norma nº 4/1997

Câmara Municipal de Pariquera-Açu 
Avenida Dr. Fernando Costa, 497 - Tel/Fax: (013) 856-1283 - CEP 11.930-000 
Estado de São Paulo 
 
 
 
RESOLUÇÃO N.º 004/97 
“DISPÕE SOBRE FALTAS DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARIQUERA-AÇU E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
APARECIDO LEONEL IANO, Presidente da 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte 
Resolução: 
Artigo 1º - As faltas dos servidores da Câmara Municipal de Pariquera-Açu são 
consideradas: a 
a) injustificadas; 
b) justificadas; e 
c) abonadas. 
Artigo 2º - São consideradas faltas injustificadas a ausência do servidor ao servi 
sem motivos que a justifiquem. 
$ único - As faltas injustificadas serão descontadas dos vencimentos do 
servidor, na proporção de 1/30 para cada dia de ausência. 
Artigo 3º - São consideradas faltas justificadas a ausência do servidor ao serviço por 
motivos que a justifiquem.
 , 497 - TellFax: (013) 856-1283 - CEP 11.930-000 
Estado de São Paulo 
 
 
 
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| “Artigo 4º - Fica instituído as faltas abonadas ao serviço, até o máximo de seis (06) 
* por ano e não excedentes a uma (01) por mês. 
g 1º - Remi ser requerido antecipadamente e por 
que, prificando o preenchimento dos requisitos 
= Ei. 
 
| escrito ao Presidente da 
* legais e a conveniência. 
 
 
 
 
de falta abonada em dia imediatamente 
É anterior ou posterior wolongado em razão de feriado ou período de 
à deverá ser requerida por escrito no 
servidor na repartição, sob pena de 
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tificação de faltas a ausência ao 
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Câmara Municipal de Pariquera-Açu 
Avenida Dr. Fernando Costa, 497 - Tel/Fax: (013) 856-1283 - CEP 11.930-000 
Estado de São Paulo 
 
fis...03 
Artigo 7º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Plenário “Vereador Ivo Zanella”, 18 de setembro de 1.997 
Pa AL) 
APARECIDO LEONEL IANO 
PRESIDENTE 
 
DIN ARTINS 
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO