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Prefeitura Municipal de E,
ESTADO DE SÃO-PAULO
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MENSAGEM Nº 26 DE 27 DE JUNHO DE 2017. CAMARA MUNICIPAL DE
PARIQUERA-AÇU, vp,
PROTOÇOLO
“ecebido em: Oy Pp 1É
Senhor Presidente, ga
AA PENA
Nobres Vereadores. a P 4d 7 é
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei nº 26/2017 que
Altera parcialmente a lei 591/2015 e dá outras providências.
O presente projeto se justifica na necessidade para atender a resolução nº
137/10 Conanda, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos
Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, que dispõe em seu
artigo 11 sobre a necessidade de repasse por parte do município, para compor o orçamento do
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, de forma a garantir a execução dos planos de
ação elaborado pelo Conselho de Direitos.
Dispõe ainda a resolução, em seu artigo 15, que as aplicações dos recursos do
Fundo, somente serão deliberadas pelo Conselho de Direitos e deverá ser destinada para
financiamento de ações governamentais e não-governamentais, priorizando o fortalecimento do
Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
Atendendo ainda, ao disposto no artigo 37, inciso Il, da Lei 591/2015, por haver
previsão orçamentária no PPA 2018/2021 (projeto de lei 24/2017) e LDO 2018 (projeto de lei
25/2017).
Enunciadas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o assunto ao exame
dessa Câmara Municipal, renovando a Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
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Ciente em a
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arquivar
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À Sua Excelência o Senhor io - 3
Paulo Roberto Mendes irômsie :
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de as E
Pariquera-Açu/SP.
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O toldo
“Deus Seja Louvado”
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PROJETO DE LEI Nº 26 DE 27 DE JUNHO DE 2017.
Altera parcialmente a lei 591/2015 e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o artigo 37 A, da Lei 591/2015, com a seguinte redação:
“Art. 37 A - O Município repassará mensalmente, até o décimo dia útil, o valor
de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em conta bancária própria do Fundo Municipal.
Parágrafo único - O valor repassado será corrigido anualmente pelo IPCA,
tendo como mês base Janeiro de cada ano.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Lei 591/2015.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verba própria
vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2018, revogadas as
disposições em contrário.
JOSÉ
Prefeito Municipal
|
| “Deus Seja Louvado”
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PROJETO DE LEI Nº 26 DE 27 DE JUNHO DE 2017
JUSTIFICATIVA
Esta proposta se justifica para atender a resolução nº 137/10 Conanda, que
dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e
Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, que dispõe em seu artigo 11 sobre a
necessidade de repasse por parte do município, para compor o orçamento do Fundo dos Direitos da
Criança e do Adolescente, de forma a garantir a execução dos planos de ação elaborado pelo
Conselho de Direitos.
Dispõe ainda a resolução, em seu artigo 15, que as aplicações dos recursos do
Fundo, somente serão deliberadas pelo Conselho de Direitos e deverá ser destinada para
financiamento de ações governamentais e não-governamentais, priorizando o fortalecimento do
Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
Atendendo ainda, ao disposto no artigo 37, inciso II, da Lei 591/2015, por haver
previsão orçamentária no PPA 2018/2021 (projeto de lei 24/2017) e LDO 2018 (projeto de lei
25/2017).
“Deus Seja Louvado”
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XII - transporte de crianças da Zona Rural para atendimento especializado em situações
esporádicas;
XIll - financiar ações de proteção especial a criança e adolescente em situação de risco
social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas
sociais básicas;
XIV - priorizar financiamento de projetos técnicos apresentados por Programas Sociais de
Entidades não governamentais;
Seção II
Da Receita do Fundo Municipal da Infância e Adolescência
Art. 37 - Constitui receita do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente:
| - doações de contribuintes do Imposto de Renda e outros incentivos governamentais;
Il - dotação configurada anualmente no orçamento do Município;
HI - rendas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;
IV - doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades
nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;
V- remuneração oriunda de aplicações financeiras;
VI - produto das aplicações dos recursos disponíveis e vendas de matérias, publicações e
eventos realizados;
Vil - receitas oriundas de multas aplicadas sobre infração que envolva criança e
adolescente, respeitadas as competências das esferas governamentais e dos seus repasses
ao Município;
VIII - receitas provenientes de convênios, acordos, contratos realizados entre o Município
e entidades governamentais e não governamentais;
IX - outros legalmente constituídos.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos de compromisso ou
convênios com entidades governamentais e não governamentais que envolvam transferências de
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para aplicação em
programas, projetos e outras iniciativas à infância e juventude, previamente, aprovadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme parágrafo 2º do arti
260, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.”
“DEUS SEJA LOUVADO”