CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU —- SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
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PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2018
Com os nossos cumprimentos, vimos através do
presente remeter para apreciação dos Nobres Vereadores, o Projeto
de Resolução que dispõe sobre a Proposta Orçamentária desta
Câmara Municipal de Pariquera-Açu para o exercício de 2018, em
cumprimento ao artigo 20, inciso IV da Lei Orgânica, da Emenda
Constitucional nº 25/00, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da
sistemática de apresentação das propostas sob orientação do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo.
Deste modo, o Poder Legislativo também integra o
PPA, levando-se em conta a programação quadrienal, bem como
aquela constante da LDO com seus objetivos, metas, programas e
ações para o desenvolvimento de suas atividades.
Entretanto, há uma restrição para o planejamento
orçamentário deste Poder Legislativo conforme norma descrita no
artigo 29-A da Constituição Federal, a qual estabelece limite máximo
de gastos com base na receita tributária, nas transferências
constitucionais e no número de habitantes de cada município.
Em tempo, salientamos que no Plano Plurianual de
2018 a 2021, já ficou consignado para o Poder Legislativo para o
exercício de 2018 a importância de R$ 1.990.000,00, sendo que tal
importância está distribuída nas seguintes ações:
2031 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL
2032 - DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2033 - MANUT.DOS SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES
1029- ESTUDO E IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARREIRA E
REENQUADRAMENTO .
1030 - MELHORIA DAS INSTALAÇÕES
2040 - MANUTENÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS E DOCUMENTOS
CAMARA MUNICIPAL DE 9)
PARIQUERA-AÇU /
protoçoro PAY (CJ
Recebido em: LILA Vade A "Deus Seja Louvado” E
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Desta forma, a presente Proposta Orçamentária foi
elaborada de acordo com as normas legais e segundo prioridades
definidas em face daquilo que a expansão Legislativa exige como
imprescindível, fixando-se para o exercício de 2018, um orçamento
de R$ 1.990.000,00, sendo as dotações distribuídas para o
pagamento do Pessoal e Encargos, dos subsídios dos Senhores
Vereadores e também ao atendimento das despesas gerais do
legislativo como as referentes ao consumo de energia elétrica,
telefone, papel, equipamentos, máquinas, combustíveis e outras mais
que qualquer repartição pública necessita para o desempenho de
suas funções.
Câmara Municipal, 12 de Setembro de 2017.
PAULO ROBERTO MENDES (ro
Presidente «— Vice-Presidente
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MARIO AUGUSTO AMARO MIRANDA TEREZA DOS SANTOS
1º Secretário 2º Secretário
“Deus Seja Louvado”
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2017
DISPÕE SOBRE A PROPOSTA
ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
PAULO ROBERTO MENDES, Presidente da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e regimentais e em cumprimento ao
artigo 20, inciso IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara aprovou
e ele promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - A proposta orçamentária da Câmara
Municipal de Pariquera-Açu para o exercício financeiro de 2018 fica
estipulada em R$ 1.990.000,00 (Um milhão novecentos e noventa mil
reais), para suportar as despesas do Poder Legislativo conforme consta no
Anexo que faz parte desta Resolução.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
aaa “Vereador Ivo Zanella”, 12 de sete
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MÁRIO AUGUSTO AMARO MIRANDA TEREZA DOS SANTOS
1º Secretário 2º Secretário
“Deus Seja Louvado”
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ORÇAMENTO DA DESPESA - 2018
2031 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.11.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.300.000,00
3.1.90.13.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS 240.000,00
3.3.90.14.00 | DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00
3.3.90.46.00 | AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 85.000,00
3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO 33.000,00
3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 145.000,00
4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
2032 | DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
2033 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES
3.3.90.14.00 | DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 9.000,00
2034 | |MANUT. DE BENS PATRIMONIAIS E DOCUMENTOS
3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000,00
4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
1029 | ESTUDO E IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARREIRA E
REENQUADRAMENTO
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00
1030 MELHORIA DAS INSTALAÇÕES
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000,00
4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES 80.000,00
TOTAL 1.990.000,00
Pariquera Açu, 12 de Setembro de 2017.
em
ROBERTO MENDES
PAULO
Presidente
“Deus Seja Louvado”