CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8 DE 17 DE MAIO DE 2017
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução visa criar funções de confiança de livre
nomeação entre os ocupantes de cargos efetivos de agentes legislativos da Câmara Municipal.
Estas funções são amplamente necessárias no âmbito da Câmara Municipal, as
quais são exercidas na prática por servidores do quadro, entretanto, sem a contrapartida
financeira, situação que entendemos deve ser regularizada.
Sendo assim, contamos com a aprovação da presente propositura pelos nobres
colegas.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 17 de maio de 2017.
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PAULO a MENDES
Preside)
1º Secretário
Au
TEREZA DOS SANTOS
CRMARA MUNICA 2º Secretário
PARIQUERA-AÇO ks
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Recabido
Horário:
“Deus seja louvado”
Ides
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8 DE 17 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre criação de funções de
confiança no quadro de pessoal da
Câmara Municipal de Pariquera-Açu —
SP.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU,
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam criadas, no quadro de pessoal da Câmara Municipal, as seguintes
funções de confiança:
I- Chefia de Seção de Licitações e de Almoxarifado;
II - Chefia de Seção de Expediente e Protocolo;
III - Chefia de Seção de Tesouraria.
Art. 2º As funções de confiança especificadas no art. 1º e seus incisos são de livre
nomeação entre servidores que ocupam cargos de Agentes Legislativos no âmbito da Câmara
Municipal;
Art. 3º O servidor público nomeado em função de confiança terá direito a uma
gratificação, definida por meio de Lei específica, que será acrescida ao vencimento do cargo
efetivo.
Art. 4º O servidor que for exonerado de sua função de confiança perderá o direito
a gratificação, permanecendo no seu cargo de origem.
Art. 5º Os ocupantes de função de confiança não têm direito ao recebimento de
horas extras, devendo exercer a carga horária mínima de quarenta horas semanais.
Art. 6º O tempo de serviço para servidores nomeados para função de confiança,
para fins de direitos estabelecidos no Estatuto do Servidor Público, será contado como se no
“Deus seja louvado”
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exercício do cargo efetivo estivesse.
Art. 7º As atribuições dos cargos de confiança estão estabelecidas no Anexo I
desta Resolução.
Art. 8º Ficam extintas as funções de Diretor Administrativo e de Tesoureiro do
quadro de servidores da Câmara Municipal de Pariquera-Açu.
Art. 9º Ficam revogados os arts. 5º, 6º, 8 2º do art. 7º, art. 8º caput, incisos I, Il e
HI e seu parágrafo único, arts. 10, 14, caput e 88 1º e 2º, arts. 15, 16, 17, caput, e seu
parágrafo único, art. 18, caput e seu parágrafo único e arts. 19 e 20 da Resolução n. 4 de 10 de
dezembro de 2012.
Art. 10º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 17 de maio de 2017.
em
PAULO ROBERTO MENDES
Presidente da Gânara
Vice+Presidente
TD >
e c =
Ns
MÁRIO AUGUSTO AMARO MIRANDA
1º Secretário
A
TEREZA DOS SANTOS
2º Secretário
“Deus seja louvudo
3des
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ANEXO I
Atribuições das Funções de Confiança
Chefia de Seção de Licitações e de Almoxarifado:
a)
b)
e)
d)
e)
1)
Controle de bens de consumo localizados na seção de almoxarifado;
Controle de bens patrimoniais lotados ou adquiridos pela Câmara Municipal;
Coordenação do armazenamento de bens e produtos no almoxarifado;
- Realização de pedidos de bens, produtos ou serviços, conforme necessidade do
Orgão;
Prestação de informações relativas à sua área de atuação ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, conforme prazos e procedimentos definidos por aquele Orgão;
Executar outras tarefas correlatas à função.
Chefia de Seção de Expediente e Protocolo
a)
b)
e)
d)
e)
8)
h
Controle de protocolo de documentos e correspondências;
Coordenação da distribuição de documentos, processos e correspondências que
forem recebidas na Seção de Expedientes da Câmara Municipal ou estejam em trâmite
no órgão às seções de destino;
Atualização de informações no Portal da Câmara Municipal, na parte destinada ao
setor de expediente, à Ouvidoria, e as pautas e atas de sessões plenárias ou das
Comissões Permanentes;
Auxílio ao Secretário da Mesa diretora da Câmara Municipal na elaboração das
atas e pautas das sessões plenárias e de audiências públicas;
Atuar como Ouvidor do Órgão por meio de recebimento de reclamações, petições
e de fornecimento de informações solicitadas por cidadãos, autoridades do Município
e servidores do Orgão, entre outros.
Auxílio à lavratura de atas de reuniões de Comissões Permanentes ou
Temporárias;
Prestação de informações relativas à sua área de atuação ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, conforme prazos e procedimentos definidos por aquele Orgão;
Executar outras tarefas correlatas à função.
As
“Deus seja louvado” PARTE dá :
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Chefia de Seção de Tesouraria
a) Responsabilidade pela guarda de numerários, talões de cheques e valores
pertencentes à Câmara Municipal;
b) Pagamentos;
c) Conciliação e o controle de saldos de contas correntes da Câmara Municipal em
instituições financeiras;
d) Elaboração de demonstrativos de movimentação financeira ou de caixa;
e) Verificação de condições de habilitação dos fornecedores de bens à Câmara
Municipal; por ocasião do pagamento de faturas, notas fiscais ou empenhos;
f) Prestação de informações relativas à sua área de atuação ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, conforme prazos e procedimentos definidos por aquele Órgão;
B) Executar outras tarefas correlatas à função.
“Deus seja louvado” lo
5Sdes