materia nº 28/2017

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Prefeitura Municipal de Pariquera-Aç
ESTADO DE SÃO-PAULO
e near. GAR PENTA -TELEPAK (4) 385.740 CEP 14930.00 mai reter, gabinete yahoo combr
CÁPADA MUNICIPAL DE
PERIGUERA-AÇU -
PROTOCOLO NS
Recebido em 2 104 2, Rs!
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Horario a
Senhor Presidente, TH
Nobres Vereadores. ! -
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei nº 28/2017 que Altera
MENSAGEM Nº 28 DE 10 DE JULHO DE 2017.
parcialmente a lei 508/2013 e dá outras providências.
O presente projeto se justifica na necessidade de melhor remunerar os estudantes que
participarão do programa de estágios que será realizado pelo Executivo Municipal.
Enunciadas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o assunto ao exame dessa
Câmara Municipal, renovando a Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeitura Municipal de Pariquera-; 10 de Julho de 2017.
id va Pinto
Prefeitô Municipal
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Leitura em Plenário x
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Encaminhe-se o,
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« Às Comissões 4]
À Diretoria Legislativa ta
À Sua Excelência o Senhor eo ontaiiiade =
Paulo Roberto Mendes "ho Diretor da Lomtablia a
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Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de º , g
Pariquera-Açu/SP. -
“Deus Seja Louvado”
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Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabinete(Dyahoo.com.br
PROJETO DE LEI Nº 28 DE 10 DE JULHO DE 2017
JUSTIFICATIVA
Esta proposta se justifica na necessidade de melhor remunerar os estudantes que
participarão do programa de estágios que será realizado pelo Executivo Municipal.
Assim, e até pela necessidade, pugnamos dos senhores edis pela apreciação e
aprovação necessárias.
Pariquera-Açu, 10 de julh 017
JOSÉ CARVÓYSILVA PINTO
Prefeito Municipal
“Deus Seja Louvado”
ops-
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabinete()yahoo.com.br
PROJETO DE LEI Nº 28 DE 10 DE JULHO DE 2017.
Altera parcialmente a lei 508/2013 e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO FAZ
SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 4º, 81 º da Lei 508/2013, passa ter a seguinte redação:
“$ 1º- O estagiário será remunerado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais)
mensais, de acordo com os critórios estabelecidos pela administração pública, em função da
quantidade de horas estagiadas, não podendo ultrapassar a 06 (seis) horas diárias e 30
(trinta) horas semanais”.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Lei 508/13.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verba própria
vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
“Deus Seja Louvado”