CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 3
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PROJETO DE LEI Nº 2 DE 18 DE JANEIRO DE 2018
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora apresenta aos senhores vereadores o presente projeto de lei para
revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pariquera-Açu —
SP.
A revisão geral anual corresponde à reposição das perdas inflacionárias dos
últimos doze meses, a qual foi apurada por meio do IPCA (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo) em 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco décimos percentuais), de
acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) (documento em anexo).
A previsão constitucional para reposição das perdas inflacionárias para os
parlamentares está disciplinada no art. 37, X e art. 39 da Constituição da República Federativa
do Brasil.
De acordo como relatório de contabilidade, em anexo, há dotação e recursos
financeiros para cobertura desta despesa.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 18 de janeiro de 201
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PAULO ROBERTO MENDES
Presidente f Vi i
MÁRIO AUGUSTO AMARO MIRANDA “TEREZA DOS SANTOS
1º Secretário 2º Secretário
CAMARA MUNICIPAL Ot
PARIQUERA-AÇU
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PROJETO DE LEINº 2 DE 18 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal.
é O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU — ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios mensais do Presidente da Câmara e dos Vereadores, fixados
na Resolução nº 3/2016, para a legislatura de 2017 a 2020, ficam revisados em 2,95% (dois
inteiros e noventa e cinco centésimos percentuais), pelo índice oficial IPCA/IBGE, apurado
no período de janeiro a dezembro de 2017, passando a ter os seguintes valores:
I- Presidente da Câmara = R$ 4.111,40 (quatro mil, cento e onze reais e
quarenta centavos);
II - Vereador = R$ 2.767,56 (Dois mil, setecentos e sessenta e sete reais é
cinquenta e seis centavos);
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei serão suportadas por
dotação própria consignada no orçamento vigente, constando em anexo a este diploma legal a
estimativa do impacto trienal da despesa.
Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 18 de janeiro de 2018.
PAULO ROBERTO MENDES
Presidente
Deere ee,
MÁRIO AUGUSTO AMARO MIRANDA TEREZA DOS SANTOS
1º Secretário 2º Secretário
“Deus seja louvado”
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+
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Senhor Presidente,
Trata este expediente de análise contábil/financeira da viabilidade do
projeto de lei que trata da revisão geral anual de 2,95% nos subsídios dos
vereadores desta Casa.
Acompanha também anexa a este,
a Declaração de
Impacto
Orçamentário e Financeiro, de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal.
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PERÍODO ACRESCIMO PREVISÃO
PROJETO ORÇAMENTO
Valor da despesa no 1º exercício — 2018 44.988,49
1.990.000,00
Impacto % sobre o Orçamento 2,26%
Impacto % sobre o Caixa 2,26%
Valor da despesa no 2º exercício — 2019 47.237,91
0,
Impacto % sobre o Orçamento 2,25% 2.100.000,00
Impacto % sobre o Caixa 2,25%
Valor da despesa no 3º exercício - 2020 49.599,81
Impacto % sobre o Orçamento 2,23% 2.220.000,00
Impacto % sobre o Caixa 2,23%
DESPESA PESSOAL EXERCICIOS
2.018 2.019 2.020
FOLHA SEM ENCARGOS 899.521,36 944.497,43 991.722,30
PATRONAIS
. 1.990.000,00 2.100.000,00 2.220.000,00
REPASSE DUODECIMOS
. 1.393.000,00 1.470.000,00 1.554.000,00
LIMITE (MÁXIMO 70%)
% PROJETADO 45% 45% 45%
“Deus Seja Louvado” á a
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2.018 | 2.019 2.020
1.088.420,84 | 1.142.841,88 | 1.199.983,98
FOLHA COM ENCARGOS PATRONAIS
LIMITE LRF - 6% RECEITA CORRENTE LIQUIDA
EXERCÍCIO RCL % PROJETADO
2017(2º.QUADRIMESTRE) 42.067.754,23 2,56%
2017(3º. QUADRIMESTRE) 43.329.786,86 2,41%
2018 44.629.680,46 2,44%
2019 45.968.570,88 2,49%
2020 47.347.628,00 2,53%
variação RCL 3% a.a.
Desta forma, a demonstração acima deve servir de
instrução na elaboração da Declaração do Ordenador da Despesa, conforme modelo
proposto pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, anexo ao presente
relatório, para que seja assinado e anexado ao projeto.
Pariquera-Açu, 18 de Janeiro de 2018.
/ a
DORIVAL YE IMA ALCINI
Diretor de Gontabilidade
“Deus Seja Louvado”
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DECLARAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente
gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de
caixa,
Orçamentárias.
conformando-se às orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso
também considerando sua eventual e posterior operação e conformando-se aos limites
definidos na LRF e na Emenda Constitucional 25:
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PERÍODO ACRÉSCIMO PREVISÃO
PROJETO ORÇAMENTO
Valor da despesa no 1º exercício — 2018 44.988,49
1.990.000,00
Impacto % sobre o Orçamento 2,26%
Impacto % sobre o Caixa 2,26%
Valor da despesa no 2º exercício — 2019 47.237,91
Impacto % sobre o Orçamento 2,25% 2.100.000,00
Impacto % sobre o Caixa 2,25%
Valor da despesa no 3º exercicio - 2020 49.599,81
Impacto % sobre o Orçamento 2,23% 2.220.000,00
impacto % sobre o Caixa 2,23%
DESPESA PESSOAL EXERCÍCIOS
2.018 + 2.019 2.020
FOLHA SEM ENCARGOS 899.521,36 944.497,43 991.722,30
PATRONAIS
) 1.990.000,00 2.100.000,00 2.220.000,00
REPASSE DUODÉCIMOS
. 1.393.000,00 1.470.000,00 1.554.000,00
LIMITE (MÁXIMO 70%)
% PROJETADO 8596 fel fnidi
“Deus Seja Louvado” = —
N
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
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2.018 | 2.019 2.020
1.088.420,84 | 1.142.841,88 | 1.199.983,98
FOLHA COM ENCARGOS PATRONAIS
LIMITE LRF - 6% RECEITA CORRENTE LIQUIDA
EXERCÍCIO RCL Y% PROJETADO
2017(2º.QUADRIMESTRE) 42.067.754,23 2,56%
2017(3º, QUADRIMESTRE) 43.329.786,86 2,41%
2018 44.629.680,46 2,44%
2019 45.968.570,88 2,49%
2020 47.347.628,00 2,53%
variação RCL 3% a.a.
Pariquera Açu, 18 de Janeiro de 2018.
),
PAULO ROBERTO MENDES
Presidente/Ordenador
“Deus Seja Louvado” O