| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2017 |
| Date | 2017-07-20 |
| Ementa | ALTERA PARCIALMENTE A LEI 508/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 766 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-08-21 | ✅ Aprovado | U | PROJETO DE LEI APROVADO |
| 2017-08-17 | ▣ Incluso na Ordem do Dia | U | PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA |
| 2017-08-16 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | U | PARECER APENSADO AO PROJETO DE LEI |
| 2017-08-07 | Proposição distribuída às comissões | — | PROJETO DE LEI DISTRIBUÍDO AS COMISSÕES PERMANENTES |
| 2017-08-07 | Proposição apresentada em Plenário | — | LEITURA DO PROJETO DE LEI E DISTRIBUÍDO AS COMISSÕES PERMANENTES |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:39:15.149293-03:00 | Aprovado por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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