norma nº 9/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico :camara@camarapariquera.sp.gov.br
ATO DE MESA Nº 09 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
Estabelece o período de suspensão do prazo
de validade do Concursos Público nº
01/2019, em razão da calamidade pública
decorrente da pandemia da COVID-19.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.314, de 24 de março de 2022, que altera a
Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
CONSIDERANDO que a mencionada alteração legislativa resultou na prorrogação do
período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos, em razão
dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente da COVID-19;
CONSIDERANDO que conforme justificativa do Projeto de Lei nº 1676/2020 da
Câmara dos Deputados, o qual deu origem à Lei nº 14.314/22, o objetivo da norma é o de
resguardar os direitos daquelas pessoas aprovadas em concursos públicos, já que durante o
período de calamidade pública da COVID-19 novas nomeações não puderam ser realizadas;
CONSIDERANDO que, de acordo com o §3º do art. 10 da Lei Complementar nº
173/2020, a suspensão da contagem de prazos deverá ser publicada pelos respectivos órgãos
públicos;
CONSIDERANDO que o Concurso Público nº 01/2019 foi homologado em 20 de
fevereiro de 2020 e que seu prazo de validade se encerraria em 20 de fevereiro de 2022,
podendo ser prorrogado por mais 2 (dois) anos;
CONSIDERANDO o período de suspensão de 20 de março de 2020 a 31 de dezembro
de 2021, nos termos do Decreto Legislativo nº 06 de 20 de março de 2020 e da Lei
Complementar nº 173/2020;
“Deus seja louvado”
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RESOLVE:
Art. 1º Fica suspenso o prazo de validade do edital do Concursos Público nº 01/2019,
de 20 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2021, em conformidade com o art. 10 da Lei
Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, alterado pela Lei nº 14.314, de 24 de março de
2022.
Art. 2º Em decorrência do período de suspensão, a validade do Concursos Público nº
01/2019 se expirará em 03 dezembro de 2023, podendo ser prorrogado por mais dois anos.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 21 dias do mês setembro de 2022.
MILTON TICACA
Presidente Interino
MARCELO PAULINO MARIANO
1º Secretário
CARLINHOS ASSPA
2º Secretário
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP, NA PRESENTE DATA E
ENCAMINHADO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
“Deus seja louvado”
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