Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura. 1 gabinete yahoo.com.br
MENSAGEM Nº 19 D D IO DE 2017.
EM NEISDE TEDE-MATO E TF QamaR: sunicipar 08
ai RA-AÇU
AO OLO Egidio
Senhor Presidente, R [+ ;057 poly
É à a ROSA
Nobres Vereadores. As h To as
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei nº 19/2017 que Dispõe
sobre a ratificação da Resolução nº 05/2017 da Assembléia Geral do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul — Consaúde.
O presente projeto se justifica na necessidade da ratificação da Resolução da
Assembléia Geral do Consaúde de regulamentação de contratação temporária de
empregado público para atender situação de excepcional interesse público no âmbito do
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - CONSAÚDE, nos
termos do disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Nobres Edis, com o novo dispositivo estarão regulamentados os deveres, direitos e,
sobretudo, as garantias, dando nova redação ao parágrafo sétimo do artigo 37 do Contrato
de Consórcio Público do Consaúde, cujo texto foi aprovado pela Assembléia Geral do
Consaúde.
Enunciadas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o assunto ao exame
dessa Câmara Municipal, renovando a Vossa Excelência, os meus protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de Páfiqu u, 12 de Maio de 2017.
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arquivar :
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A Sua Excelência o Senhor En Verbos
Paulo Roberto Mendes | cs CON uai o
Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de chDa ade O
Pariquera-Açu/SP. po Di da gontapiida a
“Deus Seja Louvado” a
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PROJETO DE LEI Nº 19 DE 12 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre a ratificação da Resolução nº 05/2017
da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal
de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul -
Consaúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU,
ESTADO DE SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei :
Art.lº Fica ratificado a Resolução nº 05/2017 da Assembleia Geral do
Consaúde que dispõe sobre a nova redação ao parágrafo sétimo do art. 37 do Contrato de
Consórcio Público do Consaúde, que integra esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pariquera-Açu/12 de Maio de 2.017
Gm
S SILVA PINTO
ito Municipal
“Deus Seja Louvado”
HOSPITAL REGIONAL DR. LEOPOLDO BEVILACQUA
Recsa dos Expedicionários, 180 — CEP: 43.930-000 — Parigueca-Aça/SP — Tek (23) 3856 9600 — CNPE 57.740.490/0001-80
: HOSPITAL REGIONAL JORGE ROSSMANN
ONSAUDE Avenida Rus Barbosa 84% — CEP 13:M0-000-- hashatm/5P — Te (13) 3471.5900 — CNH S7 FSM AMO 2-0
6 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL
q
RESOLUÇÃO Nº 65/2017
DE 25 DE ABRIL DE 2017
“Dispõe sobre a regulamentação do contrato
temporário”
o DS
. GILSON WAGNER FANTIN, Presidente do CONSÓRCIO
AL DE SAUDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL - CONSAÚDE, no
de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IV do art. 20 do Contrato de Consórcio Público
Consaúde, FAZ SABER que a Assembleia Geral de Prefeitos aprovou e ele sanciona e promulga a
|
| Art. 1º — O parágrafo sétimo do am. 37 do Contrato de Consórcio Público do
Consaúde e do Estatuto do Consaúde passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo sétimo: Aplica-se ao contrato temporário o disposto no parágrafo terceiro do
. 39 da Constituição Federal, e demais direitos ce obrigações serão disciplinados em normas
lamentadoras próprias previstas no Contrato de Consórcio Público.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
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PROJETO DE LEI Nº 19 DE 12 DE MAIO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 19/2017 é enviado para estudo e apreciação de Vossas
Senhorias, dispondo sobre a ratificação da Resolução da Assembleia Geral do Consaúde de
regulamentação de contratação temporária de empregado público para atender situação de
excepcional interesse público no âmbito do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do
Ribeira e Litoral Sul - CONSAÚDE, nos termos do disposto no inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal.
Nobres Edis, com o novo dispositivo estarão regulamentados os deveres, direitos e,
sobretudo, as garantias, dando nova redação ao parágrafo sétimo do artigo 37 do Contrato
de Consórcio Público do Consaúde, cujo texto foi aprovado pela Assembleia Geral do
Consaúde.
Enunciadas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o assunto ao exame
dessa Câmara Municipal, renovando a Vossa Excelência, os meus protestos de elevada
estima e distinta consideração
Pariquera-Aç
SILVA PINTO
Prefeito Municipal
“Deus Seja Louvado”