento das contribuições, junto ao órgão municipal ou
instituições financeiras; atender e orientar os contribuintes; elaborar relatório
de vistoria; executar outras tarefas correlatas.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 10 As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 11 Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Pariquera-Açu, 08 de Março de 2.017.
A
JOSÉ C OS SILVA PINTO
refeito Municipal
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