norma nº 606/2015

LEI Nº 606 DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.
“ALTERA PARCIALMENTE O ARTIGO 9º DA
LEI 573 DE 24 DE JUNHO DE 2.014 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSE CARLOS SILVA PINTO, Prefeito Municipal, no uso de
suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica incluído o parágrafo segundo no artigo 9º da
Lei 573/2014 e renumera seus parágrafos, com a seguinte redação:
“§ 1º - As alterações autorizadas neste artigo
dependerão da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para
atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes. 
§ 2º - Poderá o Poder Legislativo, no âmbito de sua
administração interna, proceder as alterações descritas nos incisos I, II e III e
a reestruturação administrativa própria”. 
Artigo 2º - Ficam mantidas todas as demais disposições da
Lei 573/2014. 
Artigo 3º - As despesas com a execução desta lei correrão
por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
 Artigo 4º - Esta Lei entre em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 23 de Outubro de 2015.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. de Administração