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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 - Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara©camarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 4 DE 31 DE JANEIRO DE 2018
JUSTIFICATIVA
O objetivo
proposta é assegurar a todos os servidores do
Município o direito garantido constitucionalmente & revisão geral anual, no
mesmo período e sem distinção de índices.
A proposta também respeita o Orçamento Público, uma vez que
orientada a ser aplicada após o primeiro quadrimestre“ do ano, período em que já
se pode saber sobre a viabilidade de aplicação da revisão geral anual com base
nos demonstrativos orçamentários apresentados pelo Chefe do Poder Executivo
a sociedade.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 31 de janeiro de 2018.
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CÁMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683l0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 -Portal: www.pariqueraacu.sp.|eg.br
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PROJETO DE LEI Nº 4 DE 31 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre o período do exercício financeiro
para ser aplicada a revisão geral de que trata o
art. 37, X da Constituição Federal.
_ O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU — ESTADO DE
SAO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 Fica determinado que o período para aplicação de revisão geral anual,
disciplinada no art. 37, X da Constituição Federal, para os servidores públicos da
Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, será o mês de maio.
Parágrafo único A determinação constante no caput desta artigo não obriga a
aplicação de revisão geral anual caso haja inviabilidade fiscal ou outro motivo justificável
pelo gestor público.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ver. Ivo Zanella, de janeiro de 2018.
“Deus seja louvado "
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