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PROJETO DE LEI Nº 9 DE 10 DE AGOSTO DE 2017 (LEGISLATIVO)
JUSTIFICATIVA
O Vereador Eliel Coppi apresenta o Projeto de Lei que Institui o
programa de coleta seletiva e descarte adequado de lixo eletrônico no Município de
Pariquera-Açu, e dá outras providências.
A presente norma visa a preservação do meio ambiente e
consequentemente, a proteção da saúde pública, mediante a correta destinação dos resíduos
eletrônicos que provocam sérios problemas ambientais.
Considerando que os lixões e os aterros sanitários são as formas mais
usuais de destinação dos resíduos sólidos urbanos gerados no Brasil e considerando que
alguns resíduos sólidos como pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes, dentre outros resíduos
que possuem componentes nocivos à saúde e ao meio ambiente, não podem ser descartados
em aterros sanitários.
E levando em consideração a necessidade de haver um gerenciamento
específico, com o objetivo de evitar ou minimizar os agravos à saúde pública e à poluição
ambiental, sendo que a busca de soluções para a problemática dos resíduos sólidos urbanos é
um dos principais desafios para a sociedade e os gestores públicos.
Ante o exposto, conclamo aos nobres edis para que aprovem a
presente propositura.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 10 de agosto de 2017.
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PROJETO DE LEI Nº 9 DE 10 DE AGOSTO DE 2017 (LEGISLATIVO)
Institui o programa de coleta seletiva e
descarte adequado de lixo eletrônico no
Município de Pariquera-Açu, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU -—
ESTADO DE SAO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o programa de coleta seletiva e descarte adequado de lixo
eletrônico no Município de Pariquera-Açu.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se como lixo eletrônico, para fins de
cumprimento desta lei os resíduos eletrônicos, resíduos tecnológicos e as lâmpadas
especificados a seguir:
I- Pilhas e baterias portáteis, baterias chumbo-ácido, automotivas e industriais,
pilhas e baterias dos sistemas eletroquímicos níquel-cádmio e óxido de mercúrio e aparelhos
de telefones celulares com as suas respectivas baterias.
H- Os resíduos gerados pelo descarte de equipamentos tecnológicos de uso
profissional, doméstico ou pessoal, inclusive suas partes e componentes, especialmente:
a) Computadores e seus equipamentos periféricos, tais como monitores de vídeo,
telas, displays, impressoras, teclados, mouses, autofalantes, drivers, modens, câmeras e
outros;
b) Televisores e outros equipamentos, que contenham tubos de raios catódicos;
e) Eletrodomésticos e eletroeletrônicos que contenham metais pesados ou outras
substâncias tóxicas.
HI - Lâmpadas que contenham em sua composição mercúrio e seus compostos.
lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio, de vapor de sódio, de luz mista, lâmpadas
halógenas, dicróicas e outros tipos de lâmpadas com vapor metálico.
Art. 3º Os estabelecimentos que comercializam os produtos mencionados no
art 2º, bem como os prestadores de serviço de assistência técnica desses produtos, deverão
receber dos usuários os produtos usados através de pontos de coleta com acondicionamento
adequado em seu próprio estabelecimento e encaminhar aos respectivos fabricantes ou
importadores, em conformidade com o disposto na Resolução Conama 401 de 04 de
novembro de 2008.
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Art. 4º O lixo eletrônico recolhido pela Prefeitura Municipal deverá ser
encaminhado aos respectivos fabricantes ou importadores, em conformidade com o disposto
na Resolução Conama 401 de 04 de novembro de 2008.
Art. 5º O setor competente da Prefeitura Municipal realizará cadastramento dos
pontos de coleta municipais que serão em órgãos públicos, empresas que comercializem os
produtos e prestadores de serviços de assistência técnica.
Art. 6º Os pontos de coleta deverão ser instalados em locais de boa visibilidade e
conter mensagem que alerta sobre os riscos provocados pelo descarte irregular desses
produtos e sobre a necessidade de sua correta destinação final.
Art. 7º O programa contará com a realização de campanhas de educação
ambiental com veiculação de informações sobre a responsabilidade de destino do lixo
eletrônico pós-consumo e os riscos à saúde e ao meio ambiente causado pelo descarte
inadequado.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 10 de agosto de 2017.
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