CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
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PROJETO DE LEI Nº 1 DE 18 DE JANEIRO DE 2018
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora apresenta aos senhores vereadores o presente projeto de lei para
revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pariquera-Açu —
SP.
A revisão geral anual corresponde à reposição das perdas inflacionárias dos
últimos doze meses, a qual foi apurada por meio do IPCA (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo) em 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco décimos percentuais), de
acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) (documento em anexo).
A previsão constitucional para reposição das perdas inflacionárias para os
servidores públicos está disciplinada no art. 37, X da Constituição da República Federativa do
Brasil.
De acordo como relatório de contabilidade, em anexo, há dotação e recursos
financeiros para cobertura desta despesa.
Por fim, consta em anexo, a estimativa trienal de impacto orçamentário-
financeiro, conforme determina o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando
neste, também, o reajuste de 2,05% (dois inteiros e cinco centésimos percentuais) à tabela de
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, tendo em vista a ausência de norma
regulamentadora sobre plano de carreira para os quadros do Órgão.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 18 de janeiro de 2018.
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NU :
PAULO ROBERTO MENDES RODRIGO MENDES
Presidente Vice-Présidente
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MÁRIO AUGUSTO AMARO MIRANDA TEREZA DOS SANTOS
1º Secretário 2º Secretário
CAMARA MUNICIPAL Dt
PARIQUERA-AÇI)
PROTOCOLO 3e/16 Ciente em 19 101 LAS
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“Deus seja louvado” « :s Comissões a
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PROJETO DE LEI Nº 1 DE 18 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
servidores da Câmara Municipal.
é O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU — ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Aplica-se a revisão geral anual de 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco
centésimos percentuais) à tabela de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu — Estado de São Paulo, objeto do anexo III da Lei Municipal nº 662 de 24 de
novembro de 2017, conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
apurado pelo Instituto de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado nos últimos doze meses.
Art. 2º Aplica-se à tabela de vencimentos revisada, conforme art. 1º desta Lei, 0
percentual de reajuste de 2,05% (dois inteiros e cinco centésimos percentuais), conforme
tabela em anexo, que substituirá a tabela do anexo III da Lei nº 662 de 24 de novembro de
2017.
Art, 3º As despesas com a execução da presente Lei serão suportadas por
dotação própria consignada no orçamento vigente, constando em anexo a este diploma legal a
estimativa do impacto trienal da despesa.
Art. 4º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 18 de Janeiro de 2018.
PAULO ROBERTO MENDES KODRI MENDES
Presidente içe-Presidente
MÁRIO AUGUSTO AMARO MIRANDA TEREZA DOS SANTOS
1º Secretário 2º Secretário
“Deus seja louvado”
2de2
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ANEXO III
Tabela de Referência de Vencimentos
do Quadro de Servidores da Câmara Municipal
REF. VALORES
2.032,97
2.137,17
3.013,74
4.939,28
5.794,26
6.953,11
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“Chems dia lonvade ”
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Senhor Presidente,
Trata este expediente de análise contábil/financeira da viabilidade do
projeto de lei que trata da revisão geral anual de 2,95% e reajuste de 2,05% nos
vencimentos dos servidores desta Casa.
Acompanha
também anexa a este,
a Declaração de Impacto
Orçamentário e Financeiro, de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal.
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PERÍODO ACRÉSCIMO PREVISÃO
PROJETO ORÇAMENTO
Valor da despesa no 1º exercício — 2018 44.988,49
1.990.000,00
Impacto % sobre o Orçamento 2,26%
Impacto % sobre o Caixa 2,26%
Valor da despesa no 2º exercício — 2019 47.237,91
Impacto % sobre o Orçamento 2,25% 2.100.000,00
(o)
Impacto % sobre o Caixa 2,25%
Valor da despesa no 3º exercício - 2020 49.599,81
Impacto % sobre o Orçamento 2,23% 2.220.000,00
Impacto % sobre o Caixa 2,23%
DESPESA PESSOAL EXERCÍCIOS
2.018 2.019 2.020
FOLHA SEM ENCARGOS 899.521,36 "| 944.497,43 991.722,30
PATRONAIS
1.990.000,00 2.100.000,00 | 2.220.000,00
REPASSE DUODÉCIMOS
, 1.393.000,00 1.470.000,00 | 1.554.000,00
LIMITE (MÁXIMO 70%)
% PROJETADO 45% 45% 45%
“Deus Seja Louvado” ) : Rá À
é
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21 dp?
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 4
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| 2.018 [2019 | 2.020
1.088.420,84 | 1.142.841,88 | 1.199.983,98
FOLHA COM ENCARGOS PATRONAIS
LIMITE LRF - 6% RECEITA CORRENTE LIQUIDA
EXERCÍCIO RCL
o PROJETADO
2017(2º.QUADRIMESTRE) 42.067.754,23
2,56%
2017(3º. QUADRIMESTRE)
43.329.786,86 2,41%
2018
44.629.680,46 2,44%
2019 45.968.570,88 2,49%
2020
47.347.628,00 2,53%
variação RCL 3% a.a.
Desta forma, a demonstração acima deve servir de
instrução na elaboração da Declaração do Ordenador da Despesa, conforme modelo
proposto pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, anexo ao presente
relatório, para que seja assinado e anexado ao projeto.
Pariquera-Açu, 18 de Janeiro de 2018.
DORIVAL
Diretor de Contabilidade
“Deus Seja Louvado” nã (
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP |
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DECLARAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente
gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de
caixa, conformando-se às orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso
também considerando sua eventual e posterior operação e conformando-se aos limites
definidos na LRF e na Emenda Constitucional 25:
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PERÍODO ACRESCIMO PREVISÃO
PROJETO ORÇAMENTO
Valor da despesa no 1º exercício — 2018 44.988,49
1.990.000,00
Impacto % sobre o Orçamento 2,26%
(o)
Impacto % sobre o Caixa 2,26%
Valor da despesa no 2º exercício — 2019 47.237,91
Impacto % sobre o Orçamento 2,25% 2.100.000,00
Impacto % sobre o Caixa 2,25%
Valor da despesa no 3º exercício - 2020 49.599,81
Impacto % sobre o Orçamento 2,23% 2.220.000,00
Impacto % sobre o Caixa 2,23%
DESPESA PESSOAL EXERCICIOS
2.018 2.019 o 2.020
FOLHA SEM ENCARGOS 899.521,36 944.497,43 991.722,30
PATRONAIS
. 1.990.000,00 2.100.000,00 2.220.000,00
REPASSE DUODÉCIMOS
. 1.393.000,00 1.470.000,00 1.554.000,00
LIMITE (MÁXIMO 70%)
0
% PROJETADO “5% did 5%
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP Di
2.018 | 2.019 | 2.020
1.088.420,84 | 1.142.841,88 | 1.199.983,98
FOLHA COM ENCARGOS PATRONAIS
LIMITE LRF - 6% RECEITA CORRENTE LIQUIDA
EXERCÍCIO RCL % PROJETADO
2017(2º.QUADRIMESTRE) 42.067.754,23
2017(3º, QUADRIMESTRE) 43.329.786,86
2018 44.629.680,46
2019
45.968.570,88 |
2020
47.347.628,00
variação RCL 3% a.a.
Pariquera Açu, 18 de Janeiro de 2018.
/
PAULO ROBERTO MENDES
“Presidente/Ordenador
“Deus Seja Louvado” ()