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MENSAGEM Nº 016 DE 15 DE MARÇO DE 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Prefeitura do Município de Pariquera-Açu
(003
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Açu CEP: 11.930-000
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete(pariqueraacu.sp.gov.br
GABINETE
CAMARA MENICIPAL DE
PARIRUERA-AÇU
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4
Recebido em: !
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei nº
016/2017 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providencias.
O reforço de dotação orçamentária é destinado à conclusão da obra
de Unidade Básica de Saúde do Centro. Os recursos para a cobertura do Crédito
Adicional Suplementar previsto no artigo 1º do Projeto de Lei nº 016 é proveniente de
anulação total de dotação orçamentária não utilizada no exercício, na importância de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nos termos da Lei Federal 4.320/64.
Excelências.
Isto posto, aguardamos analise do presente projeto de lei por Vossa
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 15 de março de 2017.
À Sua Excelência o Senhor
Paulo Roberto Mendes
Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu/SP
“DEUS SEJA LOUVADO”
ciente em 20 1 o» 143
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Leitura em Plen
arquivar
Encaminhe-se é
« Cópia aos Vereade
cAsComissões W
à À Diretoria Legisiativa O
idade DD
« no Diretor da Conta á
Prefeitura do Município de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Açu CEP: 11.930-000
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabineteGDpariqueraacu.sp.gov.br
GABINETE
PROJETO DE LEI N.º 016, 15 DE MARÇO DE 2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARTIGO 1º- Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São
Paulo, nos termos da Lei Municipal 627/2016 e dos art. 40, inc. | do art. 41, art. 42 e do inciso
HI do $1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar,
na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinados a suplementação de dotação
no orçamento vigente para conclusão da obra de Unidade Básica de Saúde do Centro,
observada a seguinte discriminação:
01.05.00 — Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.3020003.1008 — Construção, Ampliação, Reforma de Unidade de Saúde
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações - Ficha 78 - Fonte 01 R$ 60.000,00
Total de Créditos Adicionais Suplementares R$ 60.000,00
ARTIGO 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de anulação
da seguinte dotação orçamentária no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais ):
01.05.00 — Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.2010 — Manutenção do PSF
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações - Ficha 73 - Fonte 05 R$ 60.000,00
ARTIGO 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
ariquera-Açu, 15 de março de 2017.
REGISTRADO E PUBLICADO RA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
“DEUS SEJA LOUVADO”
1904
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