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Prefeitura MunicipaldePariquera—Açu/gã
ESTADO DE
RUA XV DE NOVEMBRO.686, CENTRO -TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930000- e—mail preÍeíthLgabineleªyahoommhr
CAMARA MUNiCiPAL DE
PARIQUERA-AÇU
PROTOCOLO ”310!
Recebido em“. ÉS IA,—li.-
Hora'no ,
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MENSAGEM Nº 035 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017. “
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Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei nº
034/2017 que autoriza a complementação do Crédito Adicional Especial e dá outras
providencias.
Para cobrir despesas com ampliação das atividades da APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pariquera-Açu. correspondente
ao exercício de 2017, referente ao Termo de Colaboração nº 002/2017.
Isto posto, aguardamos analise de presente projeto de lei por Vossa
Excelências.
Prefeitura Municipal de Pariquer 08 de novembro de 2017.
Ciente emillª—'ª
Leitura em Plenário $?
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A Sua Excelência o Senhor %%Cºªã'ªªºªvªºªdº'ºs %
Paulo Roberto Mendes iãsºfªãªsiam &
Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de . ,, %
Pariquera-Açu/SP
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Aªªa.
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura do Município de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Açu CEP: 11.930-000
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete©pariqueraacu.sp.gov.br
GABINETE
PROJETO DE LEI N.º 034, 08 DE NOVEMBRO DE 2017.
“AUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS”.
ARTIGO 1º- Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São
Paulo, nos termos dos art. 40, inciso II do art. 41, art. 42 e do inciso III do 51“ do art. 43, todos
da Lei 4.320/64, autorizada a reforçar o crédito especial aberto pela Lei Municipal nº 632/2017,
no valor de R$11.900,00 (onze mil e novecentos reais), destinado a cobrir despesas com
ampliação das atividades da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pariquera-Açu, correspondente ao exercício de 2017, referente ao Termo de Colaboração nº
002/2017, conforme discriminação da dotação orçamentária abaixo:
01.06.00 — Departamento de Educação e Cultura
01.06.05— FUNDEB
12.3680006.2012— Manutenção da Educação Básica
33.50.4300— Subvenções Sociais Ficha 231 Fonte 02 R$ 11.900,00
Total de Crédito Adicional Especial R$ 11.900,00
ARTIGO 2“ - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de anulação
da seguinte Dotação Orçamentária:
99.99.00— Reserva de Contingência
99.99.99— Reserva de Contingência
99.9999999.9999 Reserva de Contingência
9999.99.00— Reserva de Contingência Ficha 227 Fonte 01 R$ 11.900,00
Total de Anulações R$ 11.900,00
ARTIGO 3ª - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
riquera-Açu, 08 de novembro de 2017.
REGISTRADO E PUBLICADO SE O DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPA E PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
'DEUS SEJA LOUVADO"
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