norma nº 840/2022

“Deus seja louvado”
LEI Nº 840 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Pariquera-Açu para o
Exercício financeiro de 2023.”
WAGNER BENTO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE
PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de PARIQUERA-AÇU aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do
Município de Pariquera-Açu para o exercício de 2023, estima à receita da
Administração Direta em R$ 81.600.000,00 (oitenta e um milhões e seiscentos mil
reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em
vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o
seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita de Impostos, Taxas Contribuições de
Melhoria............................
R$ 10.634.000,0
0
Receitas de
Contribuições........................................................................
.
R$ 300.000,0
0
Receita
Patrimonial............................................................................
........
R$ 1.132.300,0
0
Receita de
Serviços................................................................................
...
R$ 23.000,0
0
Transferências
Correntes..........................................................................
R$ 67.109.200,0
0
(-) Deduções para formação do
FUNDEB............................................
R$ -
7.860.000,00
Outras Receitas
Correntes........................................................................
R$ 149.500,0
0
RECEITA DE CAPITAL
“Deus seja louvado”
Transferências de
Capital.......................................................................... R$ 10.112.000,00
TOTAL...................................................................................
...................
R$ 81.600.000,0
0
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação constante
dos quadros demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de
abrangência, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
I. POR PODER
01 – Poder
Executivo..................................................................................
...
R$ 78.800.000,
00
02 – Poder
Legislativo.................................................................................
..
R$ 2.150.000,
00
99 – Reserva de
Contingência......................................................................
R$ 650.000,
00
TOTAL......................................................................................
......................
R$ 81.600.000,
00
II. POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 –
Legislativa..............................................................................
..
R$ 2.150.000,0
0
04 –
Administração........................................................................
..
R$ 8.922.000,0
0
08 – Assistência
Social....................................................................
R$ 4.810.000,0
0
10 –
Saúde.....................................................................................
..
R$ 19.444.000,0
0
12 –
Educação...............................................................................
..
R$ 24.277.000,0
0
13 –
Cultura....................................................................................
.
R$ 282.000,0
0
15 – R$ 16.422.000,0
“Deus seja louvado”
Urbanismo..............................................................................
.
0
17 –
Saneamento...........................................................................
..
R$ 30.000,00
18 – Gestão
Ambiental....................................................................
R$ 974.000,0
0
20 –
Agricultura..............................................................................
..
R$ 1.973.000,0
0
23 – Comércio e
Serviços................................................................
R$ 215.000,0
0
27 – Desporto e
Lazer.....................................................................
R$ 829.000,0
0
28 – Encargos
Especiais..................................................................
R$ 622.000,0
0
99 – Reserva de
Contingência.........................................................
R$ 650.000,0
0
TOTAL....................................................................................
..........
R$ 81.600.000,0
0
III. POR QUALIFICAÇÃO DE ORÇAMENTO
Orçamento
Fiscal.............................................................................
R$ 62.156.000,0
0
Orçamento da Seguridade
Social....................................................
R$ 19.444.000,0
0
TOTAL..................................................................................
...........
R$ 81.600.000,0
0
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a convalidar as peças de
Planejamento PPA 2022/2025 e LDO 2023:
I) Quanto ao impacto econômico (anexo I);
II) Inclusão de novo projeto;
III) Alteração no período de execução.
Art. 5° O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição
Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
“Deus seja louvado”
legislação em vigor;
II. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento)
do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
III. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro da mesma categoria de
programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, art. 167, da
Constituição Federal;
IV. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos;
§ 1º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 30 de
Outubro de 2023 para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte de
recurso para a abertura de créditos adicionais.
§ 2º - Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos
destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal,
inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e
despesas à conta de recursos vinculados.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 14 de dezembro de 2022.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo
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