norma nº 5/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
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PORTARIA Nº 05 DE 18 JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a elaboração dos Estudos
Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição
de bens e a contratação de serviços e obras, no
âmbito da Câmara Municipal de Pariquera￾Açu/SP.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU,
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a disposição
constante no inciso I do art. 18 da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria dispõe a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP,
para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Câmara Municipal
de Pariquera-Açu/SP.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - Estudo Técnico Preliminar - ETP: documento constitutivo da primeira etapa do
planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor
solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem
elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;
II - contratações correlatas: aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes
entre si;
III - contratações interdependentes: aquelas que, por guardarem relação direta na
execução do objeto, devem ser contratadas juntamente para a plena satisfação da necessidade
da Administração;
IV - requisitante: agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de
contratação de bens, serviços e obras e requerê-la;
V - área técnica: agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o
objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda, e
promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza; e
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VI - equipe de planejamento da contratação: conjunto de agentes que reúnem as
competências necessárias à completa execução das etapas de planejamento da contratação, o
que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e
contratos, dentre outros.
§ 1º Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo
agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento
técnico-operacional sobre o objeto demandado.
§ 2º A definição dos requisitantes, das áreas técnicas e da equipe de planejamento da
contratação não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades
organizacionais do órgão.
Art. 3º A Mesa Diretora definirá, por meio de ato específico, qual será o sistema a ser
adotado para a elaboração dos ETPs.
CAPÍTULO II
ELABORAÇÃO 
Art. 4º O ETP deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução, de
modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental da
contratação.
Art. 5º O ETP deverá estar alinhado com o Plano de Contratações Anual, além de
outros instrumentos de planejamento da Administração.
Art. 6º O ETP será elaborado conjuntamente por servidores da área técnica e
requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contratação.
Art. 7º Com base no Plano de Contratações Anual, deverão ser registrados os
seguintes elementos:
I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido
sob a perspectiva do interesse público;
II - descrição dos requisitos da contratação necessários e suficientes à escolha da
solução, prevendo critérios e práticas de sustentabilidade, observadas as leis ou
regulamentações específicas, bem como padrões mínimos de qualidade e desempenho;
III - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e
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justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar, podendo, entre
outras opções:
a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades
públicas, bem como por organizações privadas, no contexto nacional ou internacional, com
objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que
melhor atendam às necessidades da Administração;
b) ser realizada audiência e/ou consulta pública, preferencialmente na forma
eletrônica, para coleta de contribuições;
c) em caso de possibilidade de compra, locação de bens ou do acesso a bens, ser
avaliados os custos e os benefícios de cada opção para escolha da alternativa mais vantajosa,
prospectando-se arranjos inovadores em sede de economia circular; e
d) ser consideradas outras opções logísticas menos onerosas à Administração, tais
como chamamentos públicos de doação e permutas.
IV - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à
manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;
V - estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias de
cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras
contratações, de modo a possibilitar economia de escala;
VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários
referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão
constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a
conclusão da licitação;
VII - justificativas para o parcelamento ou não da solução;
VIII - contratações correlatas e/ou interdependentes;
IX - demonstrativo da previsão da contratação no Plano de Contratações Anual, de
modo a indicar o seu alinhamento com o instrumentos de planejamento do órgão ou entidade;
X - demonstrativo dos resultados pretendidos, em termos de economicidade e de
melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
XI - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do
contrato, tais como adaptações no ambiente do órgão ou da entidade, necessidade de obtenção
de licenças, outorgas ou autorizações, capacitação de servidores ou de empregados para
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fiscalização e gestão contratual;
XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras,
incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística
reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; e
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o
atendimento da necessidade a que se destina.
§ 1º O ETP deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, V, VI, VII e
XIII do caput deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos, apresentar as
devidas justificativas.
§ 2º Caso, após o levantamento do mercado de que trata o inciso III, a quantidade de
fornecedores for considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que limitam a
participação são realmente indispensáveis, flexibilizando-os sempre que possível.
§ 3º Em todos os casos, o estudo técnico preliminar deve privilegiar a consecução dos
objetivos de uma contratação, nos termos no art. 11 da Lei nº 14.133, de 2021, em detrimento
de modelagem de contratação centrada em exigências meramente formais.
Art. 8º. Durante a elaboração do ETP deverão ser avaliadas:
I - a possibilidade de utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias￾primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra,
desde que não haja prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do
respectivo contrato, nos termos do § 2º do art. 25 da Lei nº 14.133, de 2021;
II - a necessidade de ser exigido, em edital ou em aviso de contratação direta, que os
serviços de manutenção e assistência técnica sejam prestados mediante deslocamento de
técnico ou disponibilizados em unidade de prestação de serviços localizada em distância
compatível com suas necessidades, conforme dispõe o § 4º do art. 40 da Lei nº 14.133, de
2021; e
III - as contratações anteriores voltadas ao atendimento de necessidade idêntica ou
semelhante à atual, como forma de melhorar a performance contratual, em especial nas
contratações de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, com
base, inclusive, no relatório final de que trata a alínea "d" do inciso VI do § 3º do art. 174 da
Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 9º. Quando o ETP demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade
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técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital são
relevantes aos fins pretendidos pela Administração, deverá ser escolhido o critério de
julgamento de técnica e preço, conforme o disposto no § 1º do art. 36 da Lei nº 14.133, de
2021.
Art. 10. Na elaboração do ETP, o órgão deverá pesquisar os ETP de outras unidades,
como forma de identificar soluções semelhantes que possam se adequar à demanda da
Administração.
Art. 11. Ao final da elaboração do ETP, deve-se avaliar a necessidade de classificá-lo
nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 12. A elaboração do ETP:
I - é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do § 7º do art. 90
da Lei nº 14.133, de 2021; e
II - é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, e nos
casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.
CAPÍTULO III
REGRAS ESPECÍFICAS
Art. 13. Quando da elaboração do ETP para a contratação de obras e serviços comuns
de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de
desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em
termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos, conforme
disposto no § 3º do art. 18 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 14. Os ETPs para as contratações de soluções de tecnologia da informação e
comunicação deverão observar as regras específicas da Câmara Municipal, observadas as
diretrizes do Governo Federal, quando cabível.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O órgão, seus os dirigentes e servidores que utilizarem o Sistema ETP Digital
responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido
de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.
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§ 1º O órgão assegurará o sigilo e a integridade dos dados e informações constantes do
Sistema ETP digital e o protegerá contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas.
§ 2º As informações e os dados do Sistema ETP digital não poderão ser
comercializados.
Art. 16. Os casos omissos serão dirimidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal,
que poderá expedir normas complementares para a execução desta norma, bem como
disponibilizar informações adicionais para fins de operacionalização do ETP.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 18 dias do mês de janeiro de 2023
MILTON TICACA
Presidente
MARCELO MARIANO
Vice-Presidente
ELIANE VICCARO TRIANOSKI
1ª Secretária
ADIEL DE ANDERMO
2º Secretário
“Deus seja louvado”
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