Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabinete(Dyahoo.com.br
MENSAGEM Nº 18 DE 12 DE MAIO DE 2017.
CAMARA MUNICIPAL DE
PARIQUERA-AÇU
PROTOCOLO 22/r
Senhor Presidente, Recedido em: F/0T /.9!)
Nobres Vereadores. —
Hesário: 2 lato
fais JO E so
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei nº 18/2017 que Dispõe
sobre a ratificação da Resolução nº 04/2017 da Assembléia Geral do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - Consaúde.
O presente projeto se justifica na necessidade dispondo o mesmo sobre a ratificação
da Resolução da Assembléia Geral do Consaúde que aprovou a fixação do pagamento de
débitos ou obrigações do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e
Litoral Sul - CONSAÚDE, decorrentes de decisões judiciais, consideradas Obrigações de
Pequeno Valor/RPV.
Com a alteração dada ao Art. 100 da Constituição Federal pela emenda
constitucional 62, de 2009, ficaram as Fazendas Públicas estaduais e municipais
autorizadas a editar leis, fixando os valores para pagamentos de RPVs, ou seja requisições
de pequeno valor.
Enunciadas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o assunto ao exame
dessa Câmara Municipal, renovando a Vossa Excelência, os meus protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de P 12 de Maio de 2017.
José
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À Sua Excelência o Senhor ECA adore =
Paulo Roberto Mendes ' o eigsões | a
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de à a gsetutia Legistativa [|
Pariquera-Açu/SP. . contaniióade
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“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura. gabinete) yahoo.com.br
PROJETO DE LEI Nº 18 DE 12 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre a ratificação da Resolução nº 04/2017
da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal
de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul -
Consaúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU,
ESTADO DE SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei :
Art.lº Fica ratificado a Resolução nº 04/2017 da Assembleia Geral do
Consaúde, que dispõe sobre a fixação do valor para pagamento de Requisição de Pequeno
Valor (RPV) nos termos do art. 100, parágrafo 3º e 4º da Constituição Federal, que integra
esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Maio de 2.017
Pariquera-Açu, 12
JOSÉ/C. SILVA PINTO
Preftito Municipal
“Deus Seja Louvado”
HOSPITAL REGIONAL DEL LEOPOLDO BEVEACQUA
3 Rua dos Expediconários 140 — CEP 37930-000 — Pariguera-Açu/SP — Tek (13) 3856.9600 — CINPY 57.740 480/0001-80
á HOSPITAL REGIONAL JORGE ROSSMANN
CONSAUDE Averida Ro) Badwisa, 41 — CEP: 1740-000 — ltanhaém/SP — Tek (13) 3421.1900 — CNPE ST 740:490/0002-50
6 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL
RESOLUÇÃO Nº 04/2017
DE 25 ABRIL DE 2017
“Dispõe sobre a fixação do valor para pagamento de
Requisições de Obrigações de Pequeno Valor/RPV,
decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100,
parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal.
GILSON WAGNER FANTIN, Presidente do CONSÓRCIO
CIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL - CONSAÚDE, no
de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IV do art. 20 do Contrato de Consórcio Público
ido Consaúde, FAZ SABER que 2 Assembleia Geral de Prefeitos aprovou e ele sanciona e promulga a
guinte Resolução:
Art 1º - Serão considerados de pequeno valor, para os fins do disposto nos
parágrafos 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul- Consaúde deva quitar em
decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor seja igual ou inferior
ao do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 2º - Os pagamentos das requisições de pequeno valor serão realizados de acordo
com a disponibilidade orçamentária e financeira do Consaúde e serão atendidas
conforme a ordem cronológica dos oficios requisitórios protocolados na Ínstituição.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
Registre-se e publique-se.
| Pariquera-Açu(SP), 25 de abrilde 2.017.
qem veem,
',
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PROJETO DE LEI Nº 18 DE 12 DE MAIO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 18/2017 é enviado para estudo e apreciação de Vossas
Senhorias, dispondo o mesmo sobre a ratificação da Resolução da Assembleia Geral do
Consaúde que aprovou a fixação do pagamento de débitos ou obrigações do Consórcio
Público Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - CONSAÚLDE,
decorrentes de decisões judiciais, consideradas Obrigações de Pequeno Valor/RPV.
Com a alteração dada ao Art. 100 da Constituição Federal pela emenda
constitucional 62, de 2009, ficaram as Fazendas Públicas estaduais e municipais
autorizadas a editar leis, fixando os valores para pagamentos de RPVs, ou seja requisições
de pequeno valor.
Enunciadas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o assunto ao exame
dessa Câmara Municipal, renovando a Vossa Excelência, os meus protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Pariquera-Açu, 12 de de 2.017
Prefgifo Municipal
“Deus Seja Louvado”