norma nº 608/2015

LEI Nº 608 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE
UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVDÊNCIAS”.
JOSE CARLOS SILVA PINTO, Prefeito Municipal, no uso de
suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica denominada “USF - MARIA ISABEL DA
SILVA MELCHER” a Unidade de Saúde da Família localizada na Rua Máximo
Zanella, s/nº no Distrito Sede deste Município.
 Artigo 2º - O Departamento de Administração fica autorizado
a adotar todas as medidas para a implementação do ato. 
Artigo 3º - As despesas com a execução desta lei correrão
por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 07 de Dezembro de 2015.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. de Administração