norma nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
PORTARIA Nº 03 DE 18 JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre regras e diretrizes para a
realização de pesquisa de preços para a
aquisição de bens e contratação de serviços em
geral, no âmbito da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu/SP.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU,
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a disposição
constante no § 1º do art. 23 da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria estabelece regras e diretrizes para a realização de pesquisa de
preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Câmara
Municipal de Pariquera-Açu/SP, em atendimento ao disposto no § 1º do art. 23 da Lei 14.133
de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único. O disposto nesta Portaria não se aplica às contratações de obras e
serviços de engenharia.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de
preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os
inconsistentes e os excessivamente elevados; e
II - sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente
superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a
contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação
ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral.
CAPÍTULO II
ELABORAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇO
Art. 3º A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no
mínimo:
“Deus seja louvado”
1 de 6
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
I - descrição do objeto a ser contratado;
II - identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa ou, se for o caso, da
equipe de planejamento;
III - caracterização das fontes consultadas;
IV - série de preços coletados;
V - método estatístico aplicado para a definição do valor estimado;
VI - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de
valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;
VII - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e
VIII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que
dispõe o inciso IV do art. 5º.
Art. 4º Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as
condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem
do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes,
garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia
de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
Parágrafo único. No caso de previsão de matriz de alocação de riscos entre o
contratante e o contratado, o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa
de risco compatível com o objeto da licitação e os riscos atribuídos ao contratado, de acordo
com a metodologia estabelecida no Caderno de Logística, elaborado pela Secretaria de Gestão
da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da
Economia no âmbito da União.
Art. 5º A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo
licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante
a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item
correspondente nos sistemas oficiais de governo;
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou
concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante
sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência
“Deus seja louvado”
2 de 6
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou
de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no
intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a
data e a hora de acesso;
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação
formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da
escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6
(seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; ou
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas
fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do
edital, conforme disposto no Caderno de Logística, elaborado pela Secretaria de Gestão da
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da
Economia no âmbito da União.
§ 1º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II, devendo,
em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos.
§ 2º Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do
inciso IV, deverá ser observado:
I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do
objeto a ser licitado;
II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:
a) descrição do objeto, valor unitário e total;
b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ do proponente;
c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;
d) data de emissão; e
e) nome completo e identificação do responsável.
III - informação aos fornecedores das características da contratação contidas no art. 4º,
com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser
contratado; e
IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de
fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de
“Deus seja louvado”
3 de 6
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
que trata o inciso IV do caput.
§ 3º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora
do prazo estipulado no inciso II do caput, desde que devidamente justificado nos autos pelo
agente responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente.
Art. 6º Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a
mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida
sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que
trata o art. 5º, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente
elevados.
§ 1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente
justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.
§ 2º Com base no tratamento de que trata o caput, o preço estimado da contratação
poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, limitado a 20%
do valor pesquisado nas contratações firmadas com outros órgãos da Administração Pública,
de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço.
§ 3º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente
elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo
administrativo, podendo, para se evitar sobrepreço, ser promovida a redução do percentual da
média aritmética, em casos de pesquisa com fornecedores, quando, justificadamente, o gestor
público entender que os preços estão acimo do mercado.
§ 4º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando
houver grande variação entre os valores apresentados.
§ 5º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em
menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e
aprovada pela autoridade competente.
§ 6º Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do art. 5º, o valor
não poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados.
§ 7º Devem ser considerados inexequíveis aqueles serviços que não puderem ser
prestados sem ensejar prejuízo ou ausência total de lucro ao fornecedor, o que pode ser
justificadamente presumido pelo agente público, após a notificação da empresa para prova em
contrário, sem manifestação. 
“Deus seja louvado”
4 de 6
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
§ 8º Por excessivamente elevados, consideram-se os preços 100% acima da média dos
demais, salvo demonstração de que a variação do produto ou serviço costuma ultrapassar esse
parâmetro, pela sua própria natureza.
CAPÍTULO III
REGRAS ESPECÍFICAS
Art. 7º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação,
aplica-se o disposto no art. 5º.
§ 1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art.
5º, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos
idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais
emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior
à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
§ 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto
anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada
com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que
demonstrem similaridade com o objeto pretendido.
§ 3º Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços
demonstre a possibilidade de competição.
§ 4º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei
nº14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser
realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.
§ 5º O procedimento do § 4º será realizado por meio de solicitação formal de cotações
a fornecedores.
Art. 8º Os preços de itens constantes nos Catálogos de Soluções de TIC com
Condições Padronizadas, publicados pela Secretaria de Governo Digital da Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia no
âmbito da União, deverão ser utilizados como preço estimado, salvo se a pesquisa de preços
realizada resultar em valor inferior.
Parágrafo único. As estimativas de preços constantes em modelos de contratação de
soluções de TIC, publicados pela Secretaria de Governo Digital, poderão ser utilizadas como
“Deus seja louvado”
5 de 6
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
preço estimado.
Art. 9º Na pesquisa de preço para obtenção do preço estimado relativo às contratações
de prestação de serviços com regime de dedicação de mão de obra exclusiva, aplica-se o
disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017 do Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, ou outra que venha
a substituí-la.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter
sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais
informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo
critério de julgamento for por maior desconto.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 18 dias do mês de janeiro de 2023
MILTON TICACA
Presidente
MARCELO MARIANO
Vice-Presidente
ELIANE VICCARO TRIANOSKI
1ª Secretária
ADIEL DE ANDERMO
2º Secretário
“Deus seja louvado”
6 de 6