norma nº 4/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
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PORTARIA Nº 04 DE 18 JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma 
eletrônica, de que trata a Lei Federal nº 14.133
de 1º de abril de 2021.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU,
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a disposição
constante no art. 75 da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que
trata a Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
Art. 2º A Câmara Municipal de Pariquera-Açu adotará, para realização de dispensa de
licitação, na forma eletrônica, ferramenta informatizada disponível no mercado, com
integração ao Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, cuja plataforma será definida
em ato próprio ao encargo da Mesa Diretora.
Art. 3º O órgão adotará a dispensa de licitação, na forma eletrônica, nas seguintes
hipóteses:
I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de
veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº
14.133, de 2021;
II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art.
75 da Lei nº 14.133, de 2021;
III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos
termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021,
quando cabível; e
IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou
entidade, nos termos do § 6º do art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e
II do caput, deverão ser observados:
I - o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e
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II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos
como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
§ 2º Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada
pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.
§ 3º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às contratações de serviços de
manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante,
incluído o fornecimento de peças, de que trata o § 7º do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 4º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses
previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior
responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o disposto
no art. 73 da Lei nº 14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940. 
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO
Art. 4º O procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, será instruído
com os seguintes documentos, no mínimo:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar,
análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - estimativa de despesa;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o
atendimento dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o
compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e
qualificação mínima necessária;
VI - razão de escolha do contratado;
VII - justificativa de preço, se for o caso; e
VIII - autorização da autoridade competente.
§ 1º Na hipótese de registro de preços, de que dispõe o inciso IV do art. 3º, somente
será exigida a previsão de recursos orçamentários, nos termos do inciso IV do caput, quando
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da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.
§ 2º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à
disposição do público em sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora do
procedimento.
§ 3º A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico
adotado pelo órgão, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes
dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais.
Art. 5º O órgão deverá inserir no sistema as seguintes informações para a realização
do procedimento de contratação:
I - a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
II - as quantidades e o preço estimado de cada item, nos termos do disposto no inciso
II do art. 5º, observada a respectiva unidade de fornecimento;
III - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;
IV - o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que
incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a
melhor oferta;
V - a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.
VI - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou
parcial do ajuste;
VII - a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o endereço
eletrônico onde ocorrerá o procedimento.
Parágrafo único. Em todas as hipóteses estabelecidas no art. 3º, o prazo fixado para
abertura do procedimento e envio de lances não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da
data de divulgação do aviso de contratação direta.
Art. 6º O procedimento será divulgado no Sistema Eletrônico e no Portal Nacional de
Contratações Públicas – PNCP.
Art. 7º O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta,
encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a
descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o
horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo
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próprio do sistema, as seguintes informações:
I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração
Pública;
II - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos
termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber;
III - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da
contratação, constantes do procedimento;
IV - a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo
como firmes e verdadeiras;
V - o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e
para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, se couber; e
VI - declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal.
Art. 8º Quando do cadastramento da proposta, na forma do art. 7º, o fornecedor
poderá parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá às seguintes regras:
I - a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os
lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que
cobrir a melhor oferta; e
II - os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo
estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I.
§ 1º O valor final mínimo de que trata o caput poderá ser alterado pelo fornecedor
durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no
sistema.
§ 2º O valor mínimo parametrizado na forma do caput possuirá caráter sigiloso para os
demais fornecedores e para o órgão ou entidade contratante, podendo ser disponibilizado
estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
Art. 9º Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando
responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer
mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
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CAPÍTULO III
DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO E DO ENVIO DE LANCES
Art. 10. A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será automaticamente
aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por período nunca inferior a
6 (seis) horas ou superior a 10 (dez) horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput, o
procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente
de classificação.
Art. 11. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de
desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o
intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto
em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
§ 1º Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e
registrado primeiro no sistema.
§ 2º O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último por
ele ofertado e registrado pelo sistema.
Art. 12. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real,
do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
Art. 13. O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do recebimento de
seu lance.
CAPÍTULO IV
DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
Art. 14. Encerrado o procedimento de envio de lances, o órgão realizará a verificação
da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à
compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
Art. 15. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado
permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o órgão poderá negociar
condições mais vantajosas.
§ 1º Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção
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da proposta economicamente mais vantajosa, a verificação quanto à compatibilidade de
preços será formal e deverá considerar, no mínimo, o número de concorrentes no
procedimento e os valores por eles ofertados.
§ 2º Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do
procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
Art. 16. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados,
exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro
colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer
acima do preço máximo definido para a contratação, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do
art. 15.
Art. 17. Definida a proposta vencedora, o órgão ou a entidade deverá solicitar, por
meio do sistema, o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares,
adequados ao último lance ofertado pelo vencedor. 
Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação
de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação
de preços, esta deverá ser encaminhada pelo sistema com os respectivos valores readequados
à proposta vencedora.
Art. 18. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas,
exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei nº 14.133, de 2021.
§ 1º A verificação dos documentos de que trata o caput será realizada no Sistema
Eletrônico, assegurado aos demais participantes o direito de acesso aos dados nele constantes.
§ 2º O disposto no § 1º deve constar expressamente do aviso de contratação direta.
§ 3º Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já
apresentados para a habilitação, na forma estabelecida no § 1º, o órgão deverá solicitar ao
vencedor, no prazo definido no edital, o envio desses por meio do sistema.
Art. 19. No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo
de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores
inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral,
somente será exigida das pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal, social e
trabalhista e, das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda.
Art. 20. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art. 18, o fornecedor
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será habilitado.
Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a
habilitação, o órgão examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de
classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as
condições de habilitação.
Art. 21. No caso de o procedimento restar fracassado, o órgão poderá:
I - republicar o procedimento;
II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas
propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou
III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu
de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível,
e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III caput poderá ser utilizado nas
hipóteses de o procedimento restar deserto. 
CAPÍTULO V
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
Art. 22. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será
encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do
procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 23. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei
Federal nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual
anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o envio
de lances observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo
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e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
Art. 25. Dirigentes e servidores que utilizem o Sistema de Dispensa Eletrônica
responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido
de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.
Parágrafo único. O órgão e o Sistema Eletrônico deverão assegurar o sigilo e a
integridade dos dados e informações da ferramenta informatizada de que trata esta Portaria,
protegendo-os contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua
atuação.
Art. 26. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou
por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do
Sistema ou ao órgão promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos
decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
Art. 27. A Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP poderá:
I - expedir normas complementares necessárias para a execução desta Portaria; e
II - estabelecer, por meio de orientações ou manuais, informações adicionais para fins
de operacionalização do Sistema de Dispensa Eletrônica.
Art. 28. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria serão dirimidos pela
Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 29. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 18 dias do mês de janeiro de 2023
MILTON TICACA
Presidente
MARCELO MARIANO
Vice-Presidente
ELIANE VICCARO TRIANOSKI
1ª Secretária
ADIEL DE ANDERMO
2º Secretário
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