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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017
I
JU STIFICATIVA
A Mesa Diretora apresenta aos senhores vereadores o presente projeto de
Resolução que regulamenta a Lei da Transparência no âmbito da Câmara Municipal
de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo.,
O objetivo é possibilitar a mais ampla transparência dos atos do Poder
Legislativo e adequar os procedimentos internos no âmbito do Órgão em razão das
exigências dos cidadãos e dos Órgãos de Fiscalização, incluindo-se nestes o
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Contamos com a aprovação de Vossas Excelências, no cumprimento dos
objetivos constitucionais, legais e regimentais, e ainda, ao interesse público da
presente medida.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 09 de outubro de 2017,
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PAULO ROBERTO MENDES
Presidente
MÁRIO AUGUSTO AMARO MIRANDA. TEREZA DOS SANTOS
1º Secretário 2º Secretário
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CAMARA MUNICIPAL DE
PARIQUERA-AÇU
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Leitura em Plenário :
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13 DF 09 DE OUTUBRO DE 2017
Regulamenta a Lei de Acesso à informação
no âmbito da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu — Estado de São Paulo
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA- -AÇU —
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Mun:cipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Câmara
Municipal de Pariquera- Açu/SP, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso
XXIII do art. 5º, no inciso II do & 3º do art. 37 e no $ 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Art. 22 Os procedimentos previsto: nesta Resolução destinam-se a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios
básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
T- observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
11 - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
HH - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
*V - fomento ao desenvolvimento da cultara de transparência na administração pública;
Y - desenvolvimento do controle socia: da administração pública.
Art. 32 Para os efeitos desta Resolução, considera-se:
I - informação: dados. processados ou rão, que podem ser utilizados para produção e
transmissão de conhecimento, contidos em qua quer meio, suporte ou formato;
If - documento: unidade de registro d: informações, qualquer que seja o suporte ou
forruato;
HI - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público
em «azão de sua imprescindibilidade para a se zurança da sociedade e do Estado;
TV - informação pessoal: aquela relacioneda à pessoa natural identificada ou identificável;
Y - iratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção,
classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, re
armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
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VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por
indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida
ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem,
trânsito e destino;
IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de
detalhamento possível, sem modificações.
Art. 42 É dever do Legislativo Municipal garantir o direito de acesso à informação, que
será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão.
CAPÍTULO II
DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO
Art. 52 Cabe aos departamentos ou seções deste Órgãos, observadas as normas e
procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I- gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade;
HI - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua
disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Art. 62 O acesso à informação de que trata esta Resolução compreende, entre outros, os
direiios de obter:
1 - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local
onde poderé ser encontrada ou obtida a informação almejada:
II - informação contida em «egistros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus
órgãos ou entidades, recolhidos ox. não a arquivos públicos;
WI - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente
de « ualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V - informação sobre atividades exercicas pelo Orgãos e seus departamentos ou seções,
inclusive as relativas à sua política, organiza;ão e serviços;
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos
públicos, licitação, contratos administrativos; e
VII - informação relativa:
«* à implementação, acompanhamento « resultados dos programas, projetos e ações do
Orgão, vem zomo metas e indicadores propostc 3;
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») ao resultado de inspeções, auditorias. prestações e tomadas de contas realizadas pelos
órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios
anteriores.
8 12 O direito de acesso aos documentos cu às informações neles contidas utilizados como
fundamento da tomada de decisão e ds ato administrativo será assegurado com a edição do ato
decisório respectivo.
$ 2º A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e
entidades referidas no art. 1º, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas
disciplinares, nos termos do art. 32 desta Resolução.
$ 32 Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à
autoridade, competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da
respectiva documentação.
& 4º Verificada a hipótese prevista no $ 32 deste artigo, o responsável pela guarda da
inform »ção extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas
que comprovem sua alegação.
Art. 72 É dever dos servidores do Órgão promover, independentemente de requerimentos, a
divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse
coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
8 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das
respectivas seções e horários de atendimento ao público;
HI - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
HI - registros das despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais
e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
Y - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras promovidas
pelo Orgão; e
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
$ 2º Fara cumprimento do disposto no caput, os servidores do Órgão deverão utilizar todos
os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação no Portal da
Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP na rede mundial de computadores (internet).
$ 32 O Portal da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP deverá atender, entre outros, aos
seguintes requisitos:
I- conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma
objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
KI - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos
e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das é as
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HI - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos,
estruturados e legíveis por máquina;
IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;
V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
wI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso liberação ao pleno
conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas
sobre a execução orçamentária e financeira, era meios eletrônicos de acesso público;
VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via
eletrônica ou telefônica, com o Órgão por meio do Portal; e
VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para
pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei n2-10.098, de 19 de dezembro de 2000, e
do art. 9“da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto
Legislativo n2-186, de 9 de julho de 2008;
IX — promover o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas,
durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamentos;
Art. 8º O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
1 - Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), no Portal e na secretaria do Órgão para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; €
IX - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a
outras formas de divulgação.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
Do Pedido de Acesso
Art. 92 Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações ao Órgão
e, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a
especificação da informação requerida.
$ 1º-Para o acesso às informações de interesse público, somente será exigido o nome do
solicitante, telefone e endereço eletrônico, de forrma a não inviabilizar a solicitação de
informação.
$ 2º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação
de informações de interesse público. N,
Art. 10. O Órgão deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível
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& 12 Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o Órgão,
por meio do departamento ou seção responsável, deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter
a certidão;
IX - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido;
ou
NI - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão
ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade,
cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
$ 22.0 prazo referido no $ 1º-poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante
justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
$ 3º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da
legislação aplicável, o Órgão poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa
pesquisar a informação de que necessitar.
$ 4º Todas as informações constantes no Órgão são públicas.
$ 5“Quando não for atendido pelo Ouvidor do Órgão, o requerente será informado sobre a
possibilidade de recurso ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a
contar da sua ciência, para sua interposição.
$ 62 A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja
anuência do requerente, mediante entrega, pelo solicitante, da mídia para gravação do arquivo
eletrônico ou digital.
$ 7º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso,
eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por
escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação,
procedimento esse que desonerará o Órgão da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o
requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
Art. 11. O serviço de busca € fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de
reprodução de documentos pelo Orgão, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o
valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja
situação econômica não lhe permita fazê-io sem prejuízo do sustento próprio ou da família,
declarada nos termos da Lei n27.115, de 29 de agosto de 1983.
Art. 12. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação
possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de
que esta confere com o original.
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar
que. a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio
que não porha em risco a conservação do documento original.
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Art. 13. É direito do requerente obter « inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por
cert.dão ou cópia.
Seção II
Dos Recursos
Art. 14. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do
acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis a
contar da sua ciência.
Parágrafo único. O recursc será dirigido à autoridade ão Presidente da Câmara Municipal,
que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 15. Negado o acesso a informação peio Órgão, o requerente poderá, ainda, recorrer ao
Controlador Interno, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias úteis se:
I - o acesso à informação não classiiicada como sigilosa for negado;
II - a decisão de negativa de acesso 2 informação total ou parcialmente que vier a ser
classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior
a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;
HI - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta
Resolução rão tiverem sido observados; e
IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta
Resciução.
; 12. O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido ao Controle Interno depois
de submetido à apreciação de pe!o menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que
exarou a decisão impugnada, que «ieliberará no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
& 2º Verificada a procedência das razões do recurso, o Controlador Interno determinará ao
Órgão ow” que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta
Resolução.
$ 3º Negado o acesso à informação pelo Controle Interno, não caberá mais recurso
administrativo no âmbito do Orgão.
“Art. 16. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei n2-9.784, de 29 de janeiro de
199º, ao procedimento de que trata este Capítulo.
CAPÍTULO IV
DAS RESTRIÇÕES BE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. ;7. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou
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Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que
impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de
autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
* Art. 18. O disposto nesta Resolução não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de
segredo gé decretados pela Justiça.
Seção IH
Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Art. 19. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e,
portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
I- pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;
II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do
País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos
internacionais;
HI - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do
Município;
V - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou
tecnológico;
VI - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou
estrangeiras e seus familiares; ou
VII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização
em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
Art. 20. A informação em poder do Órgão, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Município ou do Estado, poderá ser
classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
8 12 Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação
prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I- ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
Il - secreta: 15 (quinze) anos; e
HI - reservada: 5 (cinco) anos.
$ 2º Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo
final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
& 3º Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser
observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível,
considerados:
I-a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade, do Município ou do Estado; es,
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II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo 1 )
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Seção II
Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
Art. 21 O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa
ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente
credenciadas, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por Resolução, no
casc de informações do próprio Órgão.
8 12. O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a
obteve de resguardar o sigilo.
$ 2º Portaria disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de
informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e
divuigação não autorizados.
Seção IV
Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação
Art. 22. A classificação do sigilo de informações no âmbito da Câmara Municipal é de
corapetência de Comissão a ser designada pe'o Presidente da Câmara Municipal.
Art. 23. A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada
em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
1 - assunto sobre o qual versa a informação;
II - fundamento da classificação;
III - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina
o seu termo final; e
XV - identificação da autoridade que a classificou.
Parágrafo único. A decisão referida no caput será mantida no mesmo grau de sigilo da
informação classificada.
Art. 24. A classificação das informações poder ser reavaliada pela autoridade classificadora
ou seu substituto legal.
Art. 25. O Presidente da Câmara publicará, anualmente, no Portal da Câmara Municipal os
dados e informações administrativas do:
I- rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;
II - rol de docurncntos classificades em cada grau de sigilo, com identificação para
referência futura;
III - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos,
atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.
g 120 Órgão deverá manter exemplar da publicação prevista no caput para consulta
pública em sua sede. N
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$ 220 Órgão manterá extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas da
data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificação.
Seção V
Das Informações Pessoais
Art. 26. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com
respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e
garantias individuais.
$ 1 As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida
privada, honra e imagem:
I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo
máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente
autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal
ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
8 2º Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será
responsabilizado por seu uso indevido.
8 32 O consentimento referido no inciso II do $ 12não será exigido quando as informações
forem necessárias:
I- à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz,
e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou
geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;
HI - ao cumprimento de ordem judicial;
TV - à defesa de direitos humanos; ou
V- à proteção do interesse público e geral preponderante.
8 42 A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa
não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em
que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação
de fatos históricos de maior relevância.
8 5º Portaria disporá sobre os procedimentos para tratamento de informação pessoal.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 27. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Resolução, retardar
deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta,
incompleta ou imprecisa; D
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X - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou
ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso
ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação
sigilosa ou informação pessoal;
V - irapor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de
ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para
beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
VII - destruir ou subtrair, por quaiquer meio, documentos concernentes a possíveis
violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
$ 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as
condutas descritas no caput serão consideradas para fins do disposto nas sanções prevista no
Estaiuto do Servidor Público Municipal.
$ 2º Pelas condutas descritas no capit, poderá o agente público responder, também, por
improbidade administrativa, conferme o disposto nas Leis nºS 1.079, de 10 de abril de 1950, e
8.429, de 2 de junho de 1992.
Art. 28. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo
de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Resolução estará
sujeita às seguintes sanções:
I- advertência;
IH - multa;
III - rescisão do vínculo com o poder pútlico;
IV - suspensão temporária de participar em licitação c impedimento de contratar com a
administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
7 - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até
que ::*a promovi:la a reabilitação perante a prócria autoridade que aplicou a penalidade.
8 12 As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do
inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10
(dez) dias úteis.
$ 2º A reabilitação referida no inciso 'V será autorizada somente quando o interessado
efetivar o ressarcimento ao Orgão dos prejuízes resultantes e após decorrido o prazo da sanção
aplicada com base no inciso IV.
$ 3º 4 aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva do Presidente
da Câmara Municipal, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10
(dez dias úteis da abertura de vista. N
“Deu: seia louvado”
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br
Art. 29. O Órgão responde diretamente pzlos danos causados em decorrência da divulgação
não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo
a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo
direite.de regresso.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30. Portaria designará Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá,
no âmbito deste Legislativo, sobre o trataraento e a classificação de informações sigilosas e terá
competência para:
I - requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta e secreta
esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação;
XI - rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante
provocação de pessoa interessada; e
HI - prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por
prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à
sobecuia nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações
internacionais do País.
$ 12. O prazo referido no inciso III é limitado a uma única renovação.
$ 22 A não deliberação sobre a revisão pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações
nos implicará a desclassificação automática das informações.
Art. 31. Aplica-se, no que couber, a Lei nº-9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação
à informação de pessoa, física ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de entidades
governamentais ou de caráter público.
Art. 32. O Órgão deverá proceder à reavaliação das informações classificadas como
ultrassecretas e secretas no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado do termo inicial de vigência
desta Resolução.
Art. 33. Enquanto não procedida avaliação de classificação de informações pelo Órgão,
presume-se que todas as informações do Poder Legislativo de Pariquera-Açu/SP são de caráter
público e de livre acesso a todos vs cidadãos.
Art. 34. Ao Presidente da Câmara Municipal caberá:
I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma
eficiente e adequada aos objetivos desta Resolução;
II — o monitoramento e a implementação do disposto nesta Resolução;
III — recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das
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normas e procedimentos necessários ao correio cumprimento do disposto nesta Resolução; e Ri
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WWw.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br pá
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IV - orientar os respectivos departamentos e seções no que se refere ao cumprimento do
disposto nesta Resolução e seus regulamentos.
V-—a responsabilidade pelo treinamento de servidores no que se refere ao desenvolvimento
de práticas relacionadas à transparência na administração pública;
Art. 35. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Plenário Ver. Ivo Zanella, 09 de outubro de 20177,
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PAULO ROBERTO MENDES RODRIC! ENDES
Presidente É idente
E MÁRIO AUGUSTO AMARO MIRANDA TEREZA DOS SANTOS
1º Secretário 2º Secretário
“Deus seja louvado”
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