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norma nº 1/2023

Tipo Ato de Mesa
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-02
EmentaAutorização do uso das dependências da Câmara Municipal para realização de Tribunal do Júri pelo Fórum Distrital de Pariquera-Açu/SP no ano de 2021, mediante prévio agendamento na Secretaria do Órgão com entrega do “Termo de Responsabilidade”.
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