| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2017 |
| Date | 2017-08-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.30/2017 - DISPÕE SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DA DISPENSA E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA DE DÍVIDAS ATRAVÉS DE ANISTIA ATÉ 31/12/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 794 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-09-06 | Proposição retirada pelo autor | — | PROJETO DE LEI RETIRADO A PEDIDO DO AUTOR, CONFORME OFÍCIO N.428/2017- PROTOCOLO N. 554/2017 |
| 2017-08-21 | Proposição distribuída às comissões | — | PROJETO DE LEI DISTRIBUÍDO AS COMISSÕES PERMANENTES, AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECERES |
| 2017-08-21 | Proposição apresentada em Plenário | — | LEITURA DO PROJETO DE LEI E ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES PERMANENTES |
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