norma nº 6/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
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PORTARIA Nº 06 DE 18 JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a elaboração plano de
contratações anual e documento de
formalização de demanda, no âmbito da
Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU,
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a disposição
constante no art. 12 , caput, inciso VII, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, bem como as
diretrizes do Decreto do Governo Federal nº 10.947 de 25 de janeiro de 2022, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e documento de
formalização de demanda no âmbito da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - autoridade competente - agente público com poder de decisão indicado
formalmente como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de
despesas realizados no âmbito do órgão;
II - requisitante - agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de
contratação de bens, serviços e obras e requerê-la;
III - área técnica - agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o
objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda, e
promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza;
IV - documento de formalização de demanda - documento que fundamenta o plano de
contratações anual, em que a área requisitante evidencia e detalha a necessidade de
contratação;
V - plano de contratações anual - documento que consolida as demandas que o órgão
ou a entidade planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração;
VI - setor de contratações - unidade responsável pelo planejamento, pela coordenação
e pelo acompanhamento das ações destinadas às contratações, no âmbito do órgão.
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§ 1º Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo
agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento
técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso III do caput.
§ 2º A definição dos requisitantes e das áreas técnicas não ensejará, obrigatoriamente,
a criação de novas estruturas nas unidades organizacionais dos órgãos e das entidades.
Art. 3º O plano de contratação anual será elaborado em ferramenta a ser definida em
ato próprio pela Mesa Diretora. 
CAPÍTULO II
DO FUNDAMENTO
Art. 4º A elaboração do plano de contratações anual pelo órgão tem como objetivos:
I - racionalizar as contratações de sua competência, por meio da promoção de
contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização
de produtos e serviços e redução de custos processuais;
II - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e outros instrumentos de
governança existentes;
III - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
IV - evitar o fracionamento de despesas; e
V - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo
potencial com o mercado e incrementar a competitividade.
CAPÍTULO III
DA ELABORAÇÃO
Art. 5º Até a primeira quinzena de maio de cada exercício, o órgão elaborará o seu
plano de contratações anual, o qual conterá todas as contratações que pretendem realizar no
exercício subsequente, incluídas as contratações diretas, nas hipóteses previstas nos art. 74 e
art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. O período de que trata o caput compreenderá a elaboração, a
consolidação e a aprovação do plano de contratações anual pela Mesa Diretora do órgão.
Art. 6º Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual:
I - as informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei Federal
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nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
II - as hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75 da Lei nº
14.133, de 2021; e
III - as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata
o § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Na hipótese de classificação parcial das informações de que trata o
inciso I do caput, as partes não classificadas como sigilosas serão cadastradas no PGC ou
sistema próprio, quando couber.
Art. 7º Para elaboração do plano de contratações anual, o requisitante preencherá o
documento de formalização de demanda com as seguintes informações:
I - justificativa da necessidade da contratação;
II - descrição sucinta do objeto;
III - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de
consumo anual;
IV - estimativa preliminar do valor da contratação;
V - indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar
prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão ou da entidade;
VI - grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto, de
acordo com a metodologia estabelecida pelo órgão ou pela entidade contratante;
VII - indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de
formalização de demanda para a sua execução, com vistas a determinar a sequência em que as
contratações serão realizadas; e
VIII - nome da área requisitante ou técnica com a identificação do responsável.
§ 1º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e as entidades observarão, no
mínimo, o nível referente à classe dos materiais ou ao grupo dos serviços e das obras dos
Sistemas de Catalogação de Material, de Serviços ou de Obras do Governo Federal.
§ 2º O documento de formalização de demanda poderá, se houver necessidade, ser
remetido pelo requisitante à área técnica para fins de análise, complementação das
informações, compilação de demandas e padronização.
Art. 8º As informações de que trata o art. 7º serão formalizadas no sistema até 1º de
abril do ano de elaboração do plano de contratações anual.
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Art. 9º Encerrado o prazo previsto no art. 8º, o setor de contratações consolidará as
demandas encaminhadas pelos requisitantes ou pelas áreas técnicas e adotará as medidas
necessárias para:
I - agregar, sempre que possível, os documentos de formalização de demanda com
objetos de mesma natureza com vistas à racionalização de esforços de contratação e à
economia de escala;
II - adequar e consolidar o plano de contratações anual; e
III - elaborar o calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda,
consideradas a data estimada para o início do processo de contratação e a disponibilidade
orçamentária e financeira.
Parágrafo único. O setor de contratações concluirá a consolidação do plano de
contratações anual até 30 de abril do ano de sua elaboração e o encaminhará para aprovação
da autoridade competente.
CAPÍTULO IV
DA APROVAÇÃO
Art. 10. Até a primeira quinzena de maio do ano de elaboração do plano de
contratações anual, a autoridade competente aprovará as contratações nele previstas.
Parágrafo unico. A autoridade competente poderá reprovar itens do plano de
contratações anual ou devolvê-lo ao setor de contratações, se necessário, para realizar
adequações junto às áreas requisitantes ou técnicas, observado o prazo previsto no caput.
CAPÍTULO V
DA PUBLICAÇÃO
Art. 11. O plano de contratações anual do órgão será disponibilizado no Portal da
Câmara Municipal, no prazo de quinze dias, contado da data de encerramento das etapas de
aprovação, revisão e alteração.
CAPÍTULO VI
DA REVISÃO E DA ALTERAÇÃO
Art. 12. Durante o ano de sua elaboração, o plano de contratações anual poderá ser
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revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, nas
seguintes hipóteses:
I - no período de 15 de setembro a 15 de novembro do ano de elaboração do plano de
contratações anual, para a sua adequação à proposta orçamentária do órgão; e
II - na quinzena posterior à publicação da Lei Orçamentária Anual, para adequação do
plano de contratações anual ao orçamento aprovado para aquele exercício.
Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, as alterações no plano de contratações
anual serão aprovadas pela autoridade competente nos prazos previstos nos incisos I e II do
caput.
Art. 13. Durante o ano de sua execução, o plano de contratações anual poderá ser
alterado, por meio de justificativa aprovada pela Mesa Diretora.
Parágrafo único. O plano de contratações anual atualizado e aprovado pela
autoridade competente será disponibilizado automaticamente no Portal da Câmara Municipal.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO
Art. 14. O setor de contratações verificará se as demandas encaminhadas constam do
plano de contratações anual anteriormente à sua execução.
Parágrafo único. As demandas que não constarem do plano de contratações anual
ensejarão a sua revisão, caso justificadas.
Art. 15. As demandas constantes do plano de contratações anual serão formalizadas
em processo de contratação com a antecedência necessária ao cumprimento da data
pretendida.
Art. 16. A partir de julho do ano de execução do plano de contratações anual, os
setores de contratações elaborarão relatórios de riscos referentes à provável não efetivação da
contratação de itens constantes do plano de contratações anual até o término daquele
exercício.
§ 1º O relatório de gestão de riscos terá frequência mínima bimestral e sua
apresentação deverá ocorrer, no mínimo, nos meses de julho, setembro e novembro de cada
ano.
§ 2º O relatório de que trata o § 1º será encaminhado à autoridade competente para
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adoção das medidas de correção pertinentes.
§ 3º Ao final do ano de vigência do plano de contratações anual, as contratações
planejadas e não realizadas serão justificadas quanto aos motivos de sua não consecução, e, se
permanecerem necessárias, serão incorporadas ao plano de contratações referente ao ano
subsequente.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O órgão, dirigentes e servidores que utilizarem a ferramenta informatizada
responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido
de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.
Parágrafo único. O órgão assegurará o sigilo e a integridade dos dados e das
informações constantes no sistema e o protegerá contra danos e utilizações indevidas ou
desautorizadas.
Art. 18. A Mesa Diretora da Câmara Municipal poderá editar normas complementares
para a execução do disposto nesta Portaria.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 18 dias do mês de janeiro de 2023
MILTON TICACA
Presidente
MARCELO MARIANO
Vice-Presidente
ELIANE VICCARO TRIANOSKI
1ª Secretária
ADIEL DE ANDERMO
2º Secretário
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