CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
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PROJETO DE LEI Nº 6 DE 17 DE MAIO DE 2017
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas funções de organização,
funcionamento, transformação criação e extinção de cargos e funções, conforme dispõe o
art. 12, L do Regimento Interno, apresenta o presente projeto de lei para fins de fixar a tabela
de remuneração de funções de confiança da Câmara Municipal constante na Lei 295 de 27 de
setembro de 2007.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 17 de maio de 2017.
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PAULO ROBERTO MENDES R ENDES
Presidente Vice-Presidente
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MÁRIO AUGUSTO? TEREZA DOS SANTOS
1º Secretário 2º Secretário
CAMARA MUNICIPAL Dt
PARIQUERA-AÇU
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“Deus seja louvado”
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PROJETO DE LEI Nº 6 DE 17 DE MAIO DE 2017
Fixa gratificação para funções de
confiança do quadro de servidores da
Câmara Municipal de Pariquera-Açu,
Estado de São Paulo.
(8) . PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU,
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado em 15% (quinze por cento) sobre o valor da referência 3 da
tabela da Lei n. 641 de 28 abril de 2017, a gratificação por desempenho das seguintes funções
de confiança: Chefia de Seção de Licitações e de Almoxarifado, Chefia de Seção de Expediente
e Protocolo e Chefia de Seção de Tesouraria da Câmara Municipal de Pariquera-Açu.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 17 de maio de 2017.
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PAULO ROBERTO MENDES NDES
Tm . Presidente F “ VicetPresident
MÁRIO AUGUSTO AMARO MIRANDA TEREZA DOS SANTOS
1º Secretário 2º Secretário
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“Deus seja louvado”
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Senhor Presidente,
Trata este
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expediente de análise contábil/financeira da viabilidade do
projeto de Resolução que cria funções gratificadas no quadro de servidores desta
Casa.
Acompanha também anexa a este,
a Declaração de Impacto
Orçamentário e Financeiro, de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal.
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PERÍODO ACRÉSCIMO PREVISÃO
PROJETO ORÇAMENTO
Valor da despesa no 1º exercício — 2017 21.399,61 |
Impacto % sobre o Orçamento 1,14% 1.884.000,00
Impacto % sobre o Caixa 1,14%
Valor da despesa no 2º exercício - 2018 22.469,59
Impacto % sobre o Orçamento 1,14% 1.978.200,00
Impacto % sobre o Caixa 1,14%
Valor da despesa no 3º exercício - 2019 23.593,07
Impacto % sobre o Orçamento 1,14% 2.077.110,00
Impacto % sobre o Caixa 1,14%
DESPESA PESSOAL
EXERCÍCIOS
—
2.017 2.018 2.019
FOLHA SEM ENCARGOS 987.914,06 1.037.309,77 | 1.089.175,26
PATRONAIS
. 1.884.000,00 1.978.200,00| 2.077.110,00
REPASSE DUODECIMOS
. 1.318.800,00 1.384.740,00 1.453.977,00
LIMITE (MAXIMO 70%)
52% 52% 52%
% PROJETADO
20% À
“Deus Seja Louvado” (97 :
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2.017 2.018
[| 2019 |
FOLHA COM ENCARGOS
PATRONAIS
1.234.608,11
LIMITE LRF - 6% DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA(RCL)
1.296.338,51 | 1.361.155,44
EXERCÍCIO RCL PROJETADA % PROJETADO
R$ 42.444.910,34] 2,91%
2017
R$ 44.567.155,85| 2,91%
2018 |
R$ 46.795.513,65| 2,91%
2019
variação RCL 5% a.a, conforme 2º e 3º quad/2016 — RGF publicado no site da Prefeitura
Desta forma,
a demonstração acima deve servir de
instrução na elaboração da Declaração do Ordenador da Despesa, conforme modelo
proposto pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, anexo ao presente
relatório, para que seja assinado e anexado ao projeto.
Pariquera-Açu, 15 de Maio de 2017.
Diretor de Contabilidade
"Deus Seja Louvado”
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DECLARAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente
gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de
caixa, conformando-se às orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso
também considerando sua eventual e posterior operação e conformando-se aos limites
definidos na LRF e na Emenda Constitucional 25:
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PERÍODO ACRESCIMO PREVISÃO
PROJETO ORÇAMENTO
Valor da despesa no 1º exercício — 2017 21.399,61
Impacto % sobre o Orçamento 1,14% 1.884.000,00
|Imjpaio % sobre o Caixa 1,14%
Valor da despesa no 2º exercício - 2018 22.469,59
Impacto % sobre o Orçamento 1,14% 1.978.200,00
Impacto % sobre o Caixa 1,14%
Valor da despesa no 3º exercício - 2019 23.593,07
Impacto % sobre o Orçamento 1,14% 2.077.110,00
impacto % sobre o Caixa 1,14%
LIMITE EMENDA CONSTITUCIONAL 25
DESPESA PESSOAL EXERCÍCIOS
2.017 2.018 | 2.019
FOLHA SEM ENCARGOS 987.914,06 1.037.309,77 1.089.175,26
PATRONAIS
REPASSE DUGOEGIMOS 1.884.000,00 1.978.200,00 2.077.110,00
me pros | SLB 1.384.740,00 1.453.977,00
% PROJETADO 52% | 52% ao
“Deus Seja Louvado” :
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LIMITE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2.017 | 2.018
2.019
FOLHA COM ENCARGOS
PATRONAIS
[1.234.608,11
1.296.338,51
1.361.155,44
LIMITE LRF - 6% DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA RCL)
EXERCÍCIO RCL PROJETADA % PROJETADO
R$ 42.444.910,34 2,91%
2017
R$ 44.567.155,85 2,91%
2018
R$ 46.795.513,65 2,91%
2019
variação RCL 5% a.a, conforme 2º e 3º quad/2016 — RGF publicado no site da Prefeitura
Pariquera Açu, 15 de Maio de 2017.
PAULO ROBERTO MENDES
Presidente/Ordenador
“Deus Seja Louvado”