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Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabinete(Dyahoo.com.br
MENSAGEM Nº 30 DE 15 DE AGOSTO DE 2017. camara MUNICIPAL Dr
PARIQUERA-AÇ!
proTOcoro SB
. Recebido em: il
Senhor Presidente,
Horário/2/64)
Nobres Vereadores. A 4 PT mma
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei nº
30/2017 que Dispõe sobre créditos Tributários do Município e da dispensa e
redução de Multas e Juros de Mora de Dívidas através de anistia até 31/12/2016 e
dá outras providências.
O REFIS MUNICIPAL como é chamado não caracteriza renúncia fiscal,
tendo em vista que o impacto do mesmo na receita tributária não comprometerá o
alcance das metas estabelecidas para arrecadação. uma vez que não há uma renúncia
efetiva, pois, o valor do imposto está sendo preservado em face da atualização
monetária, conforme fica claramente demonstrado por meio da estimativa do
impacto orçamentário-financeiro nesta contido.
Além disso, o REFIS constitui uma oportunidade única para muitos
contribuintes quitarem seus débitos fiscais junto á Fazenda Pública Municipal.
Não se pode desconsiderar também, que a crise financeira instalada no
país vem afetando sobremaneira as finanças dos contribuintes, incluindo-se aqui os
Pariquerenses com reflexos inequívocos no pagamento dos tributos municipais.
Dessa forma, a presente Mensagem de Lei reflete a sensibilidades do
Governo Municipal com este momento delicado por que passa a nossa economia.
Este particular vem resgatar aquilo que sempre pregamos que é a Justiça,
seriedade no trato da coisa pública, porém, respeitando o contribuinte.
Analisemos, pois o impacto financeiro anexo que tais medidas possam
vir acarretar, sobretudo, à luz da Lei Federal 101/2000.
O projeto de Lei estabelece isenção nos valores de multas e juros de
débitos para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos em dívida ativa
relacionado com tributos municipais.
Com o entendimento certo que a dívida ativa mobiliária alta, embora haja
desempenhado todos os esforços em baixar a mesma através de cobrança por todos
os mecanismos jurídicos, indica que esta redução não vem acontecendo ao longo
dos anos, se tornando inoperante e sistematicamente vem ocorrendo perca de receita
por prescrição ou por não ter atingido e sensibilizado o contribuinte para elidir seus
débitos.
“Deus Seja Louvado”
Ars Eae!
0
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E através dessas considerações e demonstrando que o erário municipal
não será afetado por tal proposta que solicitamos a aprovação do presente projeto
depois de avaliado o estudo de impacto orçamentário financeiro.
Enunciadas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o assunto ao
exame dessa Câmara Municipal, renovando a Vossa Excelência, os meus protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 15 de Agosto de 2017.
vv
“Silva Pinto
Municipal
Ciente em 22! gs MA
Leitura em Plenário a
Arquivar
aminhe-se
âçia aos Vereadores a
« às Comissões
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» À Diretoria Legislativa Fa
a lidade O
« Ao Diretor da Contabil =
“ 7.
A Sua Excelência o Senhor
Paulo Roberto Mendes
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu/SP.
“Deus Seja Louvado”
005
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PROJETO DE LEINº 30 DE 15 DE AGOSTO DE 2017.
DISPÕE SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
DO MUNICÍPIO E DA DISPENSA E
REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE
MORA DE DÍVIDAS ATRAVÉS DE ANISTIA
ATÉ 31/12/2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU,
ESTADO DE SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei :
Art.1º Para todos os créditos tributários do município vencidos até 31 de
dezembro de 2016, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, serão concedidos
descontos na forma do Art. 2º, mediante requerimento do interessado, instruindo os
comprovantes necessários da dívida e do devedor.
Parágrafo Único - O contribuinte interessado em efetivar o
parcelamento que não esteja cadastrado na respectiva inscrição municipal, deverá
fazer prova de seu domínio, demonstrado sua completa qualificação (nome, RG,
CPF) e comprovação de endereço.
Art. 2º O benefício de que trata a presente lei, será concedido desde o
acordo administrativo seja formalizado junto ao Setor de Tributação da seguinte
forma e prazo.
$ 1º - Para acordos realizados no prazo compreendidos entre a publicação
da presente Lei até 22/12/2017.
1 — 100% (cem por cento) de dispensa do valor de multas e juros de
mora, em parcela única, mediante assinatura do termo de adesão da lei de
refinanciamento.
“Deus Seja Louvado”
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Art. 3º Não será concedida, em hipótese alguma, isenção, dispensa ou
redução, do pagamento de débito principal dos créditos tributários do Município, os
quais serão sempre devidamente corrigidos, para evitar renúncia de receita, na
forma prevista no artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 4º O pagamento do débito fiscal nas condições previstas nesta Lei
implicará confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer defesa ou
recurso, bem como a desistência dos já interpostos.
Art. 5º Prosseguir-se-á na cobrança do débito com a reincorporação das
multas e juros de mora na sua integralidade, caso não ocorra o recolhimento do
valor da parcela única, nos termos do artigo 2º.
Art. 6º O disposto nesta Lei:
I — Não autoriza a restituição ou compensação de importância já
recolhida a título de pagamento de débito fiscal, nem de valores depositados em
Juízo para discussão da dívida, se já houve decisão transitada em julgado;
H — Não dispensa o contribuinte de encargos processuais e honorários
advocatícios já fixados na execução.
Art. 7º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei ocorrerão por
conta de verba própria designada no orçamento vigente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Pariquera-Açu, 15 de agosto de 2.017
JOSÉ CA SILVA PINTO
refgito Municipal
“Deus Seja Louvado”
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PROJETO DE LEI Nº 30 DE 15 DE AGOSTO DE 2017
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando a essa insigne Casa de Leis. para que seja
devidamente apreciado por essa nobre edilidade, o, Projeto de Lei no qual institui o
programa de Recuperação Fiscal no Município de Pariquera-Açu, procedendo a
dispensa de multas e juros de débitos fiscais municipais, decorrentes de fato gerador
até 31 de dezembro de 2016.
O REFIS MUNICIPAL como é chamado não caracteriza renúncia fiscal,
tendo em vista que o impacto do mesmo na receita tributária não comprometerá o
alcance das metas estabelecidas para arrecadação, uma vez que não há uma renúncia
efetiva, pois, o valor do imposto está sendo preservado em face da atualização
monetária, conforme fica claramente demonstrado por meio da estimativa do
impacto orçamentário-financeiro nesta contido.
Além disso, o REFIS constitui uma oportunidade única para muitos
contribuintes quitarem seus débitos fiscais junto á Fazenda Pública Municipal.
Não se pode desconsiderar também, que a crise financeira instalada no
país vem afetando sobremaneira as finanças dos contribuintes. incluindo-se aqui os
Pariquerenses com reflexos inequívocos no pagamento dos tributos municipais.
Dessa forma, a presente Mensagem de Lei reflete a sensibilidades do
Governo Municipal com este momento delicado por que passa a nossa economia.
Este particular vem resgatar aquilo que sempre pregamos que é a Justiça.
seriedade no trato da coisa pública, porém, respeitando o contribuinte.
Analisemos, pois o impacto financeiro anexo que tais medidas possam
vir acarretar, sobretudo, à luz da Lei Federal 101/2000.
“Deus Seja Louvado”
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débitos para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos em dívida ativa
relacionado com tributos municipais.
Com o entendimento certo que a dívida ativa mobiliária alta, embora haja
desempenhado todos os esforços em baixar a mesma através de cobrança por todos
os mecanismos jurídicos, indica que esta redução não vem acontecendo ao longo
dos anos, se tornando inoperante e sistematicamente vem ocorrendo perca de receita
por prescrição ou por não ter atingido e sensibilizado o contribuinte para elidir seus
débitos.
É através dessas considerações e demonstrando que o erário municipal
não será afetado por tal proposta que solicitamos a aprovação do presente projeto
depois de avaliado o estudo de impacto orçamentário financeiro.
Pariquera-Açu, 15 de agosto de 2.017
“Deus Seja Louvado”